Inconstitucionalidade ameaça progressões dos professores

Miguel A. Lopes / Lusa

A existência de soluções diferentes para os professores é inconstitucional, frisam o conselheiro de Estado Luís Marques Mendes e o constitucionalista Paulo Otero, citados pelo Diário de Notícias.

Enquanto que os parlamentos regionais dos Açores e da Madeira aprovaram a reposição do tempo de serviço reivindicado pelos professores, em Portugal continental a única proposta aprovada pelo Governo foi vetada pelo Presidente da República.

Marcelo Rebelo de Sousa considerou a proposta contraditória com a lei do Orçamento do Estado sendo que, para os professores do continente, ainda não há qualquer solução.

Ao Diário de Notícias, o constitucionalista Paulo Otero diz que não há dúvidas: o facto de o regime de reposição salarial dos professores poder vir a ter três regimes diferentes consoante as regiões do país configura uma inconstitucionalidade.

Em primeiro lugar, existe uma violação do princípio do Estado unitário. “Isso significa que os seus cidadãos estão sujeitos a uma mesma ordem jurídica. E nada nas autonomias justifica, não há nenhum interesse regional que possa justificar, que quem exerceu as mesmas funções, no continente ou nas regiões autónomas, possa ter um tratamento diferenciado”, explica.

O segundo argumento que Paulo Otero traz na manga é o princípio da igualdade. Este princípio impõe uma “proibição de discriminações em função do território onde se prestou o mesmo serviço” e, além disso, “quem define onde se presta serviço é um serviço nacional, o Ministério da Educação”.

O terceiro e último princípio invocado pelo constitucionalista é a “proibição do arbítrio“. “É profundamente arbitrário que alguém pelo facto de ter prestado serviço num local possa ter a reposição integral dos anos perdidos e o mesmo não aconteça com os colegas que prestaram o mesmo serviço noutro local”, defende. Este “é um princípio geral que decorre do principio do Estado de direito”.

A opinião do constitucionalista ouvido pelo DN vai ao encontro do que defendeu Luís Marques Mendes no domingo passado, na SIC. O comentador político e conselheiro de Estado afirmou que se criou um “berbicacho”.

Acho que é inconstitucional. Não é possível nestas matérias haver dois ou três regimes diferentes, uns professores de segunda e outros de primeira”, sustentou.

LM, ZAP //

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25 COMENTÁRIOS

  1. E o facto de haver 4 diferentes salários mínimos em Portugal não é inconstitucional?
    Funcionários públicos, 635,00€, privados, 600,00 €, Madeira, 615,00 e Açores 630,00€.

  2. Por mim os Srs. Professores deixariam de ser funcionários públicos, ou seja, para escolas públicas professores em regime de Outsourcing (exceptuando os professores do ensino superior). Acho que funcionaria muito melhor, não haveriam tantos custos para o estado, não haveriam tantos problemas com sindicatos e as leis do trabalho seriam as mesmas que para o regime privado. No final iriam trabalhar mais e reclamar muito menos, todos ganham, o estado ganha, as familias ganham, o futuro das crianças ganha, e a compensação seria apenas por mérito, a meu ver é só pontos positivos.

    • Pois é exatamente no ensino superior que a metodologia que V.ª Ex.ª esclarecidamente propõe tem de ser implementada, o mais depressa possível, eventualmente ainda hoje.
      Bem-asna!

  3. Eu é que fiquei esclarecido com tal Eminência Esclarecida! Privatize-se tudo! assim é que é! (e não sou Prof.). Experimentem … vão gostar de certeza! Criem-se umas empresas para fornecer serviços de professor, por elas contratados ao Kg, já que é para dar aulas ao Kilo! isso é que era bom. Já vou ficar alerta para abrir uma empresa dessas, assim que necessário avisem, gente “Esclarecida”!

    • Se essa não é a solução (concordo) …. tem que haver outra… Continuar como está é que não pode ser… cambada de irresponsáveis, burocratas, chulos que trabalham 25 horas por semana e justificam isso com o trabalho em casa… Treta, passam os dias a passear nos shopping´s(que falta de gosto), nas esplanadas, a visitar exposições, com fins de semana de dois dias, férias de 48 dias por ano, etc., etc.….. reformas chorudas (professor primário com 67 anos e 45 anos de serviço reformado com 3.780,00 euros líquidos por mês)…. Isto é um país só bom para ser funcionário público….. Os outros ou são corruptores e safam-se ou se são honestos, passam a vida a pagar esta corja de xulos….

