José Sena Goulão
O OE2024 apresentado esta terça-feira revê em alta o crescimento do Produto Interno Bruto em 2023, de 1,8% para 2,2%, e em baixa de 2,0% para 1,5% no próximo ano.
De acordo com o Orçamento de Estado para 2024 apresentado esta terça-feira, a taxa de desemprego é revista em alta para o próximo ano, prevendo agora 6,7% em 2024, face aos anteriores 6,4%.
Já quanto à inflação, o executivo está ligeiramente mais pessimista, prevendo que a taxa caia de 8,1% em 2022 para 5,3% em 2023 e 3,3% em 2024.
A proposta de lei prevê, igualmente, o melhor saldo orçamental em democracia, apontando-se 0,8% do PIB em 2023 e 0,2% em 2024.
A proposta procede ainda a uma alteração ao valor de rendimento isento de IRS de forma a garantir que quem recebe o salário mínimo nacional não paga imposto
Medidas de política orçamental com impacto de 5,5 mil milhões
As principais medidas de política previstas pelo Governo para o próximo ano têm um impacto negativo no saldo orçamental de mais de 5,5 mil milhões de euros, segundo o relatório da proposta orçamental entregue hoje.
O Governo estima um impacto das medidas de política orçamental a implementar no próximo ano de 5.144 milhões de euros do lado da despesa e negativo em 388 milhões de euros do lado da receita.
No entanto, caso se some às principais medidas de política orçamental a implementar no próximo ano, as medidas em políticas invariantes que, embora decididas em 2023, ainda produzem efeitos em 2024, o impacto negativo no saldo ascende a 10.881 milhões de euros.
Tendo em conta apenas as medidas de política implementadas durante 2024, do lado da receita, o executivo prevê um impacto negativo de 1.682 milhões de euros devido às alterações no IRS, com a maior fatia (-1.327 milhões de euros) a dever-se às reformas do IRS.
Prevê ainda um impacto negativo de 305 milhões de euros devido ao IRC, com destaque para -180 milhões de euros devido ao aprofundamento do Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE) e de -100 milhões de euros com o SIFIDE, RFAI e outros.
Por outro lado, prevê um impacto na receita com medidas do lado do IVA de 510 milhões de euros, de 364 milhões de euros do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) e de 425 milhões de euros de outros impostos indiretos.
Do lado da despesa prevê um impacto de 5.144 milhões de euros, repartindo-se entre 1.538 milhões de euros de despesas com pessoal, de 3.082 milhões de euros com prestações sociais (com destaque para 2.223 milhões de euros) e 624 milhões de euros com outras despesas como a bonificação de juros (170 milhões de euros), incentivo ao abate (129 milhões de euros) ou a devolução de propinas (215 milhões de euros).
Medidas do IRS ultrapassam os 1.300 ME em 2024
A redução das taxas do IRS, a atualização dos escalões e a mudança ao mínimo de existência de forma a acomodar o aumento do salário mínimo custarão 1.327 milhões de euros em 2024.
O valor mais que duplica o montante contemplado no Programa de Estabilidade, apresentado em abril, que rondava os 525 milhões de euros.
A proposta do OE2024 contempla uma atualização dos limites dos nove escalões de rendimento de 3%, a que se soma uma redução das taxas que incidem sobre os primeiros cinco escalões – mas que, devido à arquitetura progressiva do imposto beneficiam também os contribuintes com rendimentos mais elevados.
A redução das taxas é de 1,25 pontos percentuais (p.p.) no 1.º escalão; de 3 p.p. no 2.º; de 3,5 p.p. no 3.º escalão e de 2,5 p.p. e 2,25 p.p. nos 4.º e 5.º escalões, respetivamente e será refletida nas tabelas de retenção na fonte que vão ser aplicadas a partir de janeiro.
Além destas duas mudanças, a proposta orçamental procede ainda a uma alteração ao valor de rendimento isento de IRS (conhecido por mínimo de existência) de forma a garantir que quem recebe o salário mínimo nacional não paga imposto.
Somadas estas medidas terão um impacto de 1.327 milhões de euros, a que se soma ainda, entre outras medidas de menor dimensão, 200 milhões de euros com o reforço do IRS Jovem e 110 milhões de euros com as medidas do pacote Mais Habitação, nomeadamente o alargamento do leque de situações em que as rendas podem beneficiar de isenção de IRS.
7,2 mil ME com juros da dívida pública, mais 8,6% que em 2023
O Governo prevê que o Estado irá gastar 7.151 milhões de euros com juros da dívida pública em 2024, uma subida de 8,6% face ao valor orçamentado para este ano.
