“Não há fundamento legal” para requisição civil ou militar na greve dos motoristas

João Relvas / Lusa

Catarina Martins, coordenadora nacional do Bloco de Esquerda

A coordenadora do BE recusou hoje a existência de “fundamento legal” para o Governo recorrer a militares ou à requisição civil caso avance a greve dos motoristas de matérias perigosas, convocada dia 12 e por tempo indeterminado.

“Não há necessidade, nem fundamento legal [para a requisição civil ou para colocar militares a fazer o transporte de matérias perigosas]. Só quando há incumprimento de serviços mínimos é que eventualmente o Governo pode utilizar outros meios”, afirmou Catarina Martins no Porto, após entregar no tribunal a lista de candidatos às legislativas pelo distrito em que é cabeça-de-lista.

A coordenadora nacional do BE frisou que “os sindicatos já disseram que vão cumprir os serviços mínimos” e, “se vão cumprir os serviços mínimos, o problema fica resolvido”.

O ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho, admitiu a 29 de julho a utilização das forças armadas para minorar os efeitos da greve dos transportadores de combustíveis, desde que “tenha o enquadramento constitucional apropriado”.

Sindicato preocupado

O Sindicato Independente dos Motoristas de Mercadorias (SIMM) considerou, numa carta ao Presidente da República, que “as recentes declarações de alguns titulares de cargos políticos” sobre a lei da greve “não podem deixar de causar estranheza e preocupação”.

Na missiva, divulgada hoje, a estrutura sindical defendeu que “não é compreensível que ministros venham dizer na praça pública que tem que se olhar e ‘quiçá’ alterar a lei da greve, porque esta data dos anos 70 e está desajustada aos dias de hoje”.

O SIMM lembrou a Marcelo Rebelo de Sousa, na mesma carta, que “essa mesma lei é parte integrante da lei fundamental do país, a Constituição da República Portuguesa”, e que o Presidente “teve um papel ativo na sua formulação como deputado da Assembleia Constituinte”.

“O que parece estar em causa é um ataque direto aos direitos dos trabalhadores e dos valores de abril consagrados nessa mesma Constituição”, lamentou o SIMM.

Em entrevista à RTP, no final de julho, o ministro Adjunto e da Economia, Pedro Siza Vieira, afirmou que “é uma questão que tem de ser equacionada do ponto de vista político e os protagonistas políticos vários têm de ponderar, verificar a conveniência a necessidade de rever a lei da greve nessa matéria”.

A lei é dos anos 1970 “e faz sentido pensar se devemos mantê-la ou não, mas sobretudo para afirmar isto: tenho a convenção muito clara que temos de melhorar regulação das situações de trabalho”, disse ainda o ministro.

O governante veio depois esclarecer que não tinha proposto qualquer revisão da lei da greve e garantiu também que não está nos planos do Governo fazer uma revisão legislativa.

“O que disse é que quem tem que equacionar se se justifica ou não uma revisão da lei da greve não sou eu. Seguramente não está isso nos planos do Governo”, sublinhou o ministro.

Na carta ao Presidente hoje conhecida, o SIMM criticou ainda planos para usar as forças armadas para ajudar a minorar os efeitos da greve, marcada para começar a 12 de agosto e que foram anunciados pelo ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho.

“O governo anuncia pela primeira vez em democracia que vai usar as forças militares e militarizadas, com o pretexto de se acudir à população, o propósito é impedir e furar a greve dos motoristas de mercadorias”, criticou o SIMM.

De acordo com a carta, “a utilização das forças armadas seria compreensível se na greve do passado mês de abril tivessem havido noticias de que algum serviço social impreterível paralisou ou sofreu constrangimentos no socorro ou auxilio às populações”, o que, de acordo com o sindicato, não aconteceu.

O sindicato salientou ainda que o recurso às forças armadas “seria compreensível se os sindicatos que convocaram a greve do próximo dia 12 não tivessem avançado no aviso prévio com propostas de serviços mínimos a 100% para todos esses serviços impreteríveis e 25% nos restantes serviços” ou “se tivesse havido alguma declaração por parte dos dirigentes desses sindicatos no sentido de não tencionarem cumprir com os serviços mínimos propostos”.

O SIMM fez ainda um pedido a Marcelo Rebelo de Sousa: que “não consinta que continue este ataque às nossas condições de vida e de trabalho, nossas e das nossas famílias”.

Os sindicatos que entregaram um pré-aviso de greve com início em 12 de agosto reúnem-se hoje com o Governo e dizem ter “várias propostas” para apresentar ao ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos.

A greve convocada pelo SIMM e pelo Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP), que começa em 12 de agosto, por tempo indeterminado, ameaça o abastecimento de combustíveis e de outras mercadorias.

O Governo terá de fixar os serviços mínimos para a greve, depois de as propostas dos sindicatos e da ANTRAM terem divergido entre os 25% e os 70%, bem como sobre se incluem trabalho suplementar e operações de cargas e descargas.

// Lusa

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