MP pede à Assembleia da República para levantar imunidade parlamentar de Cabrita

O pedido surge no âmbito do julgamento do caso do atropelamento mortal do funcionário que estava a trabalhar na via na A6, num carro onde circulava o então Ministro da Administração Interna.

O Ministério Público (MP) solicitou à Assembleia da República o levantamento da imunidade parlamentar do deputado Eduardo Cabrita, para que possa ser constituído e interrogado como arguido no caso do acidente mortal na A6.

O pedido de levantamento da imunidade parlamentar do ex-ministro da Administração Interna Eduardo Cabrita, que se demitiu e ficou como deputado, foi feito pela magistrada do MP titular do inquérito no dia 14 deste mês, constatou hoje a agência Lusa, ao consultar os autos do processo.

Este mesmo pedido foi deferido, esta segunda-feira, pelo juiz do juiz do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal de Évora, Marcos Ramos, que, no dia seguinte, enviou o requerimento dirigido ao presidente do parlamento.

No documento, o juiz solicita ao presidente da Assembleia da República “a autorização, no âmbito do presente inquérito, para a constituição e interrogatório” do deputado Eduardo Cabrita “como arguido, pela prática de factos capazes de integrar a eventual prática de um crime de homicídio por negligência por omissão”, pode ler-se.

O chefe de segurança pessoal de Cabrita na altura do acidente, um elemento da PSP, também já foi notificado para comparecer no Departamento e Investigação e Ação Penal de Évora no próximo dia 1 de fevereiro para ser interrogado e constituído arguido.

A decisão de se reabrir o inquérito partiu depois de uma reclamação feita pela Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados, que se constituiu assistente no processo. O grupo pedia que se avaliasse a responsabilidade criminal do ex-Ministro, que permitiu que o carro seguisse a 163 quilómetros/hora quando colheu um trabalhador.

O crime de homicídio por negligência por omissão é punível com até três anos de prisão ou pena de multa. Recorde-se que este caso acabou por levar à demissão de Eduardo Cabrita, depois de ter sido conhecida a acusação de homicídio por negligência para o motorista da viatura.