Manuel de Almeida / LUSA
Descida de 1 ponto percentual aprovada pelos deputados. Ultrapassada uma das “linhas vermelhas” anunciadas pelo PS.
O artigo da proposta de lei do OE2025 que baixa em 1 ponto percentual a taxa do IRC em 2025, foi aprovado nesta terça-feira, após o PSD e CDS-PP terem votado contra a sua proposta de descida de 2 pontos.
A descida do IRC de 21% para 20% foi viabilizada com a abstenção do PS e do Chega, o voto contra do Livre, PCP e BE e voto favorável dos restantes partidos.
Igualmente aprovada, durante este segundo dia de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), foi a descida dos atuais 17% para 16% da taxa de IRC dirigida às pequenas e médias empresas (PME) ou empresa de pequena-média capitalização (‘Small Mid Cap’) para lucros até 50 mil euros.
A descida da taxa do imposto que incide sobre o lucro das empresas em 1 ponto percentual (para 20%) corresponde a uma versão mais recuada do que a anunciada inicialmente pelo Governo, que apontava para uma diminuição de dois pontos, com manutenção da descida nos anos seguintes.
Porém, e na sequência das negociações com o PS sobre o OE2025 (que acabariam sem acordo uma vez que os socialistas não aceitam a descida do IRC), o Governo apontou para uma redução de 1 ponto, tendo os partidos que o apoiam através da AD (PSD e CDS-PP) chegado a entregar uma proposta de alteração para reduzir o IRC em 2 pontos percentuais.
Após o PS ter anunciado que viabilizaria a medida que desce a taxa em 1 ponto, os partidos que integram a coligação AD mantiveram a sua proposta em votação, mas chumbaram-na, votando contra ao lado do PCP, Livre, PCP e BE. Já o Chega votou a favor.
Quando começa
Entretanto, os deputados da Comissão de Economia e Finanças viabilizaram uma proposta do PSD e CDS-PP que clarifica que as novas taxas do IRC se aplicam aos períodos de tributação iniciados a partir de 2025.
Antes tinham sido votadas propostas de vários partidos da oposição visando alterações ao IRC e às derramas, mas foram todas rejeitadas, assim como a do Chega que apontava para uma redução de dois pontos (de 21% para 19%) da taxa do IRC.
A majoração em 20% das despesas das empresas com seguros de saúde dos trabalhadores tinha sido chumbada, mas depois o Chega alterou o seu voto e permitiu a aprovação.
Igualmente chumbado foi o artigo da proposta do OE sobre o incentivo fiscal à valorização salarial que eliminava a parte da medida do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) que exclui deste regime “os sujeitos passivos relativamente aos quais se verifique um aumento do leque salarial dos trabalhadores face ao exercício anterior”.
Segundo cálculos da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), a redução de dois pontos percentuais no IRC teria um impacto de 841 milhões de euros nas receitas do Estado em 2025, enquanto a extinção da derrama estadual custaria 1.280 milhões.
“A receita de IRC projetada no cenário da PA-1909C em 2025 [da responsabilidade dos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP e que prevê a redução das taxas de IRC aplicadas às empresas de 21% para 19% e de 17% para 15%] situa-se 841 milhões de euros abaixo do cenário base (que utiliza as taxas em vigor), representando uma quebra de 9,8%”, aponta um relatório da UTAO sobre o impacto na liquidação fiscal desta proposta de alteração à proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).
ZAP // Lusa
