A bancada parlamentar do PSD apresentou um projeto de lei para obrigar o Estado a devolver retroativamente a verba de IRS cobrada a pensionistas que receberam a prestação de forma acumulada depois de atrasos no processamento.
Segundo o Jornal Económico, o PSD entregou na Assembleia da República um projeto de lei no qual exige uma alteração ao Código de IRS para que “sempre que o processamento e pagamento das pensões for efetuado com atraso, por razões imputáveis ao Governo e à Administração”, caiba “oficiosamente à Autoridade Tributária imputar os respetivos rendimentos ao ano fiscal em que deveriam efetivamente ter sido colocados à disposição do pensionista”.
Num projeto de lei aprovado no ano passado, o PSD já tinha proposto que o Estado seria obrigado a fazer as correções devidas na liquidação do IRS, devolvendo as verbas cobradas a mais. No entanto, a Autoridade Tributária não tem aplicado a lei com retroatrivos.
Desta forma, a bancada social-democrata propõe agora uma clarificação da lei em vigor para “reparar as injustiças cometidas pelo Governo contra os pensionistas”.
O partido de Rui Rio quer que fique “expressamente consagrado” que a medida “tem efeitos retroativos” de cinco anos e que a devolução das verbas cobradas a mais deve ser acompanhada com o pagamento de juros indemnizatórios.
O documento define que “esta norma terá efeitos retroativos ao quinto ano anterior à data de entrada em vigor do presente diploma”. “Mais propomos que sempre que o Estado se atrase por mais de 90 dias no pagamento das pensões, os contribuintes tenham direito ao pagamento de juros.”
“A indiferença do Governo perante uma situação que lesa objetivamente os pensionistas, em particular os mais carenciados, é absolutamente chocante”, nota o PSD.
