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Moratórias aos créditos acabam hoje – e com críticas das empresas e dos bancos às regras dos apoios

A grande maioria das moratórias para créditos de particulares e empresas chega hoje ao fim, mas os bancos, os empresários e a DECO têm críticas a fazer sobre as regras estipuladas pelo governo para o acesso aos apoios e temem uma estigmatização na Central de Responsabilidade de Crédito.

Chega esta quinta-feira ao fim a grande maioria das moratórias de crédito. A partir de Outubro, os clientes vão ter de voltar ao pagamento das prestações dos empréstimos, especialmente no crédito à habitação.

Este regresso aos pagamentos está a causar apreensão, porque muitos clientes particulares não têm condições para voltar a pagar a prestação da casa devido ao desemprego ou cortes no salário.

A pandemia também afectou muito as empresas, havendo muitas que ainda não recuperaram e por enquanto não têm forma de voltar a honrar os empréstimos.

Cerca de 290 mil devedores devem retomar os pagamentos, numa quantia que chegou aos 36,8 mil milhões de euros no fim de Julho, mas as consequências e o incumprimento só devem ser avaliadas no próximo ano.

Deste valor, 14,2 mil milhões correspondiam a empréstimos a particulares, sendo a grande maioria (12,9 mil milhões) referentes a créditos à habitação. Já a fatia maior de 21,8 mil milhões eram de empréstimos a empresas, segundo o Banco de Portugal.

Em Agosto, o governo publicou um decreto de lei a aconselhar os bancos a ser cuidadosos na sinalização de clientes em dificuldades e a mostrarem-se abertos a ajustar os contratos do crédito para aqueles que beneficiaram do sistema de moratórias públicas de forma a que se reduza o incumprimento e os clientes tenham condições de pagar.

A coordenadora do Gabinete de Proteção Financeira da Associação de Defesa do Consumidor, Natália Nunes, conta à TSF que desde Agosto que recebe contactos de famílias “que sabem que vão ter dificuldades em retomar o pagamento” e que muitas “não receberam qualquer proposta das instituições de crédito”. Não tendo qualquer proposta, o risco de incumprimento é muito grande“, alerta.

A lei protege também as famílias com dificuldades em pagar o crédito à habitação durante um período mínimo de 90 dias, o que impede que os bancos avancem com processos em tribunal, despejos ou venda dos créditos a empresas.

No entanto, a recomendação do governo não é vinculativa e os bancos não estão obrigados a fazê-lo. A Lusa avança que em muitos casos os bancos estão a optar por dar um período de carência em que os clientes continuam sem fazer alguns pagamentos entre seis e 12 meses – mas o problema de raiz de não conseguirem honrar as dívidas pode continuar no fim deste período de carência.

Já sobre as empresas, ficou decidido que o Estado vai garantir 25% do crédito sob moratória aos sectores que sofreram mais com a pandemia e que faça acordos de reestruturação da dívida com os bancos. De acordo com o ministro da Economia, o Estado “já disponibilizou uma linha de crédito de mil milhões de euros“.

Empresários e bancos receiam classificação na CRC

No geral, os bancos e o executivo têm se mostrado tranquilos com a situação e não antecipam uma calamidade de crédito em incumprimento, devido em grande parte ao reforço de provisões que foi feito nas contas no primeiro semestre de 2020.

No entanto, segundo avança o Público, a medida criada pelo governo para apoiar os sectores mais afectados pela pandemia está a ser criticada por muitas empresas e bancos por ser insuficiente e deixar de parte muitas entidades. Os atrasos no lançamento da Linha para a Recuperação Económica – Retomar, que foi anunciada em Julho mas que ainda não foi implementada, também são um problema.

A maior preocupação é a necessidade de se reestruturar a dívida como contrapartida para os apoios públicos, com os bancos e as empresas a preferir outras soluções, como a disponibilização de um novo crédito para pagar o anterior – já que isto evitaria uma classificação negativa na Central de Responsabilidade de Crédito, onde o incumprimento é a nível de marcação mais grave.

O presidente do BCP, Miguel Maya, alertou para esta situação potencialmente “estigmatizante” para os clientes. A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal respondeu ao Público que “partilha das preocupações expressas pelo presidente do BCP”.

Já a Associação Rodoviária de Transportes Pesados de Passageiros (ARP) acredita que a solução apresentada pelo governo, para um sector que teve perdas de 95% a 100% da actividade em 2020, e entre 90% e 95%, em 2021, “não serve as empresas, nem a economia real” e que os bancos “vão receber muitos autocarros dados em garantia de créditos”.

Os empresários acusam também o ministério da Economia de estar a falhar na promessa do ministro de que os créditos integrados na garantia pública não seriam “marcados ou considerados em risco de incumprimento”.

A DECO partilha das mesmas preocupações. Natália Nunes refere à TSF que “as renegociações de crédito em curso podem vir a ser transmitidas à Central de Responsabilidades de Crédito, o que pode ter consequências em renegociações futuras daquele ou de outros créditos do consumidor”.

O gabinete de Siza Vieira respondeu ao Público que a forma como os créditos vão ser marcados “deve ser colocada às próprias entidades bancárias” e que “a prestação da garantia pública, por si só, não determina que os créditos sejam marcados como reestruturados, não tendo influência no tratamento regulamentar do crédito”.

  Adriana Peixoto, ZAP //

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