Medidas para prevenir casamento infantil permanecem na gaveta

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Grupo de trabalho decretado pelo Governo ainda não apresentou o livro branco previsto para dezembro de 2021.

Perante a ausência de reuniões do grupo de trabalho nomeado pelo Governo para estudar e produzir um livro branco sobre os casamentos infantis, precoces e forçados, a secretaria de Estado da Igualdade e Migrações fixou um novo prazo para a conclusão do trabalho: agosto de 2023. O documento, com prazo expectável de conclusão em dezembro de 2021, deveria apresentar recomendações ao nível da prevenção e combate ao flagelo.

No entretanto, escreve o Público, os casos continuam a acontecer, não só no seio da comunidade cigana (acontece ainda entre cidadãos oriundos do Bangladesh, apesar de ter dimensões desconhecidas). Segundo as regras, apenas se pode apresentar no Registo Civil para contrair matrimónio quem tiver pelo menos 16 anos, com o requisito de ter contar com a autorização dos pais. Esta possibilidade, lembra a mesma fonte, contraria as recomendações da ONU, já que a organização defende que a idade mínima para o casamento deve ser os 18 anos.

Este ponto, o da idade mínima para contrair matrimónio, não foi sequer elevada a lei, apesar de também constar no leque de propostas apesentadas até agora pelo grupo de trabalho. Já no que respeita ao referido livro branco, o Governo atribui a inação à pandemia. De acordo com o Público, que cita esclarecimentos dados pela secretaria de Estado, a crise sanitária impediu o lançamento dos inquéritos necessários ao estudo.

No entanto, o mesmo jornal contraria esta perspetiva, lembrando que, aquando da constituição do grupo de trabalho, em fevereiro de 2021, a pandemia da covid-19 já existia, com o Governo a estabelecer o final do mesmo ano como prazo para a conclusão dos trabalhos – apesar de nessa altura já se admitir um prolongamento do prazo.

Rosa Monteiro, antiga secretária de Estado e responsável pela nomeação do grupo de trabalho, explicou que os membros pediram para proceder à entrega do livro branco apenas no primeiro semestre do ano, apesar de existir “já bastante trabalho feito, conceitos, inquéritos a serviços públicos sobre o tema, campanha. Ficou na pasta de transição”, lembrou.

À mesma fonte, Alexandra Alves Luís, presidente da Associação Mulheres Sem Fronteiras e membro do grupo de trabalho, sugeriu que o facto de a ministra Ana Catarina Mendes e a sua atual secretária de Estado, Isabel Almeida Rodrigues, não terem conhecimentos especializados nesta área, ao contrário do que acontecia com a anterior ocupante do cargo, pode explicar o atraso: tiverem que reunir conhecimentos antes de avançar.