Marques Vidal acusa PJ Militar de agir ilegalmente (e questiona a sua existência)

A antiga procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, revelou esta terça-feira que a Polícia Judiciária Militar (PJM) atuou de forma ilegal no processo que levou ao “achamento” do material militar furtado dos paióis de Tancos, em 2017.

A Polícia Judiciária Militar (PJM) “fez diligências” e prosseguiu uma “investigação criminal quando não tinha competência para isso”, pois “estava entregue à PJ [Polícia Judiciária]”, revelou esta terça-feira Joana Marques Vidal na comissão de inquérito ao furto de Tancos, na Assembleia da República, em Lisboa.

Ao longo da audição, a procuradora em funções à data do furto chegou a dizer, por diversas vezes, que os inspetores da PJM “não têm formação”, não conhecem o Código de Processo Penal “nem interiorizaram” qual a sua missão nesta investigação, que era liderada pela PJ e pelo Ministério Público.

“Denota alguma leitura não adequada da lei e das suas obrigações”, afirmou a antiga procuradora-geral da República (2012-2018), recordando que a PJM é um órgão de polícia criminal que “tem de obedecer ao Ministério Público nos processos em que intervém”, o que não aconteceu.

“Dado que a competência da investigação era do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), coadjuvado pela PJ, a PJM não tinha competência para fazer qualquer diligência de investigação sem comunicar ao Ministério Público e à Polícia Judiciária”, afirmou, em resposta ao deputado do Bloco de Esquerda, João Vasconcelos.

Joana Marques Vidal relatou que, no dia em que se soube do reaparecimento de parte do material furtado, que soube através do comunicado da PJM, tentou por diversas vezes contactar o diretor desta polícia, Luís Vieira.

Tanto Marques Vidal como Amadeu Guerra, à data diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal, tentaram falar com Luís Vieira, deixando recados na sede da polícia, ligando para o telemóvel ou através de SMS, mas sem sucesso. Por isso, a ex-PGR ligou ao então ministro da Defesa Nacional, Azeredo Lopes, para protestar contra a atitude de Luís Vieira.

Azeredo Lopes, que “estava bastante feliz por terem aparecido as armas”, disse-lhe que “ia ter isso em atenção”, e que iria falar com o militar que dirigia a PJM e mais tarde detido no processo.

A antiga procuradora não sabe o resultado das diligências do antigo ministro, mas sabe que nunca Luís Vieira lhe devolveu a chamada, nem a ela nem a Amadeu Guerra, confessou. “Nem nesse dia nem nunca.”

“Deve avaliar-se a necessidade de existência da PJM”

Joana Marques Vidal questionou ainda a existência da PJM, afirmando que deve ser feito “um estudo mais aprofundado” sobre a sua função. “Deve avaliar-se a necessidade de existência da PJM.”

Para a ex-procuradora-geral, “talvez fosse útil haver um estudo mais aprofundado” sobre a PJM e até uma discussão “mais substancial” para “repensar aquilo que é a tipificação dos crimes militares”.

“Não vejo que haja qualquer especialidade para serem investigados por um órgão de polícia criminal. Há uma deficiência de formação dos elementos de constituem a PJM, não tem interiorizado o Código de Processo Penal”, declarou na audição de quase duas horas e meia. Marques Vidal chegou a dizer que os elementos da PJM “confundem as suas obediências próprias” com hierarquias militares e as funções da PJM.

O furto do material militar, entre granadas, explosivos e munições, dos paióis de Tancos foi noticiado em 29 de junho de 2017 e parte do equipamento foi recuperado quatro meses depois.

O caso ganhou importantes desenvolvimentos em 2018, tendo sido detidos, numa operação do Ministério Público e da Polícia Judiciária, sete militares da PJM e da GNR, suspeitos de terem forjado a recuperação do material em conivência com o presumível autor do crime.

Este processo levou à demissão, em 2018, do ministro da Defesa Nacional, José Azeredo Lopes, e do chefe do Estado-Maior do Exército, general Rovisco Duarte.

A comissão de inquérito para apurar as responsabilidades políticas no furto de material militar em Tancos, pedida pelo CDS-PP, vai decorrer até junho de 2019, depois de o parlamento prolongar os trabalhos por mais 90 dias.

Na sua audição na comissão de inquérito, em março, Rovisco Duarte garantiu que não se demitiu por causa do furto de Tancos e negou ter recebido pressões da parte do Governo para exonerar os cinco comandantes das unidades responsáveis pela segurança dos paióis.