Terramoto na justiça. Acórdão do Constitucional ameaça ilibar milhares de arguidos e reverter condenações

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Lusa

A decisão impede que as empresas de telecomunicações guardem metadados que são essenciais nas investigações a crimes como terrorismo ou corrupção. A alteração pode até levar a que sejam revertidas as condenações em casos onde os dados foram usados como prova.

Há cerca de três semanas, o Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais as duas normas de 2009 que obrigavam as operadoras de telecomunicações a guardarem os metadados das comunicações eletrónicas — como a data, a hora, o número, ou a duração da chamada — durante um ano.

Esta decisão pode vir a pôr em causa as decisões em milhares de processos-crime — que abrangem crimes como terrorismo, raptos, violações, tráfico de drogas, corrupção ou branqueamento de capitais — onde estes dados tenham sido usados como provas.

Os procuradores do Ministério Público também desistiram da reclamação da decisão, já que esta foi subscrita por 11 dos 12 juízes do Constitucional, pelo que a possibilidade desta ser revertida era impossível.

Já desde 2014 que as duas normas em questão estavam a ser postas em causa, com a Comissão Nacional de Protecção de Dados a recusar aplicar a lei por considerar que esta violava a legislação europeia.

Na base da decisão do TC está o direito à autodeterminação informativa. No acódão, os juízes escrevem que “ao conservar todos os dados de localização e de tráfego de todos os assinantes, abrangem-se as comunicações electrónicas da quase totalidade da população, sem qualquer diferenciação, excepção ou ponderação face ao objectivo perseguido”, mesmo que não haja suspeitas sobre os visados.

O Constitucional acrescenta que estes dados permitem o “rastreio dos passos dos utilizadores, seja quanto à sua localização, seja quanto à utilização que faz da internet, seja quanto às pessoas com quem contacta ou tenta contactar, por telefone, correio electrónico, mensagens escritas ou através da internet”.

“Terramoto na investigação criminal”

Um alto responsável do Ministério Público revela ao Público que esta mudança pode ter um impacto “catastrófico”, já que para além de poder afectar os processos-crimes em curso, pode até ser usada para reverter condenações que tenham sido decididas e que tenham levado à prisão dos arguidos.

Para haver esta reversão da condenação, os arguidos têm de pedir um recurso extraordinário de revisão ao Supremo Tribunal de Justiça, que analisará o peso dos metadados na decisão.

Para o presidente do Observatório de Segurança Interna e Terrorismo (OSCOT) Jorge Bacelar Gouveia, a decisão é um “terramoto na investigação criminal” e pode ter um efeito “catastrófico” por ser também ignorar “o direito à segurança ou a segurança nacional como valor e bem da colectividade”. “Estão a desarmar o Estado dos instrumentos de combate à criminalidade”, considera.

Já Alípio Ribeiro, procurador-geral adjunto, acredita que a decisão já era previsível e questiona porque é que não foi criada uma “nova lei que acautelasse os princípios constitucionais, talvez que o armazenamento fosse por menos tempo (na maior parte dos países são seis meses e na Alemanha são 10 semanas), limitar o acesso ou obrigar a notificar o visado passado 2 ou 3 meses”.

Para o procurador da República Rui Cardoso, as investigações a cibercrimes podem mesmo deixar de existir, numa altura em que se nota um aumento galopante neste tipo de criminalidade.

“É pensar em todas as intrusões informáticas que tem havido, ainda há dias o caso das burlas através do MBWAY, e pensar que deixa de ser possível identificar os autores”, explica ao DN.

Rui Cardoso acrescenta que a decisão assume que há outra forma de se obter estes dados, mas que isso não é possível. “Vão ficar por resolver crimes muito graves, porque não se vai poder dar o primeiro passo que era aceder a estes dados”, alerta.

“Não deixa de ser caricato que as operadoras possam guardar a mesma informação de todos os seus clientes durante seis meses para efeitos de facturação e não se possa utilizar para investigar crimes muito graves”, remata.

  Adriana Peixoto, ZAP //

13 Comments

  1. Pois é são todos iguais. Devem ter muitos amiguinhos nas listas e isto é a melhor forma de não serem condenados.
    Mas também tantos anos para julgamentos é mesmo para deixarem apagar

  2. Assim vai o nosso país os criminosos protegidos por leis mal feitas ou bem feitas depende do critério . Quero lá guardem durante um ano as minhas informações.

  3. Senhor Presidente da República, se faz favor demita “esta gentalha toda” sem direito a qualquer reforma!
    Estes “senhores” não são dignos de estarem à frente de uma qualquer instituição quanto mais um Tribunal destes!!
    Só se lembraram disto agora?? O Povo Português está farto de pagar pelos “CORRUPTOS”! Haja coragem para banir este tipo de gente, porque se nada for feito, então isto é simplesmente VERGONHOSO!!

  4. As operadoras podem não guardar… mas são impedidas de dar a outrem para guardar?… será ilegal? Podem ser amigos…

  5. Dantes, quando só havia telefone fixo, os polícias eram melhores? Ou tornaram-se preguiçosos !
    Se os dados ficassem em Portugal, não havia problema, mas a NSA também tem acesso e quem mais?

  6. Portugal tornou-se no país mais corrupto da europa e já ultrapassou muitos outros países do chamado terceiro mundo! Não tenho vergonha de ser português, tenho vergonha de quem nos governa!

  7. Mas que país é este onde já a justiça parece desistir do seu dever? E andam já com palhaçadas gastando dinheiro que tanta falta faz na saúde e noutros lados a tratarem das comemorações dos 50 anos de abril em 2024 que lamentavelmente cada vez mais nos envergonha.

  8. Mais um episódio da famosa série “A vergonha da nossa Justiça”. Trata-se de uma série cómica que vai estrear brevemente, e é interpretada pelos mesmos atores da série “Prendam o polícia, soltem o ladrão”.

  9. Infelizmente os partidos populistas vão ganhando terreno com a incompetência dos partidos ditos democráticos. Aliás, a incompetência tem objetivos não confessados, mas que todos vão ver no futuro quem é que ganha com isto.

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