José Sena Goulão / Lusa
O secretário de Estado Adjunto, Tiago Antunes
Na discussão do Orçamento Suplementar, os deputados não poderão aprovar mudanças com impacto em mais despesa ou menos receita, determina uma parecer enviado à Assembleia da República.
A discussão do Orçamento Suplementar está agendada para esta quarta-feira e o Governo já deixou um aviso aos deputados: não será permitido aprovar mudanças na proposta de orçamento com impacto em mais despesa ou menos receita.
O parecer foi enviado para a Assembleia da República e revelado, este domingo, por Luís Marques Mendes no seu habitual espaço de comentário televisivo. O jornal ECO teve acesso ao parecer que foi pedido com carácter de urgência pelo secretário de Estado Tiago Antunes.
O objetivo seria perceber se a norma-travão inscrita na Constituição limita ou não a capacidade dos deputados de apresentarem propostas com impacto orçamental.
O Centro de Competências Jurídicas do Estado afasta a hipótese de os deputados modificarem artigos que não constam da proposta de orçamento retificativo ou suplementar.
“Não é de aceitar que, face a uma simples proposta de alteração do Orçamento, a Assembleia da República possa proceder a modificações orçamentais que não se inscrevem no âmbito da proposta do Governo. Isto, desde logo, porque de outro modo ficaria descaracterizado o exclusivo governamental da iniciativa de alteração do Orçamento. O Governo ficaria condenado ou a não alterar o Orçamento ou a correr o risco de a Assembleia da República, aproveitando uma qualquer iniciativa sua de alteração, alargar as alterações a outras áreas, não pretendidas pelo Governo”, lê-se no parecer ao qual o ECO teve acesso.
“Não se pretende que a Assembleia da República esteja vinculada à proposta de alteração feita pelo Governo. Pode aceitá-la ou rejeitá-la. Pode aumentar as receitas, como se propõe, ou aumentá-las numa percentagem diferente do que a pretendida. Igualmente poderá não diminuir as despesas, ou diminuir menos do que se pretende. Não pode é proceder a alterações que extravasem o âmbito da proposta“, lê-se ainda.
“Na discussão do Orçamento Suplementar, os deputados não poderão aprovar mudanças com impacto em mais despesa ou menos receita, determina uma parecer”. Então para que raio é a discussão no Parlamento ?! Não será que estamos em negação da democracia? Acabem, por favor, com esta aberração.
“O parecer que foi pedido com carácter de urgência pelo secretário de Estado Tiago Antunes”. Já se vê que este pedido apressado, tinha um objectivo cujo resultado positivo, foi previamente combinado. Estes gajos trabalham bem nos meandros…e as oposições, coitaditas, não vêm um padeiro !