Lei de Bases da Habitação. Moradas de família ficam livres de penhoras

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Esta sexta-feira, foi aprovada a primeira Lei de Bases da Habitação. As casas que sejam morada de família vão ficar livre de penhoras.

As casas que sejam morada de família vão ficar livre de penhoras para saldar dívidas ao Fisco ou à Segurança Social, uma medida que consta da primeira Lei de Bases da Habitação do País, aprovada ontem pela maioria de esquerda parlamentar – PS, Bloco de Esquerda e PCP – com os votos contra do PSD e CDS.

Ao Correio da Manhã, Helena Roseta afirmou que foi uma votação histórica. A mentora socialista do primeiro projeto de Lei de Bases da Habitação adiantou ainda que “caberá ao próximo governo concretizar as medidas, inscrevendo no Orçamento do Estado uma rubrica própria para políticas públicas de habitação”.

Segundo o Jornal de Negócios, a dação em cumprimento é outro dos pontos-chave da nova lei. Os proprietários em “situação económica muito difícil” vão poder entregar a casa ao banco para pagamento do empréstimo, mesmo que esta solução não conste do contrato de crédito.

Resta, contudo, saber de que forma o futuro governo vai definir o conceito de “situação económica muito difícil”. Atualmente, já é possível recorrer a este mecanismo desde que esteja contratualizado com o banco.

Além desta medida, a Lei de Bases da Habitação vai impedir o despejo de habitação permanente durante a noite, a não ser em caso de emergência. Obriga também a “garantir previamente soluções de realojamento”.

De acordo com o diário económico, a criação de subsídios para cidadãos que não tenham condições de aceder ao mercado privado de habitação é outra das medidas do diploma.

Será ainda criada uma “proteção especial” para deficientes, idosos e famílias com menores, monoparentais ou numerosas e para sem-abrigo, menores vítimas de abandono ou maus-tratos, vítimas de violência doméstica, discriminação ou marginalização.

ZAP //

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