Felicidade e Rendimento Básico Incondicional: As promessas dos partidos para as pensões e os apoios sociais

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Há programas eleitorais e propostas para todos os gostos na corrida para as legislativas do próximo dia 30. No capítulo da Segurança Social, das pensões e demais apoios sociais, notam-se bem as diferenças entre esquerda e direita, mas há pontos de toque independentemente da área ideológica.

No âmbito das eleições legislativas de 30 de Janeiro próximo, o ZAP foi espreitar os programas eleitorais dos partidos com assento parlamentar, para analisar as suas propostas em vários pilares fundamentais. Neste artigo, vamos abordar o capítulo da Segurança Social e das prestações sociais.

O programa eleitoral do Iniciativa Liberal tem 614 páginas, embora tenha uma versão em sumário, incluindo capítulos dedicados à Burocracia e ao Mercado de Capitais. A secção da “Assistência Social” tem apenas um ponto para falar de apoios a sem-abrigo.

Já o “Compromisso Eleitoral” do CDS tem 17 páginas, enquanto que o programa do Chega é uma mera página online, tendo por lema “Deus, Pátria, Família e Trabalho”. Este partido não tem propostas concretas no âmbito das prestações sociais, mas reforça a ideia de acabar com o “parasitismo social”.

“A direita de direita”, como se auto-intitula o Chega, propõe ainda “a criação da Ministério da Família para assegurar a reconstrução moral”.

O PAN tem uma versão do programa eleitoral em 5 minutos e inclui ideias como “criar um Plano Nacional da Felicidade e Bem-Estar” e “uma Estratégia Nacional de Combate à Solidão“.

O Livre também avança com a ideia de testar o Rendimento Básico Incondicional para garantir “um rendimento a qualquer cidadão, independentemente da sua condição, dos pagamentos do Fundo de Desemprego ou de outros programas de apoio social”. Este partido e o PAN defendem também direitos sociais e laborais para as pessoas que se dedicam à prostituição.

Abonos reforçados e rastreio visual para crianças

No campo das prestações familiares, o PS promete no seu programa eleitoral que vai assegurar que todas as famílias vão receber 600 euros por criança ou jovem, seja através do abono, seja da dedução à colecta de IRS, garantindo que os agregados com direito a abono acima do 2º escalão que não obtenham aquele valor, vão receber “a diferença” até esse montante através da Autoridade Tributária.

Além disso, os socialistas querem criar um complemento ao Abono de Família para todas as crianças e jovens (até aos 18 anos) em risco de pobreza extrema, com um montante anual de 1.200 euros, o que significa 70 euros por mês em 2022, e 100 euros mensais em 2023.

Já o programa eleitoral do PSD refere a intenção de rever os escalões do abono de família, “alargando a base de beneficiários”, e ainda melhorar o valor da prestação paga pelo segundo filho e seguintes em 50%.

O PSD fala ainda em “reformular o abono de família pré-natal, alargando progressivamente a base de beneficiários a todos os escalões de rendimento”, bem como aponta para a majoração deste subsídio para as famílias que vivem no interior. Além disso, quer uma melhoria de 50% neste subsídio pré-natal para o segundo filho e de 100% para o terceiro filho e seguintes.

Os sociais-democratas também querem alargar a licença parental de 20 para 26 semanas a partir do segundo filho, com obrigatoriedade de as últimas 13 semanas serem partilhadas pelo pai em, “pelo menos, 50% do tempo”, para não prejudicar a vida profissional da mãe.

O partido de Rui Rio tem ainda um “plano de rastreio da acuidade visual, auditiva e de saúde oral para todas as crianças até aos 5 anos”.

No caso do Bloco de Esquerda (BE), o seu programa eleitoral inclui o alargamento dos direitos de parentalidade, com “licença inicial do pai, aumento da licença partilhada” e “redução de horário nos primeiros 3 anos de vida da criança”.

O programa eleitoral da CDU também se refere ao “reforço e respeito pelos direitos de maternidade e paternidade” e aponta à “revogação da condição de recursos e de outros critérios restritivos na atribuição das prestações sociais”.

