Governo admite manter quotas na avaliação de desempenho da função pública

A ministra Alexandra Leitão disse esta terça-feira no parlamento que a revisão do sistema de avaliação de desempenho da administração pública (SIADAP) não deverá implicar o fim das atuais quotas para atribuição das classificações mais elevadas aos trabalhadores.

A revisão do sistema de avaliação de desempenho da função pública (SIADAP) foi um dos temas que dominou a audição parlamentar da ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, na Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local.

Alexandra Leitão reafirmou aos deputados que a revisão do SIADAP, prevista no programa do Governo, começará a ser discutida com os sindicatos no final de março, tendo em vista a aceleração das progressões na carreira que atualmente ocorrem, em média, apenas de dez em dez anos.

A ministra começou por explicar que o sistema de avaliação bianual vai passar a ser anual e que essa anualização terá “um efeito imediato na progressão” na carreira dos funcionários públicos.

Porém, questionada pela deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda, sobre o fim das atuais quotas previstas no SIADAP, que limitam a um determinado número de trabalhadores a atribuição das notas mais elevadas, a governante admitiu que provavelmente isso não vai acontecer.

“Se me pergunta se vai ser possível retirar completamente as quotas, eu imagino que isso não venha a ser possível, mas há seguramente outras dimensões que trabalharemos com abertura com os sindicatos”, respondeu a ministra.

À deputada Diana Ferreira, do PCP, Alexandra Leitão sublinhou que a proposta sobre o SIADAP a apresentar aos sindicatos ainda não está fechada, “mas seguramente o que vai estar em causa é algum tipo de aceleração da progressão que depois terá de ter reflexos na tabela remuneratória única”.

“Todos percebemos que se aceleramos a progressão, não podemos manter intactos os saltos salariais sob pena de isso ser incomportável do ponto de vista orçamental”, disse a ministra.

Em 12 de janeiro, durante as negociações com os sindicatos sobre aumentos salariais, o secretário de Estado da Administração Pública, José Couto, disse aos jornalistas que a revisão do SIADAP terá efeitos práticos antes de 2024, não precisando uma data em concreto.

Tendo em conta que terminou agora o biénio 2019/2020 da avaliação (com efeitos nas progressões em 2021) e que se iniciou o de 2021/2022 (com efeitos em 2023), “não se alteram regras a meio do jogo”, disse o governante.

Já sobre se o Governo admitia acabar com as atuais quotas de 25% para atribuição da avaliação de relevante e de 5% para a atribuição de excelente, José Couto não respondeu na altura, reforçando que a discussão será feita em primeira mão com os sindicatos do setor.

Alargamento da ADSE não deverá abranger reguladores

A ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, disse na terça-feira que o alargamento da ADSE aos contratos individuais nos organismos públicos não deverá abranger as entidades reguladoras nem a maioria das empresas municipais.

Alexandra Leitão começou por dizer que a lista das entidades abrangidas pelo alargamento da ADSE aos contratos individuais de trabalho proposta pelo conselho diretivo do instituto está “em análise” pelo seu gabinete e ainda não está finalizada.

Porém, em resposta ao PSD, a governante indicou que “provavelmente” as entidades reguladoras como o Banco de Portugal ou a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) “não terão lugar na lista” de entidades abrangidas pelo alargamento da ADSE.

“Quanto às empresas municipais que assumam forma pública, estas têm lugar na lista”, continuou a ministra, mas “as que assumam forma privada não têm” e, acrescentou, “a maior parte das empresas municipais têm forma privada, ou sociedade anónima ou sociedade limitada”, acrescentou Alexandra Leitão.

As inscrições na ADSE no âmbito do alargamento do sistema de saúde aos trabalhadores com contrato individual nas entidades públicas arrancaram este mês e em cerca de duas semanas atingiram 2.142, disse a ministra. Segundo o decreto-lei, o Conselho Diretivo da ADSE tem de elaborar a lista das entidades abrangidas pelo alargamento e publicá-la na sua página da internet, “homologada pelos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área que tutela a ADSE”.

O alargamento do universo de beneficiários da ADSE aos cerca de 100 mil trabalhadores com contratos individuais dos organismos públicos arrancou este mês, depois de negociações com os sindicatos que duraram cerca de três anos.

Os trabalhadores com contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades públicas podem pedir para aderir à ADSE no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do diploma.

A inscrição na ADSE abrange entidades de natureza jurídica pública no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, as entidades públicas empresariais, independentemente de serem do Estado, regionais ou municipais, mas “desde que não tenham caráter industrial ou comercial”, como é o caso dos hospitais EPE. O diploma abrange ainda as instituições de ensino superior públicas, independentemente da sua forma e natureza.

Em 22 de dezembro, após o Conselho de Ministros que aprovou o alargamento da ADSE aos contratos individuais, a ministra disse que a medida abrange um universo potencial de cerca de 100 mil trabalhadores “dos quais 60 mil são do setor da saúde”, a que acrescem 60 mil beneficiários não titulares, ou seja, os cônjuges e descendentes dos titulares.

A medida terá um impacto anual de 67 milhões de euros nas receitas da ADSE, disse Alexandra Leitão.