Governo recua nas indemnizações por despedimento ilegal

Rodrigo Gatinho / portugal.gov.pt

Ministro do Emprego, da Solidariedade e da Segurança Social, Pedro Mota Soares

O Governo não deverá avançar com qualquer proposta para a redução das indemnizações pagas aos trabalhadores em caso de despedimento ilegal.

O Governo terá decidido, no fim de semana, não avançar com qualquer proposta para a redução das indemnizações pagas aos trabalhadores em caso de despedimento ilegal, como recomendava a Troika. A decisão foi tomada numa reunião entre a equipa do ministério do Emprego e da Segurança Social e os representantes das instituições internacionais, que estão em Lisboa para a 12ª e última avaliação do programa português.

O ministro do Emprego e da Segurança Social, Pedro Mota Soares, entendeu que a medida não iria contribuir, nem teria qualquer impacto, para a recuperação da economia.

Nos relatórios da 10ª e 11ª avaliações, tanto a Comissão Europeia como o Fundo Monetário Internacional alertavam para a necessidade de flexibilizar ainda mais a legislação laboral e rever as indemnizações em caso de despedimento ilícito decretado pelo tribunal.

Sindicatos e patrões sempre se opuseram a esta medida. Do lado dos sindicatos, tanto a CGTP como a UGT deixaram logo um aviso de que não estariam disponíveis para discutir o assunto. Do lado dos patrões, a medida também não era considerada prioritária.

CGTP considera que recuo era inevitável

O secretário-geral da CGTP considerou que o recuo do Governo em avançar com a redução das indemnizações nos despedimentos sem justa causa “era inevitável”, salientando que existem outras medidas que devem seguir o mesmo caminho.

“Era uma decisão inevitável perante a contestação popular que entretanto se verificou em todo o país, mas independentemente desta medida há outras que precisam de rapidamente seguir o mesmo caminho como por exemplo a lei da contratação coletiva que o Governo pretende rever”, disse à agência Lusa Arménio Carlos.

“A confirmar-se esta informação isto reflete um sentimento de clamor que percorreu todo o país contra esta medida que além de ilegal, era inconstitucional. Era claramente uma medida que entrava em confronto direto com a Constituição da República e atribuía ao patronato mais um estímulo para arbitrariamente poder despedir a seu bel-prazer quer os trabalhadores com despedimentos com justa causa e sem justa causa”, disse Arménio Carlos.

No entender do sindicalista, o Governo percebeu que “não tinha condições, nem margem de manobra” para justificar e explicar à opinião pública “mais este atentado” contra os direitos, liberdades e garantias.

UGT diz que recuo nos cortes facilita concertação social

A UGT considerou que o recuo do Governo em relação ao corte das indemnizações nos despedimentos sem justa causa abre uma nova perspetiva de concertação social para se alcançar um acordo benéfico para trabalhadores e empresários.

Embora desconheça os argumentos que levaram o Governo a tomar a decisão, Carlos Silva considera que não fazia sentir “manter ou reforçar um clima de crispação” na concertação social quando todos os parceiros eram contra a medida.

“Nem os patrões entendiam e defendiam esta matéria, por ser irrelevante do ponto de vista das relações laborais, nem as centrais sindicais podiam estar de acordo com uma matéria que já de si é má como é o despedimento, quanto mais sobre o ilícito por danos”, sublinhou.

Também José Abraão, que lidera a Federação Sindical da Administração Pública, considerou que a medida corresponde a uma reivindicação dos trabalhadores e da central sindical, esperando que o Governo mantenha a proposta de “não penalizar ainda mais os trabalhadores e as indemnizações por despedimento ilegal”.

“Esperamos que a medida seja concretizada e que em definitivo se evolua no sentido de acabar de uma vez por todas com o despedimento ilegal” disse José Abraão, lembrando que a própria Constituição da Republica defendeu o despedimento com justa causa.

/Lusa

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