Mas a coligação PCP e Verdes ainda defende o “aumento e universalização do abono de família e do abono pré-natal“, bem como a “valorização de outros apoios sociais à infância e à juventude”.

O CSD pretende duplicar o abono de família para 130 euros por mês para as “famílias com rendimento inferiores a 27.500 euros anuais”.

O programa eleitoral do PAN faz referência ao aumento das prestações sociais “através da revalorização do montante do Indexante de Apoios Sociais [IAS]” e nota a intenção de “alargar a duração da licença parental inicial partilhada para seis meses sem perda de remuneração”.

No campo das prestações familiares, a Iniciativa Liberal (IL) refere apenas como meta, no seu programa eleitoral, a “redução da onerosa carga que as contribuições obrigatórias para a Segurança Social representam sobre os rendimentos do trabalho”.

Já o programa eleitoral do Livre aponta ao reforço dos apoios sociais “através do aumento do IAS com aumentos anuais sucessivos e graduais”. Mas este partido também quer o “aumento progressivo da licença parental para 16 meses”, com “incentivos para que seja repartida entre ambos os pais, com períodos mais longos de tempo conjunto (numa primeira fase passar já para 120 dias)”.

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Mas o Livre também defende “um regime de apoio à parentalidade de trabalhadores precários tendencialmente equiparado aos trabalhadores por conta de outrém”.

Livre, PS, PSD, CDS e CDU incluem nos seus programas eleitorais a meta da gratuitidade das creches e do ensino pré-escolar.

Da reforma parcial ao subsídio para o Inverno

A promoção do envelhecimento activo é um tema que vários partidos realçam nos seus programas eleitorais. Neste sentido, o PS quer criar “um mecanismo de reforma a tempo parcial“, para permitir aos mais idosos ficarem no mercado laboral a trabalhar menos horas, enquanto vão preparando a reforma total.

Uma ideia que o PSD também defende, referindo “a flexibilização da idade de acesso à pensão por velhice e a introdução de mecanismos de reforma a tempo parcial que permitam prolongar a vida activa, continuar a trabalhar e a acumular” salários e pensão.

Em termos de valores, o PS mantém a proposta do Orçamento do Estado para 2022 com o aumento extraordinário de dez euros das pensões. Por seu turno, o programa do PSD não faz referência a quaisquer aumentos, mas Rui Rio já defendeu que estes devem depender da situação económica do país.

O CDS defende a criação do complemento de pensão no Inverno para apoiar os “idosos carenciados tendo em visto o alívio da despesa do aquecimento das casas”. Mas também propõe o “Vale Farmácia” com a entrega de “medicamentos grátis para os idosos mais carenciados e cidadãos em situação de pobreza extrema”.

Os bloquistas querem eliminar o “factor de sustentabilidade”, tal como os comunistas, e defendem o recálculo das pensões de quem tem mais de 40 anos de descontos. Mas o BE também é pela “alteração das regras de actualização das pensões, integrando no cálculo os valores do crescimento e da inflação, garantindo que nenhuma pensão perde poder de compra de ano para ano”.

Além disso, o BE pretende alargar o acesso ao Complemento Solidário para Idosos (CSI), eliminando “a norma que contabiliza os rendimentos dos filhos e das filhas para acesso a esta prestação social”.

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A CDU propõe que todas as pensões sejam actualizadas anualmente, incluindo as que estiveram congeladas, “assegurando a reposição e valorização do poder de compra, com um valor mínimo em 2022 de 10 euros”. Mas os comunistas notam ainda a importância de “reconhecer as longas carreiras contributivas, assegurando o direito à reforma com 40 anos de descontos”.

Repor a idade de reforma nos 65 anos e eliminar as penalizações das reformas antecipadas são outras propostas da CDU.

Já o PAN quer criar um novo escalão de reforma, contando “entre 2 e 2,5 IAS”, para garantir que, “em conjunturas de menor crescimento económico, o valor real da pensão não diminui”.

