O Governo vai alterar a lei para tornar mais fácil o uso de drones e de câmaras portáteis pelas forças de segurança. Os pedidos de vigilância com recurso a drones obtêm recorrentemente pareceres negativos da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
De acordo com a edição deste domingo do Jornal de Notícias, o Governo prepara-se para alterar a lei que regula o uso de câmaras de vídeo pelas forças de segurança para facilitar o recurso a drones.
O diário cita fonte oficial do Ministério da Administração Interna e escreve que a mudança na lei surge na sequência de um descontentamento generalizado entre as polícias perante a inadequação da lei aprovada em 2005, que não enquadra o uso dos drones.
Atualmente, é mais fácil para um privado obter uma autorização para captar imagens através de um drone do que para as autoridades, uma vez que o recurso a drones por particulares está sujeito a um pedido de autorização à Força Aérea Portuguesa, que é quase sempre aceite.
Desde 2017, já foram emitidas quase 80 mil autorizações para este efeito, a uma média de 97 por dia.
No entanto, a lei determina que sempre que as autoridades querem usar uma câmara de vídeo, têm de solicitar um parecer positivo à Comissão Nacional de Proteção de Dados. No entanto, este organismo adiantou ao JN que não há um “enquadramento legal” que permita aprovar este uso.
Nos últimos anos, as forças de segurança só foram autorizadas a usar drones em situações excecionais e, mesmo assim, sempre sem autorização para gravar as imagens. Por este motivo, a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia tem reclamado a necessidade de flexibilizar o recurso a drones por parte das autoridades.
O Ministério da Administração Interna confirmou ao diário que está “a preparar uma proposta de revisão do quadro legal existente, nomeadamente a alteração da Lei n.º 1/2005”, de modo a fazer “melhorias” e, assim, facilitar o uso de câmaras pelas autoridades.
