Privacidade dos cidadãos está a ser sacrificada com acesso a dados do Fisco

KaiChanVong / Flickr

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A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) está preocupada com o aumento do número de organismos com acesso à base de dados do fisco, previsto no Orçamento do Estado, e que “ameaça a privacidade” dos cidadãos.

De acordo com o Jornal de Negócios, as dúvidas e alertas constam de um parecer dado pela CNPD à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2017, que foi pedido porque o Governo decidiu incluir novas medidas que implicam o tratamento de dados pessoais.

No parecer a que o Negócios teve acesso, a CNPD sublinha que os novos acessos à base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) “colocam em risco a privacidade” dos cidadãos.

A comissão salientou que se “está a compensar a ineficácia de alguns serviços da administração pública com o sacrifício da privacidade dos cidadãos“.

“Na prática está a importar-se informação de um sistema sujeito a um especial dever de sigilo, o sigilo fiscal, reduzindo-o deste modo a muito pouco”, é referido.

No parecer, a comissão indica também não entender por que razão as medidas aparecem no Orçamento do Estado, até porque “nada têm que ver com questões orçamentais”.

Segundo o parecer, “com a aprovação do Orçamento haverá mais alguns exemplos, como é o caso da interconexão Fisco, Segurança Social e Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), para melhorar a eficácia do combate às infrações laborais“.

A CNPD destaca no documento que “não só não vislumbra que o acesso à informação em causa por parte da ACT seja efetivamente adequado à prossecução das suas atribuições como conclui: se à ACT é permitido estabelecer uma interconexão com as bases de dados da AT e da Segurança Social, para aceder a dados pessoais, de natureza sensível, é bom de ver que não existirá no futuro limite às interconexões”.

Por isso, a comissão considera que “não haverá limite ao conhecimento desproporcionado que o Estado terá da vida privada dos cidadãos”.

O parecer sobre o Orçamento do Estado, que não é vinculativo, “deixa recomendações ao Governo porque “contém normas vagas e que deviam especificar melhor o que se pretende e de que forma ficam protegidos os dados confidenciais dos cidadãos”.

O Negócios lembra que a questão do acesso aos dados dos contribuintes gerou uma forte polémica em 2015, quando foi tornado público que o Fisco teria criado uma lista VIP de contribuintes cujo cadastro fiscal não poderia consultado.

/Lusa

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2 COMENTÁRIOS

  1. Só agora????? É lamentável que estagiários, tarefeiros, colaboradores externos, etc… de solicitadores de execução tenham acesso aos dados fiscais, bancários, da segurança social, etc…. de TODOS OS CIDADÃOS, quer tenham processo em tribunal ou não. Ninguém controla estes senhores e a sua actividade….. Até se dão ao luxo de pesquisar (meter o nariz) nos dados de vizinhos do condominio onde moram, de indagar os bens e rendimentos dos patrões dos amigos, AMIGAS, dos conjuges, etc…. Se têm um vizinho nestas condições (trabalhe para um solicitador de execução) cuidado porque podem saber tudo da vossa vida…..
    CNPD é só fantochada……….

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