Tiago Petinga / Lusa
Última sessão plenária serviu para fechar alguns processos legislativos, nomeadamente a transposição de diretivas cujos prazos estavam a findar.
Um dia após o debate do Estado da Nação, o Parlamento voltou a encher-se para a última sessão plenária antes das férias de verão onde foram votados quatro dossiers com alguma importância. São eles a alteração à chamada lei dos estrangeiros, a qual regula o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de imigrantes do território nacional, a lei das comunicações eletrónicas, o reforço das competências das autoridades da concorrência e a alteração do artigo 6.º da Carta dos Direitos Humanos na Era Digital.
A primeira consistia numa proposta de lei do Governo que chegou à Assembleia da República com um pedido: que fosse votada em todas as fases em simultâneo para que fosse enviado um “sinal político” aos restantes países da CPLP de que Portugal está comprometido com a criação de uma espécie de “via verde” entre os Estados desta comunidade, de modo a facilitar o trânsito de trabalhadores e estudantes, nota o Público.
A proposta acabou por ser aprovada com votos a favor do PS, do PCP, Bloco de Esquerda, Livre e abstenção do PSD, IL e PAN.
Já no que respeita à lei das comunicações eletrónicas, trata-se de uma transposição de uma diretiva europeia, com o processo legislativo a ter-se iniciado já na anterior legislatura, com audições e pareceres já recolhidos. Com este caminho já concluído, o texto de substituição foi aprovado com os votos a favor do PS, PSD e PAN, o voto contra do PCP e a abstenção da IL, BE e Livre.
Também o reforço das competências das autoridades da concorrência resulta da transição de uma diretiva que pressupõe o aumento dos poderes destas entidades nas suas competências de fiscalização e regulação dos mercados.
Como tal, estas passam a poder realizar diligências de busca e apreensão, de pedidos de esclarecimentos a trabalhadores de empresas ou de associações de empresas, possibilidade de buscas e apreensão, de pedidos de esclarecimentos a trabalhadores de empresas ou de associações de empresas, possibilidade de buscas domiciliárias, de pedidos de informação e inquirições.
O texto final foi também aprovado com votos a favor do PS e do PSD, voto contra do PCP e a abstenção da IL, BE, PAN e Livre.
