A proposta da nova lei da videovigilância, que vai permitir que os polícias passem a usar câmaras nos uniformes, já foi aprovada em Conselho de Ministros, mas ainda não chegou ao Parlamento. Também não foi pedido qualquer parecer à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
A proposta foi aprovada pelo Conselho de Ministros há cerca de 10 dias. No dia seguinte ao anúncio, o secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, assumiu, em declarações à Antena 1, que a nova lei tem pontos sensíveis que podem suscitar dúvidas no Parlamento.
“Este é um equilíbrio que é necessário fazer. Foi feito no passado, em 2005, em relação à primeira lei de videovigilância, em relação às câmaras fixas, alargou-se depois a alguns sistemas municipais, sistemas rodoviários e zonas de aglomeração de pessoas. Enfim, todos esses sistemas têm vindo a ser assimilados”, disse, sublinhando que essa adaptação tem corrido bem.
Neste sentido, o governante referiu que a CNPD tem feito o seu trabalho, alertando para situações e ajudando a aprimorar as leis.
No entanto, no caso da nova lei que permite aos polícias – PSP e GNR – o uso de bodycams, a CNPD ainda não teve qualquer intervenção, noticia o Público.
Este detalhe foi confirmado ao jornal pela secretária-geral da CNPD, Isabel Cruz, que disse não ter havido ainda nenhum contacto por parte do Executivo.
Elsa Veloso, advogada especialista em Privacidade e Protecção de Dados, explica que a lei não obriga o Governo a consultar a CNPD nesta fase, sendo que a consulta à CNPD pode ser pedida pelo Parlamento quando a lei estiver a ser discutida. Porém, obriga a fazer uma avaliação de impacto sobre proteção de dados para ter um parecer.
“A avaliação de impacto só pode ser feita quando se tem todas as informações”, sustenta a advogada, acrescentando que “a CNPD também só poderá pronunciar-se quando tiver uma proposta de lei com todas as questões materializadas e esse estudo de impacto”.
Por sua vez, o Ministério da Administração Interna (MAI) alega que, na sua interpretação da lei, é o “órgão legiferante” que deve requerer o estudo de impacto e que “o órgão com competência legislativa é o Parlamento” a quem “também cabe pedir o parecer da CNPD”.
As bodycams, pequenas câmaras de vídeo incorporadas nos uniformes dos agentes da PSP, têm sido um dos instrumentos reivindicados pela polícia e alvo de debate, nomeadamente na sequência de alguns casos mediáticos em que imagens de operações policiais são divulgadas através de telemóveis.
Antero Luís disse à Antena 1, por exemplo, que o polícia ou militar vai sempre avisar antes de começar a gravar e que o sistema será sempre auditável, uma vez que as imagens serão descarregadas num sistema que, em princípio estará nas esquadras, mas não conseguiu adiantar o valor do investimento, referindo apenas que o “processo ainda estava no início”.
O secretário de Estado realçou ainda que o uso das bodycams apenas se justificará em situações em que há mais tensão, não sendo necessária, por exemplo, num patrulhamento normal.
“Aumento da transparência”
As body-worn cameras (BWC), nome técnico que define as câmaras portáteis instaladas nas fardas dos polícias, são uma realidade em vários países do mundo e o Reino Unido foi o primeiro do país a testá-las, tendo iniciado os primeiros testes em 2005, nos condados de Devon e Cornwall.
O primeiro passo foi dado e desde então tem-se assistido a uma expansão e exploração mundial das BWC nas forças de segurança, e com resultados, na sua maioria, positivos, segundo uma análise feita pelo subcomissário da PSP Nuno Albardeiro, que estudou o fenómeno na dissertação de mestrado, no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna.
Nuno Albardeiro realça que os estudos feitos em alguns países revelaram os benefícios que estes dispositivos efetivamente têm nas polícias onde já são usados, tendo concluído que se verificou, por exemplo, “o aumento da transparência e da legitimidade policial, a melhoria da conduta do polícia, a melhoria da conduta do cidadão, a resolução mais célere de queixas contra polícias – e pode ser uma ótima ferramenta na formação policial”, explica ao Público.
As BWC são utilizadas em vários países da Europa como o Reino Unido, França, Itália e Alemanha, mas também já são usadas nos Estados Unidos, na Austrália, na China e até nos Emirados Árabes Unidos.
Só se ligar em. Situações tensas? E quem decide se a situação é tensa ou não? Quem a utiliza? Por essa lógica nem vale a pena gastar dinheiro. Pois duvido seriamente que as liguem se for O caso, ou se liga sempre que entram em contacto com O público ou nem vale a pena… Para apanhar conversas a meio já vasta quando alguém liga O telemóvel para filmar e se perde metade do contexto.