Estela Silva / Lusa
A ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro
Catarina Sarmento e Castro assumiu que não ia regulamentar duas leis aprovadas há mais de um ano para prevenir a viciação de processos judiciais.
A ministra da Justiça anunciou que não vai regulamentar duas leis, aprovadas na Assembleia da República e já publicadas em Diário da República há mais de um ano, cujo objetivo era prevenir a manipulação no sorteio de processos judiciais.
“O Ministério considera que há aqui um espaço para melhorar esta forma de o fazer. Portanto, está a trabalhar numa alteração que virá propor ao parlamento”, assumiu Catarina Sarmento e Castro.
Contactado pelo Diário de Notícias, o gabinete da ministério da Justiça confirmou que o Governo “tem estado a avaliar a oportunidade de revisitar algumas soluções”. O objetivo é “implementar, o quanto antes, os mecanismos reforçados de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais”.
Apesar da urgência da ministra da Justiça em tornar o processo mais transparente, a realidade é que as duas leis publicadas em Diário da República estão paradas há mais de um ano.
Em causa estão as leis 55/2021, de 13 de agosto, e 56/2021, de 16 de agosto, resultantes de projetos do PSD. Na altura, o PS tinha votado contra, mas como não tinha maioria absoluta no Parlamento, as leis acabaram por avançar. Todos os restantes partidos votaram a favor.
Estas leis obrigam a que todos os juízes sejam incluídos na lista a sortear; presença obrigatória do Ministério Público; presença de um representante da Ordem dos Advogados “sempre que possível” e do mandatário judicial sempre que as partes o queiram; e obrigação de documentar as operações de distribuição.
Os diplomas tinham 30 dias para serem regulamentados e a então ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, até chegou a assinar um despacho. No entanto, como sublinha o Diário de Notícias, nada aconteceu.
“De que está à espera senhora Ministra?”, questionou a deputada social-democrata Mónica Quintela. “O mercadejar da Justiça é do mais vil que se pode imaginar”.
“Este é o cerne da Operação Lex, ou seja, o sistema, como está, permite que sejam escolhidos os juízes que se queiram para determinados processos. Mesmo na distribuição eletrónica. É muito grave e a Ministra da Justiça disse, que não vai regulamentar as leis aprovadas na Assembleia da República e que vai apresentar uma proposta diferente!”, disse Quintela em declarações ao matutino.
“É inédito um ministro dizer que se recusa a regulamentar leis aprovadas na Assembleia da República. É horrível o que está a acontecer! Mesmo com a Operação Lex em curso e com todos os problemas públicos oriundos na distribuição de processos na Operação Marquês”, acrescentou.
O despotismo não pode ficar mais claro do que isto.
Ora até que enfim que encontramos uma justificação para a tal ‘lei da paridade’.
É uma mulher (ministra) a fazer aquilo que nenhum homem antes (ministro) tinha feito: ‘dar uma nega’ na regulamentação de leis aprovadas! Assim sim, começo a entender porque vale a pena colocar nestes altos cargos governativos mulheres em vez de homens. É que até aqui eu julgava que só deviam exercer funções governativas ‘seres humanos’ competentes, sérios, com um percurso profissional ou académico de relevo, com sentido de serviço público e sentirem a honra de o fazerem, independentemente dos cromossomas que tinham.
e ainda é só o começo – olhe para amiga Georgieva, para a vd leyen ou para a La gardére, atoladas até ao pescoço
O governo infelizmente já nos habituou a este nível de bandalheira.
Até pode ser inédito mas não é nada surpreendente!
Se ainda não entramos, estamos mesmo a chegar ao regime do Maduro.
Veja-se: um miúdo acabado de se licenciar em Direito para Adjunto da Ministra da Presidência, o Secretário de Estado Miguel Alves com as suas vigarices, a Ministra que se nega a cumprir as Leis aprovadas na AR, o lote de Ministros com as suas incompabilidades, etc, etc..
Sr Presidente da Republica de uma vez por todas em vez de falar por tudo e por nada, ponha ordem no Governo que nos desgoverna.
Esta fulana dos dentes tortos foi escolhida para manda na tropa também pelo Costa??
Aqui se confirma que as mulheres sao diferentes..o mundo está a ruir…
A justiça está podre, foi capcturada, só não vê quem não quer.
Estes trafulhas ao mais alto nível nomeados por António Costa, pensam que são os donos disto tudo, fazem o que querem!
Existe um processo criminal em curso, em que a queixa recai sobre dois juízes, um presidiu ao julgamento (tt) não assinou as respectivas actas das audiências de julgamento, nem a Meritíssima que procedeu à assinatura desses documentos( actas) compareceu a qualquer uma das citadas Audiências.