A IL quer “ajustar a forma de cálculo das pensões, para tornar o sistema de incentivos mais justo” e eliminar a existência de pensões elevadas. Além disso, defende o aumento dos “limites da taxa global de bonificação, tanto no que diz respeito aos anos trabalhados bem como na taxa calculada para tornar mais proveitoso o trabalho depois da idade de reforma”.

No caso do apoio a idosos, o Livre defende a criação de residências assistidas e lares públicos, bem como o investimento em cuidados domiciliários e em redes de proximidade para apoio a esta população.

Já o Chega propõe a criação de uma “reforma mínima garantida, equivalente ao salário mínimo nacional”.

“Superação” do Rendimento Social de Inserção

No âmbito do Rendimento Social de Inserção (RSI), o PS não altera a prestação actual e o PSD não fala directamente desta. O programa do PSD limita-se a apontar que as prestações sociais devem servir “para a autodeterminação” e “não para a dependência”. Rui Rio já defendeu uma maior fiscalização do RSI.

A CDU, por seu lado, quer “melhorar e alargar as condições de acesso” ao RSI, enquanto o Bloco defende um reforço do RSI, “aumentando já em 2022” para um valor mais próximo do IAS.

Além disso, o BE também propõe um “Rendimento Social de Cidadania” com a “criação de uma nova prestação social que unifique os apoios não contributivos” e que, portanto, seja capaz de abranger aquelas pessoas que não têm direito ao RSI, nem ao subsídio de desemprego. “Funcionaria como uma prestação diferencial capaz de garantir que ninguém fica abaixo do limiar de pobreza” e teria “um nome menos estigmatizado”, nota o Bloco.

Já o CDS fala em maior fiscalização ao RSI para “evitar situações de abuso ou dependência injustificada” e garantir que não são “subsídios à preguiça”.

O PAN propõe criar a figura de “Superação do RSI” que permitiria acumular a prestação social com outros rendimentos, por exemplo, um salário, até ao limite do salário mínimo nacional.

No programa do Livre refere-se o “aumento não quantificado do acesso e valor do RSI” enquanto o Chega não fala desta prestação.

Apoios às pessoas com deficiência e aos cuidadores

No âmbito do apoio a pessoas com deficiência, o BE propõe a criação de “uma prestação social para a autogestão da Vida Independente” e o aumento do Complemento por dependência e do Subsídio por assistência de terceira pessoa.

A CDU fala em assegurar uma rede pública de equipamentos e serviços de apoio à deficiência, enquanto o CDS avança com o “Vale Cuidador” que seria uma “comparticipação atribuída às famílias que optam por cuidar dos idosos em casa, no valor que o Estado suportaria com lares” e outras instituições de apoio.

Já o PAN tem a intenção de criar apoios específicos para crianças com deficiência ou doença crónica e cuidadores/as, ou ainda reforçar as medidas de apoio a mães e pais trabalhadores/as com filhos/as com deficiência, doença crónica ou oncológica.

O Livre também tem várias propostas neste âmbito, nomeadamente aumentar o montante da Prestação Social para a Inclusão e ampliar o tecto de deduções à colecta e do reembolso de despesas relacionadas com a deficiência. Mas este partido também quer expandir a rede nacional de Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI) e alargar este apoio a menores de 16 anos.

O reforço do papel do estatuto do Cuidador Informal faz parte das pretensões do Bloco, do Livre e do PAN que pretende criar “respostas a nível de apoio psicológico e de descanso” para estas pessoas.

Subsídios no âmbito do trabalho

O PSD quer facilitar o acesso ao subsídio de desemprego para os trabalhadores com contrato a termo certo ou incerto, que não tenha sido renovado, ou tenha caducado, durante os estados de Emergência e de Calamidade.

Enquanto a CDU quer alargar os critérios de atribuição, o valor e a duração desse subsídio, o BE fala em reforçar a prestação social de desemprego e em recuperar os períodos de concessão do período pré-troika.

