Miguel A. Lopes / LUSA
Luís Montenegro e Pedro Nuno Santos
O PS vai votar contra todas as autorizações legislativas no Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), incluindo as que visam alterar os regimes de doença, mobilidade, greve e férias na função pública.
Em entrevista à Antena 1 e ao Jornal de Negócios, Pedro Nuno Santos disse, este sábado, que o Partido Socialista “chumbará todas as autorizações legislativas”.
O secretário-geral do PS afirmou que este é um voto contra “por uma questão de princípio” e disse recusar dar “um cheque em branco” ao Governo numa matéria que é da competência do parlamento, onde os partidos do Governo, PSD e CDS, estão em minoria.
“A matéria que é da competência da Assembleia da República tem que passar e ser decidida na Assembleia da República”, disse, e o PS não dará “um cheque em branco” nem vai “viabilizar nenhuma das autorizações legislativas” que estão incluídas no Orçamento do Estado.
Se quiser legislar, disse Pedro Nuno Santos, no programa Conversa Capital, o Executivo tem de fazer proposta de lei e apresentá-la na Assembleia.
“As autorizações legislativas são um instrumento importante ao qual o ex-Governo recorreu, só que tinha uma maioria no Parlamento e, portanto, essa maioria conferia ao Governo a possibilidade de fazer o diploma que desejava fazer. Hoje temos um Parlamento fragmentado e, portanto, a matéria da competência que é da Assembleia da República tem de ser decidida na Assembleia da República”, notou o líder socialista.
Autorizações legislativas
As autorizações legislativas distinguem-se das propostas de lei, dado que só tem que definir o objeto sobre o que se pretende legislar, em que sentido vai a legislação, a sua extensão e a duração.
O Governo já se reuniu sobre a questão com os sindicatos da função pública na semana passada e tem nova ronda de conversações na terça-feira, 26 de novembro.
Num dos pedidos de autorização legislativa, que consta na proposta de OE2025, o Governo manifesta a intenção de alterar vários artigos da lei geral do trabalho em funções públicas, nomeadamente os que dizem respeito à justificação por doença, ao regime de consolidação da mobilidade, ao direito a férias e ao aviso prévio de greve.
No OE2025 há ainda outro pedido de autorização legislativa por parte do Governo com vista a criar “um projeto-piloto no domínio do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho dos serviços, dirigentes e dos trabalhadores independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público”.
ZAP // Lusa
