Juízes não vão discutir revisão “incompleta” dos Estatutos apresentada pelo Governo

O Conselho Geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) deliberou hoje “não discutir” o projeto relativo à revisão de Estatuto dos Magistrados Judiciais enviado pelo Ministério da Justiça, em virtude de aquele documento de trabalho estar “incompleto”.

Em comunicado, a ASJP adianta que, durante a reunião, discutiu ainda “propostas concretas de reação a apresentar na Assembleia Geral de juízes”, marcada para 3 de junho, caso o compromisso público assumido pela ministra da Justiça de entregar uma proposta completa de revisão dos Estatutos não seja cumprido até final deste mês.

Antes da reunião, o secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) lamentou que o Ministério da Justiça não tenha conseguido apresentar uma “proposta completa” de revisão dos Estatutos dos magistrados, deixando de fora matérias essenciais.

João Paulo Raposo referiu que a proposta apresentada é de apenas “meio estatuto”, quando o compromisso assumido pela ministra da Justiça era o de entregar às estruturas sindicais do setor uma “proposta completa” .

“Até agora isso não foi cumprido”, enfatizou o dirigente da ASJP, reconhecendo que não será nos próximos dias que o MJ irá colmatar essa falha.

O MJ remeteu na sexta-feira a primeira proposta de revisão dos Estatutos, destinada a dignificar a classe e a adequar às alterações introduzidas com a nova organização do sistema judiciário, mas alertou que o documento “não contém as normas relativas à retribuição, que se encontram ainda em consolidação”.

João Paulo Raposo sublinhou que os juízes “não podem estar satisfeitos” com o facto de não existir, até ao momento, uma proposta completa, tanto mais que os Estatutos são um “documento único de direitos e obrigações” que tem de abarcar “todas as áreas”, incluindo as questões remuneratórias.

Confrontado com a informação de que a parte remuneratória não consta do documento entregue porque está retido no Ministério das Finanças, João Paulo Raposo frisou que o Ministério da Justiça não se pode desonerar das suas obrigações com o pretexto de que é necessária aprovação das Finanças.

“As questões internas do Governo não nos interessam”, disse, observando que é com o Ministério da Justiça que a ASJP “se relaciona”.

Não tendo o Ministério da Justiça apresentado uma proposta completa de revisão dos Estatutos, algo pelo qual a ASJP debate há seis anos, João Paulo Raposo assegura que “continua em cima da mesa” a possibilidade de adoção pelos juízes de formas de protesto pelo incumprimento do diploma em causa.

Com vista à revisão dos estatutos, o MJ criou, no ano passado, um grupo de trabalho que tem vindo a elaborar o projeto de estatutos para os juízes e magistrados do Ministério Público. O grupo de trabalho é dirigido pelo ex-presidente do Supremo e antigo dirigente da ASJP, Noronha do Nascimento.

Os magistrados esperam que os novos estatutos resolvam reivindicações relacionadas com o aumento do suplemento salarial de exclusividade, progressão na carreira, reforço das garantias de independência e articulação dos estatutos com a nova organização dos tribunais.

// Lusa

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