Além disso, os bloquistas propõem o aumento da percentagem do pagamento do Subsídio de Doença.

E o PAN também avança com a ideia de garantir o pagamento a 100% da baixa médica aos trabalhadores “cuja doença acarrete circunstâncias económicas particularmente gravosas, designadamente pelos elevados custos com tratamentos e/ou medicação”.

Já o Livre admite a “possibilidade de atribuição de baixa comparticipada a 100% para trabalhadoras grávidas em casos em que a gravidez não seja de risco”.

Mas o Livre pretende ainda atribuir o subsídio de desemprego “a quem se despede e não apenas a quem é despedido”, bem como criar um novo estatuto de protecção do trabalho independente.

Chega e IL não têm propostas neste âmbito, mas o partido de Cotrim de Figueiredo quer acabar com a Taxa Social Única que recai sobre a entidade empregadora para incluir o valor no salário bruto do trabalhador.

Combate à pobreza: Dos trabalhadores à energia

O PS propõe-se a “reduzir a taxa de pobreza monetária para o conjunto da população para 10%, em 2030, o que representa uma redução de 660 mil pessoas em situação de pobreza”. Mas também fala em “reduzir para metade a pobreza monetária no grupo das crianças, o que representa uma redução de 170 mil crianças em situação de pobreza“.

Outra meta dos socialistas, neste âmbito, é “reduzir para metade a taxa de pobreza monetária dos trabalhadores pobres, o que representa uma redução de 230 mil trabalhadores”.

O PS vinca ainda que vai criar uma Prestação Social Única para as prestações de cariz não contributivo, substituindo dez prestações actuais, para poder dar apoios em situações de crises imprevistas.

Já o PSD quer criar uma nova prestação social “que atenue o empobrecimento dos trabalhadores empregados” enquanto a CDU fala em acabar com os salários e pensões que “só garantem níveis de vida no limiar da pobreza”.

Mas os sociais-democratas avançam ainda a ideia de criar um programa específico para a pobreza energética, com “uma dotação de 3 mil milhões de euros” para abranger “150 mil famílias mais pobres”.

BE e Livre têm estratégias parecidas em termos do apoio a pessoas sem-abrigo, com ambos os partidos a reforçarem a aposta em programas de “Housing First” (ou Casas Primeiro), para se concederem habitações a estas pessoas.

O PAN propõe ainda “garantir acesso e permanência aos animais de estimação de pessoas sem-abrigo em todas as respostas de alojamento, criando as condições adequadas para assegurar o bem-estar dos animais”.

Além disso, o PAN quer atribuir a cada sem-abrigo “um gestor de caso e criar uma plataforma online de gestores de caso, ligando as diversas entidades e associações”.

Futuro da Segurança Social divide esquerda e direita

A questão da sustentabilidade da Segurança Social marca bem as diferenças entre os partidos de esquerda e de direita, com PS, CDU, BE e Livre a defenderem a continuidade do sistema público, enquanto o PSD defende um “sistema único e universal” para todos os trabalhadores, tanto do sector público como do privado, “sem regimes especiais”.

Portanto, os sociais-democratas parecem apontar ao fim da Caixa Geral de Aposentações, embora isso não surja escrito no programa do PSD.

Já IL e Chega concordam na ideia de reformar o sistema da Segurança Social para garantir a sua sustentabilidade.

Os liberais querem criar “um mecanismo de capitalização de poupanças, com uma componente obrigatória e outra puramente voluntária”, promovendo a “liberdade de escolha dos cidadãos em relação às suas opções de reforma futura”.

E o Chega quer caminhar rumo a um sistema que assente, “sobretudo, na capitalização e administração individual das poupanças”, defendendo também “a liberdade de escolha dos cidadãos entre os sistemas público, mutualista ou privado”.

O Livre ainda pretende integrar o sistema contributivo específico de advogados e solicitadores no regime geral da Segurança Social, reforçando, assim, a protecção social para estes profissionais em caso de doença. Já o PAN fala em “realizar um estudo” nesse sentido.

  Susana Valente, ZAP //

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