Mais transparência: a regulação do lobbying está para breve

Manuel de Almeida / Lusa

Ainda faltam acertar muitos detalhes, mas os deputados da Comissão Parlamentar para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas estão já numa fase avançada da regulação da representação de interesses.

Ao Diário de Notícias, o deputado socialista Pedro Delgado Alves admitiu que os trabalhos de discussão em torno dos projetos de lei que têm como intuito regular o lobbying “estão muito avançados” e que a intenção é “começar as votações em janeiro”.

Apesar de faltar ainda acertar muitos detalhes e de ainda nada ter sido votado, parecem já começar a desenhar-se consensos a três – PSD, PS e CDS – para que venha a ser aprovada algum tipo de regulação. Recentemente, entrou também um projeto da JSD no mesmo sentido, que será analisado na comissão para tentar um consenso mais alargado.

Esta atividade faz-se atualmente em Portugal, mas sem qualquer enquadramento legal. O mesmo não acontece na União Europeia, já que foram definidas regras para os contratos entre quem quer influenciar a definição de políticas públicas e quem as define e decide.

A primeira iniciativa legislativa foi do CDS, seguida por uma do PS. Agora, e numa fase mais adiantada da discussão, entra a JSD com dois mecanismos para regularizar a atividade de representação de interesses: um sistema de registo de lobistas e uma agenda de todas as interações que têm com as entidades públicas.

O Bloco de Esquerda e o PCP posicionam-se contra a regulação do lobbying, recusando a ideia de que o Estado deve legitimar por via legislativa a representação de interesses que, no seu entender, vão muitas vezes contra o interesse geral dos cidadãos, visando apenas clientelas particulares.

Segundo o DN, realizadas as discussões, concluiu-se que há uma base de acordo para criar mecanismos de vigilância da chamada “pegada legislativa“, ou, por outras palavras, obrigar por via legislativa as entidades públicas a terem registos dos contactos que mantêm, nomeadamente com entidades privadas, nos processos de definição e concretização de políticas públicas.

Na prática, pretende-se saber quem é que tentou influenciar quem num processo, por exemplo, legislativo.

No entanto, o CDS e o PS entram em discórdia: enquanto que os centristas querem que todas as entidades públicas relevantes no processo decisório de políticas públicas (governantes, autarcas, deputados) estejam obrigadas a mostrar este seu registo de contactos, os socialistas querem restringir essa obrigatoriedade à Assembleia da República, ficando de fora o Governo, as autarquias e outras entidades da administração pública.

Nesta questão, o CDS considera que envolver apenas o Parlamento e os deputados na obrigatoriedade de revelarem os contactos é insuficiente e, nesta matéria, mostram alguma intransigência.

Apesar de o poder legislativo se centrar em São Bento, a verdade é que grande parte das decisões que merecem atenção lobista tem muito mais que ver com decisões executivas, defendem os centristas. Quem detém o poder executivo não são, porém, os deputados, mas sim os membros do Governo, os autarcas e os titulares de altos cargos na administração pública.

Os trabalhos de discussão deixaram ainda algumas pontas soltas em relação à regulação do lobbying. A proposta do PS, por exemplo, prevê que os políticos sejam proibidos de fazer representação de interesses no período de três anos após cessarem funções (o chamado período de nojo). No entanto, os centristas não estão convencidos de que se deva aprovar uma norma deste género.

Outro aspeto por esclarecer é o dos advogados: o CDS diz que a sua leitura não é extensível aos advogados e solicitadores, enquanto que o projeto do PS não diz nada, subentendendo-se portanto que os advogados podem ter de vir a constar no Registo de Representação de Interesses Privados.

  LM, ZAP //

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