      • Bem dito. Só é pena que o Governos não diga aos sindicatos, que também vivem à mama, que o País não é só função publica . Os privados que sustentam a máquina do Estado , e que não têm capacidade de mobilização , não podem continuar a ser descriminados.
        Quando há uma crise, são os primeiros a sofrerem na pele as consequências , e quem é que lhes repõe o que perderam?
        Basta

        • Ó João, pelo seu comentário fica-se com a ideia de que está a escrever sobre outra coisa.
          Imagine que trabalha há dez anos na mesma empresa. Concorda que o patrão, de maneira arbitrária para o que lhe fizer jeito, decida dizer, formalmente, que o João só lá trabalha há menos de um ano?
          Outro exemplo: Em vez dos dez anos, o João trabalha na dita empresa há 30 anos, Concordaria que o seu patrão passasse a considerá-lo como seu trabalhador apenas há 20 anos?
          A questão dos professores é exactamente a mesma. Eles não querem (nem podem) receber retroactivos. Mas querem chegar ao fim da sua vida activa com a dignidade e os direitos correspondentes.

          • Este Sérgio é um cromo….não é isso que está em causa…o tempo de serviço dos professores conta para todos os efeitos (exemplo: reforma) só está em discussão para promoção da carreira…e mais nada !!! E essa progressão não é com base no mérito (como deveria ser) mas só com a contagem do tempo…o que é um escândalo !!!

            • 1 — Afinal, ao contrário do que o João diz e tal como o Governo quer, o tempo de serviço dos professores NÃO CONTA para todos os efeitos. (exemplo: progressão na carreira). Mas eu é que um cromo…
              2 — Essa de não ser com base no mérito é treta. Saiba o que se tem passado nos últimos anos a propósito das avaliações e depois, sim, tanha bases para discordar.
              De resto, também eu sou contra aquilo a que chamam progressões automáticas, mesmo que não o sejam. E não apenas relativamente aos profissionais da docência, mas a todos os funcionários públicos.
              O sistema vigente não é culpa deles, mas sim dos governantes e demais políticos que aprovaram este estratagema de má fé, por razões populistas e, ao contrário do que possa parecer, para poupar dinheiro ao Estado. Os professores e demais funcionários públicos só têm culpa por se terem deixado enganar.
              No caso dos professor, a sua carreira é uma não carreira. Do início ao fim da sua actividade, o docente faz a mesma coisa. Ao contrário da maior parte dos outros trabalhadores do Estado e até do sector privado, o professor não pode candidatar-se a patamares mais elevados, com responsabilidades e salários superiores, não pode porque não existem. Talvez isso tenha sido uma das razões para as tais ditas progressões “automáticas”.
              Ora se em termos de salários na Função Pública o processo fosse idêntico ao existente antes do 25 de Abril, as reivindicações a existirem não seriam sectoriais nem tão frequentes. Cada carreira profissional teria os seus patamares a que se chegaria por concurso de provas públicas. No caso das não carreiras, isso não aconteceria, pois o patamar seria único.
              Para cada carreira em geral e para cada patamar em particular funcionava uma tabela salarial. A haver aumentos de salário, eles basear-se-iam na inflação apenas. Quem quisesse ganhar mais candidatava-se ao desempenho de outras funções adentro da mesma carreira ou em carreira diferente.
              No caso particular dos professores, como de resto o dos outros profissionais de não carreiras, a solução estaria na fruição de um salário adequado para os primeiros anos de actividade e depois um salário justo, compatível com as exigências, o significado e a nobreza das suas funções, até final da sua vida activa.
              Tal como as coisas existem, uma percentagem enorme de professores vive com dificuldades, não tendo dinheiro para comprar mais um dos livros de que precisa, alimentando-se mal e, apesar das ditas grandes férias de que tanta gente fala, nem férias gozam.
              Que importa ter salários altos no final (com estes cortes no tempo de serviço já não terão), quando estão com o pé na cova, se passaram a maior parte do tempo a sobreviver com minguados salários?
              Um bom fim de semana.

      • Tem muitas soluções mas não me parece que goste de qualquer delas. Há muitos anos atrás numa escola primária com cerca de 300 alunos existiam 8 professores, 4 de manhã e 4 de tarde e dois ou três contínuos do quadro. A coisa funcionava pois no intervalo bastava um professor para por ordem no recreio e quando a coisa não corria como devia, canada nas orelhas e reguada nas mãos. Os contínuos tinham que fazer o trabalho durante o dia e limpar a escola antes do próximo dia. É fácil eficaz e poupa enormidades de dinheiro. Eu não morri e os outros também não mas não me parece que seja muito popular esta solução.

