PAN sem maioria para travar mudanças do Governo para Banco de Portugal

A esquerda parlamentar demarcou-se, esta quarta-feira, da intenção do PAN de estabelecer um período de nojo entre o exercício de funções governativas na área das Finanças e o desempenho do cargo de governador do Banco de Portugal.

Na reunião desta manhã da Comissão de Orçamento e Finanças, em que se está a proceder à definição da metodologia da discussão na especialidade do projeto de lei do PAN para alterar as regras de nomeação do Governo do Banco de Portugal, o PS manifestou-se frontalmente contra este diploma já aprovado na generalidade no passado dia 9.

Depois, o PCP, por intermédio de Duarte Alves, considerou que a questão que se coloca entre incompatibilidades ou impedimentos não é relativa ao trânsito entre funções públicas, mas do privado para o Estado.

“Consideramos que a questão da idoneidade que se coloca é quando o supervisor é capturado por quem é supervisionado”, salientou.

No mesmo sentido, Mariana Mortágua reafirmou a posição contrária do Bloco de Esquerda para que se aplique um período de nojo no trânsito entre funções no universo do setor público, tal como propõe o PAN.

A deputada bloquista criticou a intenção do Governo de propor o seu ex-ministro das Finanças, Mário Centeno, para o cargo de governador do Banco de Portugal, afirmando que levanta “um problema político”.

No entanto, logo a seguir, a dirigente do Bloco de Esquerda advertiu que, para se resolver esse problema político diretamente relacionado com a provável nomeação de Centeno para o cargo, o Parlamento “não pode atropelar o processo de especialidade” e a Assembleia da República “tem de se proteger em relação a um conjunto de regras de segurança jurídica”.

“Sempre que possível, parece-nos que este tipo de leis devem ter um prazo alargado para entrarem em vigor, até para respeitarem direitos adquiridos”, alegou.

Tal como o PAN, PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal manifestaram-se a favor de que as regras do processo legislativo em curso no Parlamento se apliquem já à nomeação do próximo governador do Banco de Portugal.

“Este processo carece de urgência. Qualquer veto de gaveta é uma atitude incorreta”, protestou o deputado social-democrata Duarte Pacheco.

Pela parte do CDS-PP, Cecília Meireles defendeu que o Governo só deve nomear o sucessor de Carlos Costa no Banco de Portugal após a conclusão do processo legislativo em curso na Assembleia da República.

“Seria um espetáculo lamentável alguém proposto pelo Governo ser ouvido no Parlamento e mais tarde ser considerado incompatível para o cargo”, argumentou a ex-líder parlamentar democrata cristã.

O deputado da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, classificou como um “atropelo” ao Parlamento a intenção do Governo de propor um novo governador a meio de um processo legislativo na AR.

Nesse sentido, a Iniciativa Liberal vai apresentar um projeto de resolução para que o Executivo socialista só proponha o nome do novo governador do BdP após a conclusão de uma nova lei sobre critérios para a nomeação.

Debate duro entre PAN e PS

O porta-voz do PAN, André Silva, reafirmou a ideia da existência de uma incompatibilidade se o ex-ministro das Finanças suceder a Carlos Costa, porque, entre outros argumentos, foi Centeno quem nomeou os membros do Conselho de Auditoria do Banco de Portugal.

O vice-presidente da bancada socialista, João Paulo Correia, respondeu ao líder do PAN, acusando o partido de ter feito “uma tentativa de atropelar o processo na especialidade – uma atuação inédita e irresponsável”.

João Paulo Correia acusou mesmo o PAN de fazer uma lei “grosseira com fotografia”, numa alusão à ideia de quem tem como alvo Mário Centeno.

André Silva ripostou que, se o diploma do PAN for aprovado tal como está em votação final global, além de Centeno e do ex-secretário de Estado, Ricardo Mourinho Félix, também sociais-democratas como o ex-primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, e a antiga ministra da Finanças, Maria Luís Albuquerque, não poderão exercer o cargo a partir de julho.

Votação final global do diploma do PAN a 3 de julho

O Parlamento aprovou, apenas com a oposição do PS, a data de 3 de julho para a votação final global do diploma do PAN.

Na mesma reunião, foi também aprovado um pedido de parecer urgente ao Banco Central Europeu (BCE) sobre a revisão do modelo de nomeação do governador do Banco de Portugal em curso na Assembleia da República.

A proposta de parecer com caráter de urgência dirigida ao BCE, tendo um prazo de oito dias, foi apresentada pelo deputado social-democrata Duarte Pacheco e mereceu os votos favoráveis do autor da iniciativa legislativa em causa, o PAN, mas também do Bloco de Esquerda, PCP, CDS-PP e Iniciativa Liberal.

Duarte Pacheco propôs que o pedido de parecer seja enviado por correio eletrónico e que se mencione na sua fundamentação a necessidade de se conhecer a posição do BCE antes de o Governo iniciar formalmente o processo de substituição de Carlos Costa.

Numa votação realizada imediatamente antes desta, Bloco de Esquerda e PCP opuseram-se a esse pedido de parecer da Assembleia da República ao BCE, alegando intromissão numa matéria de exclusiva competência nacional, e o PAN optou pela abstenção por considerar esse requerimento não obrigatório.

De acordo com este calendário, as propostas de audições a realizar em sede de Comissão de Orçamento e Finanças deverão ser apresentadas até esta quinta-feira.

Já as propostas de alteração ao diploma do PAN, que foi aprovado na generalidade no passado dia 9, ainda segundo o mesmo calendário, devem ser apresentadas pelos diferentes partidos até ao próximo dia 29.