Governo sabia do risco da inconstitucionalidade da lei dos metadados e nada fez. PGR quer anular acórdão

Manuel de Almeida / Lusa

A ex-Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem

A provedora Maria Lúcia Amaral avisou a ex-Ministra da Justiça dos riscos da inconstitucionalidade da lei em 2019, Francisca Van Dunem defendeu a lei.

O acórdão do Tribunal Constitucional sobre os metadados está a dar que falar. Os juízes consideraram inconstitucionais duas normas de 2009 que obrigavam as empresas de telecomunicações a guardar os metadados das comunicações dos clientes — como quem contactaram, quantas vezes tentaram contactar, a duração das chamadas ou o endereço IP — durante um ano.

O Constitucional argumenta que a actual lei viola a privacidade dos cidadãos, mas esta alteração pode ter enormes consequências na justiça, já que os metadados são muitas vezes usados como provas em processos-crime.

Esta alteração pode levar a que milhares de arguidos acusados de crimes como terrorismo, corrupção ou raptos sejam ilibados e tem também efeitos retroactivos, ou seja, há exemplos onde os condenados podem vir a ter as decisões revertidas.

O primeiro sinal de alerta para esta polémica já surgiu em 2014, quando o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considerou que a directiva europeia que obrigava as empresas a guardar dos metadados era ilegal.

Por causa disto, vários países mudaram as suas leis de forma a que estas fossem compatíveis com a decisão do TJUE, mas Portugal não o fez. A Comissão Nacional de Protecção de Dados também recusou fiscalizar o tratamento dos metadados por parte das empresas de telecomunicações a partir de 2017 por estar ciente dos riscos de anulação da lei.

Segundo avança o Observador, a ex-Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, foi alertada para o perigo de um possível acórdão desfavorável do Constitucional em Janeiro de 2019 pela provedora Maria Lúcia Amaral, através de uma carta.

“Penso, Senhora Ministra da Justiça, que urge promover a reforma da Lei n.º 32/2008 de 17 de Julho, de modo a que o regime nele fixado se conforme com o Direito, originário e derivado, da União”, lê-se na carta enviada a Van Dunem.

Maria Lúcia Amaral, que também já foi juíza do Constitucional, avisou o Governo sobre o risco da inconstitucionalidade das normas e sublinhou que “melhor será que o legislador previna a sua invalidação por intermédio da competência estritamente cassatória do Tribunal Constitucional, adequando-o desde já às exigências decorrentes dos direitos fundamentais” da UE.

Na sua resposta, Van Dunem defendeu a lei portuguesa, considerando que esta respeitava um conjunto de “garantias no acesso aos dados de comunicações” e que a decisão do TJUE não ia afectar as investigações nacionais.

O Público avança ainda que a Ministra argumentou em 2019 que as legislativas eram daí a meio ano e que, por isso, não havia tempo para mudar a lei em sede parlamentar.

PGR quer anular acórdão do Constitucional

Entretanto, num gesto inédito, a Procuradora-Geral da República também já avançou com um pedido de anulação do acórdão do Tribunal Constitucional.

Lucília Gago argumenta que há uma “contradição entre a fundamentação e o juízo de inconstitucionalidade que recaiu” sobre um dos artigos da lei dos metadados, especificamente um referente à “conservação dos dados de base e IP”.

A responsável máxima do Ministério Público considera que os juízes começam por dizer que o armazenamento e utilização destes dados não é inconstitucional, mas a decisão acaba por abranger todos os artigos da lei, escreve o Expresso.

A PGR argumenta ainda que o acórdão não esclarece se a decisão também se aplica a casos já transitados em julgado em que já não haja hipótese de recurso. O pedido de anulação vai agora ser avaliado pelos juízes do Constitucional.