A lei que põe fim ao uso de animais selvagens em circos, aprovada em 2018, ainda não foi regulamentada pelo Governo.
Segundo o diploma, o Executivo deveria ter criado um cadastro nacional no qual teriam de ser registados os animais em companhias circenses, assim como uma entidade que gerisse esse sistema. Mas, de acordo com o Jornal de Notícias, ainda não o fez.
Os animais teriam de ser registados obrigatoriamente num cadastro nacional, a ser criado, e apenas poderiam ser usados em circo durante um período transitório de seis anos, até 2026. A partir dessa data, passam a ser aplicadas multas a quem não cumprir.
Além disso, o Governo deveria ainda ter criado um programa de entrega voluntária dos animais usados em circo e uma linha de incentivos financeiros para a reconversão profissional dos trabalhadores de circo que entregassem voluntariamente os animais. Em causa estão cerca de 1.300 animais, segundo dados da Direção-Geral da Alimentação e Veterinária.
O PAN considerou “inaceitável” que o Governo tenha deixado passar o prazo para regulamentar a lei da proteção dos animais de circo e “exige” a efetivação do que “ficou determinado no diploma”. O grupo parlamentar do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) “vai exigir ao Governo que cumpra a Lei nº 20/2019, de 22 fevereiro, que tem por finalidade o reforço da proteção dos animais utilizados em circo”, anunciou o partido em comunicado.
Sublinhando que a lei foi aprovada pela Assembleia da República por uma “larga maioria dos partidos com assento parlamentar”, o PAN considera “simplesmente inaceitável que o Governo não tenha promovido ainda a [sua] regulamentação”, diz, citada no comunicado, Inês de Sousa Real, líder parlamentar do partido.
“A lei é muito clara ao definir as medidas acometidas ao Governo, através da publicação de portaria a publicar no prazo de 180 dias, após a data de publicação daquela. Ou seja, até agosto deste ano, prazo este que está largamente ultrapassado”, explica a deputada.
Para o PAN, é “imperioso que o Governo efetive o que ficou determinado” e que reforce o “investimento na proteção animal”, designadamente através da criação de uma “linha de incentivos financeiros à reconversão dos trabalhadores das companhias de circo que, voluntariamente, entreguem os animais que detenham, como previsto no diploma”.
A situação fez com que o Bloco de Esquerda (BE) chamasse ao parlamento a ministra da Agricultura, Maria do Céu Albuquerque, exigindo esclarecimentos sobre o atraso da regulamentação da legislação relativa aos animais de circo, indicou à Lusa a deputada Maria Manuel Rola.
“Parece-nos que são necessárias declarações e esclarecimentos para percebermos o que se passa para esta legislação ainda não estar a ser implementada conforme definido e [segundo] os timings que foram definidos e aprovados na Assembleia da República”, assegurou Maria Manuel Rola, em declarações à Lusa este domingo.
“Já deste 2009 havia uma legislação [sobre o tema]. Na altura, não se mostrou eficaz porque não proibia a utilização de animais selvagens nos circos, mas dizia que não era possível comprar ou criar estes animais. Houve assim a necessidade desta nova legislação que, entretanto, a Assembleia da República aprovou”, referiu Maria Manuel Rola, lamentando a “falta de vontade” de se fazer face a uma questão que já é levantada há vários anos.
A par da ministra da Agricultura, o Bloco vai pedir esclarecimentos à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária e admite a possibilidade de chamar ao parlamento outros ministros, caso considere necessário.
Em outubro de 2018, a AR aprovou, em votação final global, um diploma que põe fim ao uso de animais selvagens no circo, como leões, elefantes e macacos. O diploma foi aprovado com os votos do PS, PSD, BE, PEV e PAN, teve os votos contra do CDS e contou com a abstenção do PCP e do deputado centrista João Rebelo.
ZAP // Lusa