“O Programa Gestão da Dívida Pública (PO08), com uma despesa total consolidada de 137.708,9 milhões de euros, dispõe de 7.151,2 milhões de euros para suportar encargos com juros da dívida pública em 2024”.
A previsão compara a despesa com juros e outros encargos com juros da dívida pública estimada para 2023, de 6.582,3 milhões de euros. A explicar esta evolução está sobretudo o aumento dos juros pelo Banco Central Europeu (BCE), que levou a uma subida do custo do financiamento dos países.
Ainda assim, durante a conferência de imprensa da tarde desta terça-feira, o ministro das Finanças, Fernando Medina, destacou que a trajetória descendente do peso da dívida pública e da melhoria do saldo orçamental tem contribuído para uma melhoria do ‘rating’ do país, o que beneficia os encargos com juros.
Segundo Medina, a redução da dívida pública é a garantia de que o país está mais resiliente face à subida dos juros.
O governante defendeu que sem a redução da dívida pública em 2023, os encargos com juros aumentavam 2.300 milhões de euros, o que corresponderia a “mais 230 euros por ano em impostos por residente”.
Cativações continuam mas deixam de depender das Finanças
As cativações continuam a existir no Orçamento do Estado, mas deixam de depender do Ministério das Finanças, anunciou o ministro da tutela.
Na apresentação do OE2024, esta tarde, o ministro das Finanças, Fernando Medina, explica que é retirado “o poder do Ministério das Finanças de fazer a gestão das cativações”, passando a autorização a ser setorial.
Na proposta orçamental, entregue no parlamento, o Governo continua a prever a utilização condicionada das dotações orçamentais.
Prevê, assim, que apenas podem ser utilizadas, a título excecional e mediante autorização do membro do Governo responsável pela respetiva área setorial, as verbas de 12,5% das despesas afetas a projetos não cofinanciados e 15% das dotações iniciais na aquisição de bens e serviços, inscritas nos orçamentos de atividades dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos nas despesas relativas a financiamento nacional, à exceção de 25% das dotações iniciais previstas para papel, deslocação e estadas, estudos, pareceres, projetos e consultadoria e outros trabalhos especializados.
“Até hoje, temos tido várias formas de regulação do que vai sendo a execução orçamental dos vários serviços e uma que se revela neste momento, na nossa avaliação, bastante mais prejudicial do que benéfica era a fórmula dos cativos”, disse Fernando Medina.
Excedente da Segurança Social de quase 5 mil milhões
O excedente da Segurança Social poderá atingir quase 5 mil milhões de euros no próximo ano.
“Face ao volume de receita e despesa considerados no Orçamento da Segurança Social para 2024, o saldo orçamental deverá situar-se em 4.981 milhões de euros na ótica da Contabilidade Pública (excluindo o saldo do ano anterior, os ativos e os passivos financeiros); 4.993,4 milhões de euros na ótica da Contabilidade Nacional”, pode ler-se no relatório.
A previsão da receita efetiva total da Segurança Social para o próximo ano é de 40.627,2 milhões de euros, uma subida de 1.559,1 milhões de euros, face à previsão de execução para 2023.
No documento, o Governo prevê um aumento em 5,3% da receita de contribuições e quotizações para a Segurança Social, para 26.312,7 milhões de euros no próximo ano, face a 2023.
Para este crescimento das contribuições contribuem a manutenção da taxa de desemprego em 6,7%, o crescimento do emprego em 0,4%, bem como a previsão de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) em 2,0% e das remunerações por trabalhador em 5%.
Prevê-se ainda que as transferências do Orçamento do Estado para a Segurança Social atinjam 8.687,7 milhões de euros, um aumento de 383 milhões face a 2023.
Da receita total orçamentada, 8.534,7 milhões de euros visam o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, refere-se no documento, indicando que 1.085,1 milhões de euros são relativos à transferência do IVA Social.
Quanto à despesa efetiva total da Segurança Social prevista para 2024, o Governo estima um aumento de 3,5% face à execução de 2023, para 35.646,2 milhões de euros.
No conjunto da despesa, destaca-se a despesa com pensões e complementos, que deverá atingir, no próximo ano, o valor de 21.968,2 milhões de euros, representando cerca de 61,6% da despesa total, e um crescimento de 6,5%, em relação a 2023.
No que concerne às prestações de desemprego e de apoio ao emprego, prevê-se uma despesa de 1.402 milhões de euros em 2024, um aumento de 0,5% relativamente à previsão de execução para 2023.
Descida da taxa de IVA
Os sumos, néctares e águas gaseificadas adquiridas em restaurantes vão passar a estar sujeitas à taxa intermédia do IVA, exceto as alcoólicas e os refrigerantes, segundo a proposta do OE2024, com a medida a custar 40 milhões de euros.
