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Mais de 100 municípios assinaram acordos com o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) para a manutenção das 35 horas de trabalho semanais.
“Mais de 100 municípios estabeleceram acordos connosco para a manutenção das 35 horas semanais. É um sinal de democracia e de autonomia do poder local”, afirmou Francisco Brás, presidente da estrutura representante dos trabalhadores, depois de assinar o acordo com o presidente da Câmara de Lisboa, António Costa.
O sindicalista recordou que o secretário de Estado da Administração Local entende que é obrigatória a homologação pelo Governo destes acordos e voltou a discordar deste entendimento. Também António Costa se opõe a esta obrigatoriedade.
“A autonomia do poder local dispensa qualquer ato de homologação. O acordo carece de registo e não de homologação. Para nós o acordo já está em vigor e pode ser praticado”, disse o autarca socialista.
Depois de ter assinado o acordo com o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), António Costa assinou com os dirigentes do STAL e do STML (Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa).
Francisco Brás destacou o “trabalho em conjunto” com a Câmara de Lisboa (do PS), sem a ideia do banco de horas ou de adaptabilidade. “Fazer avançar o país não se faz através do empobrecimento”, defendeu.
Também o dirigente do STML, Vítor Reis, destacou a importância do acordo “num momento conturbado” criado pelas decisões do Governo e da Câmara de Lisboa. “O Governo corta nos salários e impõe mais horas a trabalhar e a Câmara avança com a reforma administrativa”, recordou.
Problemas da descentralização
O STML tem-se oposto à descentralização de competências do município para as freguesias, por considerar que pode pôr em causa “um serviço público de qualidade”, e hoje voltou a apelar ao bom senso.
“Temos uma divergência sobre o processo de descentralização, mas temos um entendimento em comum: é que do processo de descentralização não pode resultar qualquer sacrifício, diminuição ou precarização da plenitude dos direitos adquiridos por parte dos trabalhadores do município de Lisboa que passarão agora a integrar os quadros das juntas de freguesia”, afirmou, por sua vez, António Costa.
O autarca socialista salientou que isso prevê que a manutenção de vários direitos aos trabalhadores (estatutários e adquiridos), destacando o direito ao horário de trabalho. “E que é agora para todos os trabalhadores do município de Lisboa [o horário de trabalho] é de 35 horas“, sublinhou.
“Quem julgou que podia condicionar algumas freguesias a não praticar o horário de 35 horas para os trabalhadores do município que passam a exercer funções nessas freguesias enganou-se. Com estes acordos garantimos que todos os trabalhadores que transitem para as freguesias vão praticar a lei das 35 horas independentemente do horário que as freguesias estejam hoje a impor aos trabalhadores que já eram da freguesia”, afirmou.
António Costa disse ainda “estar certo” de que, “nem que seja pelo princípio da igualdade”, as freguesias não deixarão de estender aos seus funcionários o horário previsto para os trabalhadores do município, entre eles os cerca de 1.800 que serão transferidos no âmbito da reforma administrativa.
O líder do PS Lisboa e vereador na autarquia, Duarte Cordeiro, disse aos jornalistas que as freguesias socialistas também vão aderir às 35 horas de trabalho.
/Lusa
