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Um guia que sintetiza todos os benefícios fiscais atualmente em vigor destinados a famílias e a empresas que se fixem nos territórios do Interior do país foi publicado na página do Governo.
O Guia Fiscal do Interior contém os apoios disponíveis para famílias que transfiram a residência permanente para territórios do Interior, como o aumento do limite das deduções em IRS durante três anos.
As medidas de discriminação positiva visam atrair e fixar cidadãos nos chamados territórios de baixa densidade, localizados em 165 concelhos do Interior do país.
Entre os incentivos às Pequenas e Médias Empresas (PME) do Interior, é destacada uma taxa reduzida de IRC, de 12,5% para os primeiros 25 mil euros de matéria coletável, um incentivo ao reinvestimento dos lucros através de uma majoração de 20% dos benefícios previstos no regime de Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR) e condições mais favoráveis do regime fiscal para atração do investimento, através de deduções à coleta de IRC mais elevadas.
As medidas fiscais preveem ainda isenções de IMT e IMI para imóveis localizados em áreas florestais e a majoração dos gastos, em IRC e IRS, com a manutenção e a defesa da floresta.
O Governo destaca ainda o incentivo dado a estudantes inscritos em Instituições de Ensino do Interior, nomeadamente através da contabilização das rendas como despesas de educação e da majoração dos gastos em educação.
De acordo com o comunicado do Governo, o Guia Fiscal do Interior é uma iniciativa da Secretaria de Estado da Valorização do Interior e da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, com o apoio da Autoridade Tributária e Aduaneira.
“Está dividido em três capítulos e tem informação sobre os benefícios fiscais para as famílias, benefícios fiscais transversais (de apoio às empresas e ao investimento) e benefícios fiscais à silvicultura (muito importantes nestes territórios)”, pode ler-se.
ZAP // Lusa