A partir de 2024, a lista de produtos sujeitos à taxa intermédia, que no continente é de 13%, no âmbito dos serviços de restauração vai passar a incluir os sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico.
A medida aumenta o número de produtos, adquiridos em restaurantes, que passam assim, para a taxa intermédia do IVA com o relatório que acompanha a proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) a indicar que esta mudança terá um impacto de 40 milhões de euros na receita do IVA, no próximo ano.
Litígios nas PPP atingem mais de 1.000 milhões
Os litígios entre Estado e concessionárias de parcerias público-privadas (PPP) rodoviárias, ferroviárias, aeroportuárias e de saúde atingem mais de milhões de euros.
No setor rodoviário, “de acordo com as informações disponíveis no momento presente, o valor global dos pedidos de reposição do equilíbrio financeiro apresentados e dos pedidos formulados nos litígios em curso, submetidos por concessionárias rodoviárias, ronda os 528,6 milhões de euros”.
Comparando com o valor global de riscos e contingências indicado no relatório do Orçamento para 2023, regista-se um acréscimo na ordem dos 3,1 milhões de euros.
No setor ferroviário, existe um montante global de litígios “que ascende a aproximadamente 200,1 milhões de euros”, destacou, explicando que “o aumento no valor global dos pedidos deve-se essencialmente ao desenvolvimento do pedido de REF anteriormente apresentado pela concessionária do contrato de concessão Fertagus” o qual “está agora quantificado em cerca de 5,2 milhões de euros”.
Em sentido contrário, “no que diz respeito às PPP do setor da saúde, o valor global das contingências ronda os 59,7 milhões de euros — que representa um decréscimo em 33,2 milhões de euros face ao apresentado no relatório do Orçamento do Estado para 2023”.
Por fim, no setor aeroportuário, “mantém-se a contingência referente ao pedido de REF submetido em 2021 pela ANA, com fundamento na alegada redução das receitas da concessão devido às medidas de restrição do tráfego aéreo adotadas pelo Estado durante a pandemia de covid-19″.
As PPP, recorda o Governo, “estabelecem relações contratuais de longo prazo, reguladas por um conjunto de regras que visam conferir-lhes condições de estabilidade”.
“Não obstante, ao longo da vigência destes contratos, podem ocorrer eventos suscetíveis de gerar, nos termos legal ou contratualmente previstos, pretensões do parceiro privado a compensação, indemnização ou reposição do equilíbrio financeiro (REF) do respetivo contrato, consoante o caso, dos quais podem resultar potenciais riscos orçamentais e/ou responsabilidades contingentes suscetíveis de gerar encargos futuros”, diz o documento.
Fiscalização ao excesso de velocidade, álcool e uso do telemóvel
O Governo vai aumentar no próximo ano as operações de fiscalização no trânsito, nomeadamente ao excesso de velocidade, álcool e uso do telemóvel, e reforçar a rede de radares.
Num orçamento de continuidade na área de segurança interna, o Governo indica na proposta entregue na Assembleia da República que, no âmbito da segurança rodoviária, vai reforçar a dimensão preventiva através de um aumento das ações de sensibilização e fiscalização direcionadas para os principais comportamentos de risco, como a velocidade, álcool, acessórios de segurança e telemóvel.
Estas ações de fiscalização vão ser complementadas, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), com o reforço dos instrumentos de dissuasão, nomeadamente através da rede de radares e de uma maior eficiência na aplicação do direito contraordenacional.
Segundo o documento, o reforço da fiscalização, dos radares e a maior eficiência na aplicação das multas têm como objetivo o combate à sinistralidade rodoviária.
O investimento em infraestruturas de habitação e complementares para profissionais das forças de segurança continua a ser uma meta do Executivo, sublinhando que este programa “visa garantir condições de habitação dignas e outras infraestruturas de apoio aos profissionais deslocados que iniciam funções, reforçando uma política de investimento centrada na valorização dos recursos humanos”.
O Governo mantêm a intenção de reforçar os Contratos Locais de Segurança e dos programas de policiamento de proximidade, como Escola Segura, o Programa Idosos em Segurança e o Programa Noite mais Segura/ Fábio Guerra.
A verba para a segurança interna vai diminuir 6,7% no próximo ano, totalizando cerca de 2,5 mil milhões de euros, devido à extinção do SEF, indica a proposta.
18,2 ME para prevenção e combate à violência doméstica
O Governo destinou 18,2 milhões de euros para a prevenção e combate ao crime de violência doméstica, cujas vítimas passam a ser elegíveis para o apoio ao acesso à habitação.
