Governo mantém regime excecional dos ajustes diretos, apesar das críticas

Avisos do Tribunal Constitucional não foram ouvidos pelo Governo. Especialistas em contratos públicos também não olham com bons olhos para o prolongamento do regime excecional.

O Governo mantém em vigor o regime excecional de contratação pública criada para dar respostas à necessidade do país no combate à pandemia da covid-19. De acordo com o jornal Público, apesar de o estado de emergência ter findado em abril de 2021, os organismos públicos continuam a poder celebrar ajustes diretos simplificados de bens e serviços até ao valor de 20 mil euros.

Este regime também isenta a necessidade de consulta prévia a várias entidades, que podem fazer adjudicações sem terem de justificar a escolha. Simultaneamente, os limites para a repetição de ajustes diretos à mesma empresa também foram abolidos.

Atualmente são permitidos ajustes diretos sem limite de valor no caso de compra de equipamentos de proteção individual, bens necessários à realização de testes ao SARS-CoV-2, de equipamento e material para unidades de cuidados intensivos, medicamentos e outros dispositivos médicos, desde que celebrados por entidades da tutela do Ministério da Saúde e em situações de “estrita necessidade” e “urgência imperiosa“.

Tal como lembra o jornal Público, esta realidade já fez o Tribunal de Contas recomendar ao Governo e ao Parlamento que reavaliassem a necessidade da norma que reduz a transparência e põem em causa o princípio da correspondência – sob a pena de se “prolongarem os inerentes riscos para a gestão dos dinheiros públicos”. No entanto, mesmo perante estes avisos, o regime não foi alterado.

Neste sentido, os especialistas em contratação pública ouvidos pelo mesmo jornal entendem que o regime já deveria ter sido revogado, por entenderem que este já não é justificável.

  ZAP //

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