      • Ó Joca, que não entenda nada do assunto, até se admite. Agora aldrabar com tanta certeza não lhe fica nada bem. Toda a gente sabe que não é como você escreve.
        E essa da reforma de 3.780 euros limpos, como você inventa, é demais. Vá aldrabar para outo sítio.

        • #Sérgio O. Sá ….. Faltou um i no liquido… São 3.780,00 euros por mês ILIQUIDOS… Fiz o IRS deste prof reformado e que ficou viúvo um 2017.. Por razões de ética profissional e não ser possível enviar imagens, não posso evidenciar aqui o que escrevi. Mas é pura verdade…. Acredite se quiser….

          • Pois, é Caro Joca, faltou o i no líquido. E se calhar continua a faltar mais qualquer coisa, como, por exemplo, a pensão de sobrevivência (50% da pensão do cônjuge falecido).
            De contrário, até eu tinha sido professor primário. Valia a pena aturar os meninos.
            Pois é, se calhar continua a faltar mais qualquer coisa, repito. Mas o que não lhe falta são ideias, ideias para inventar e generalizar, como fez no seu comentário anterior: 25 horas por semana, 48 dias de férias, mais os etc, etc.
            É que por mais que muita gente tente fazer crer que as coisas são como essa gente as pinta, isso não altera a realidade que os profissionais do ensino enfrentam. Quem está de fora não faz ideia.
            Mas também devo dizer que, como em todas as profissões, também há professores medíocres ou que escolheram a profissão por engano e não se sentem vocacionados para ela. Mas esses, acabam por enveredar por outras “missões” indo até parar à política, que custa menos e rende mais.
            Um bom fim de semana.

  4. Os professores ganham muito ? Talvez concorde. Os médicos ganham demasiado ? Concordo plenamente. Os juízes ganham demais ? Mais do que concordo. Os deputados ganham uma enormidade para o que fazem e para a competência que têm ? Ninguém em Portugal tem dúvidas. Os bancários ganham muito ? Talvez não mas tem muitas alcavalas. Os notários ganham muito ? Se dúvida. Os advogados ganham muito ? Claramente pois se ganham cobram e se perdem a acção cobram na mesma. Os impostos estão elevados ? Sem qualquer dúvida. As soluções são impopulares e portanto empurra-se com a barriga.

  5. Os professores, médicos, juízes, informáticos, forças policiais e armadas são carreiras especiais da função pública que progridem nas respectivas carreiras em função do tempo de serviço, as carreiras gerais que são os técnicos superiores, assistentes técnicos e operacionais, progridem por pontos obtidos em função do seu desempenho. O que o atual descongelamento das progressões das carreira gerais fez, foi tornar obrigatória a progressão apenas a quem tenha acumulado 10 pontos, o que para um desempenho adequado (antigo bom) é necessário 10 anos, ou seja como a tabela única de vencimentos entrou em vigor em 01/01/2009 e os vencimentos destas carreira foram reposicionadas nesta tabela (ou entre posições da tabela), durante estes 10 anos deveriam estar todas enquadradas nos níveis remuneratórios da tabela única, mas como entretanto as progressões foram congeladas esse processo não foi concluído e em muitos caso isso só acontecerá agora (01/01/2019), só que o impulso remuneratório é muito pequeno muito inferior (1/5) a um escalão remuneratório normal a que corresponderia a progressão normal. E agora será necessário esperar mais 10 anos pela próxima progressão. Ou seja perdeu 10 anos de progressão na carreira em vez de 9 anos, 4 meses e 2 dias. Se não for assim elucidem-me.

  6. E não é incontitucional as outra diferenças?
    – Salário mínimo entre a fp e o privado?
    – 35h vs 40h?
    – idade da reforma e tempod e desconto?
    – etc…

  7. Só tenho contras em relação aos viciosos e viciados professores públicos, nunca fizeram nada na vida, e sempre tiveram tudo de mão beijada! sempre a somar pontos e sempre a subir, inventavam-se palestras e seminários de tocar-ao-bicho! 2 horas e mais x pontos… “para o mês que vem subo de escalão outra vez”.
    Um abuso, um fartar de vilanagem!
    Já quanto aos professores que começaram no privado e só mais tarde enveredaram pelo ensino público… nota 20, em dedicação, esforço, trabalho. filosofia completamente diferente. Tudo a favor!!!

    • Vai dar uma volta ao PrIncipe Real que isso passa… Ou então vai tirar o 6ºano nas Novas Oportunidades para não seres tão bronco. Os professores que começaram no privado mudaram para o público de uma forma totalmente ilegal e com todo o tipo de batota possível… Aliás como é norma do ensino privado!

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