As vítimas de violência doméstica passam a ser elegíveis ao programa de apoio ao acesso à habitação, 1.º Direito, a par de outras pessoas que vivam em situação de precariedade, pessoas em situação de sem-abrigo ou quem tenha declarado insolvência.
O Governo define como prioritários a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e ao crime de violência doméstica, além das medidas de proteção das vítimas, a produção de materiais e campanhas de informação, alerta e segurança e o apoio a crianças e jovens em contexto de homicídio em violência domestica.
“No âmbito da prevenção, destaque para a criação de um programa de prevenção primária transversal a todos os ciclos de ensino”, diz o Governo.
No global, o Governo destinou 18,2 milhões de euros para a prevenção e proteção das vítimas de violência doméstica, entre 5,6 milhões de euros da área da Governação, 12,5 milhões de euros através da Segurança Interna e ainda cem mil euros pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
O Governo garante igualmente que irá prosseguir com a proteção e a promoção dos direitos das pessoas LGBTI, “em particular através do combate às discriminações e violências de que são alvo”.
Nessa matéria, prevê o combate ao ‘bullying’ em contexto escolar ou contra crianças e jovens com medida de promoção e proteção de acolhimento residencial, o fim das chamadas práticas de conversão, a promoção da igualdade nos locais de trabalho, além da formação de profissionais de saúde ou de órgãos de polícia criminal na área do policiamento e investigação de crimes de ódio contra pessoas LGBTI+.
Transferências da administração central para a local
As transferências da proposta de Orçamento do Estado em 2024 (OE2024) para a administração local crescem 16%, de acordo com o relatório que acompanha a proposta de lei entregue no parlamento.
Segundo o relatório, este aumento é influenciado pela Lei das Finanças Locais (17,2%), nomeadamente pelo aumento da receita fiscal liquidada em 2022, e pelo aumento do Fundo de Financiamento da Descentralização (13,1%).
A Administração Central espera transferir para a Administração Local no próximo ano 6.635,7 milhões de euros (ME), dos quais 3.993,9 ME provenientes do cumprimento da Lei das Finanças Locais (LFL) e 1.362,2 ME do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD).
Os empréstimos de médio e longo prazo concedidos pela Administração Central à Administração Local devem totalizar 89,8 ME.
Pelo seu lado, o setor local deve transferir para a Administração Central um total de 165,1 ME e pagar 8,8 ME de juros pelos empréstimos concedidos.
A Administração Local deve amortizar 63,2 ME de empréstimos de médio e longo prazo concedidos pela Administração Central, é descrito no relatório.
No relatório, o Governo estima que a Administração Local apresente em 2024 um saldo de 474,4 ME, superior em 336,7 milhões de euros ao estimado para 2023, resultante de um crescimento da receita (12,8%) superior ao previsto para a despesa (10,2%).
Em termos de excedente orçamental, em 2024 a administração local deve apresentar 137,6 ME positivos, “evidenciando uma quebra de 287,4 ME face ao saldo apurado em 2022”, o que “decorre do crescimento estimado na receita de 9,2% ser inferior ao previsto para a despesa (12,2%)”.
Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais com 11,1 milhões
As áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e as 21 comunidades intermunicipais (CIM) vão receber 11,1 milhões de euros, valor idêntico ao ano passado.
As áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto continuam a ser as que terão maiores transferências: 1.432.328 para a Área Metropolitana do Porto (AMP), abaixo dos 1.445.620 euros em 2023, e 907.135 euros para a Área Metropolitana de Lisboa (AML), inferior aos 927.085 euros para este ano.
Para a AML, a proposta do Governo prevê ainda a transferência de 43.131.581 euros para financiamento das competências de autoridade de transportes, superior aos 31.225.005 euros para a que tinha sido aprovada para este ano.
As verbas, provenientes do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), participação variável do IRS e do IVA, da derrama do IRC e do IMI, repartem-se pelos 18 municípios da AML, cabendo o maior montante a Sintra (6.241.263 euros) e o menor ao Barreiro (494.660 euros).
Estas verbas, é referido na proposta, “asseguram o acesso ao Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos e ao programa Incentiva +TP e o exercício das competências de autoridade de transportes da AML, “incluindo a melhoria da oferta de serviço e extensão da rede”.
A proposta autoriza também o Governo a transferir verbas do Fundo para o Serviço Público de Transportes (FSPT) para a AML até ao limite de 1.147.980 euros, para financiamento das autoridades de transportes, e para a AMP até ao limite de 912.420 euros, para o mesmo fim.
O Governo fica igualmente autorizado a proceder à transferência de verbas da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes para o FSPT no valor de três milhões de euros, para financiamento das autoridades de transportes.
