O Presidente da República promulgou esta sexta-feira o diploma que atribui à Câmara de Lisboa a gestão da rodoviária Carris, segundo uma nota publicada na página de Internet da Presidência.
“O Presidente da República promulgou o diploma que atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa”, lê-se na nota.
No documento, é ainda referido que é transferida para a autarquia a “posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, e transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa”.
Com esta promulgação está aberto o caminho para a passagem da gestão da Carris para a Câmara de Lisboa, que vai ocorrer a 1 de fevereiro, segundo um comunicado que o Ministério do Ambiente hoje divulgou com os nomes das novas administrações das empresas públicas de transporte de Lisboa.
“As empresas terão administrações distintas, tendo a indicação dos nomes para a Carris sido devidamente articulada com a Câmara Municipal de Lisboa, que deterá a empresa a partir do próximo dia 1 de fevereiro”, lê-se no comunicado do Ministério do Ambiente.
No final de novembro, o Governo e a Câmara de Lisboa assinaram um memorando da passagem de gestão da rodoviária Carris para a autarquia.
Na ocasião, foram anunciadas medidas como o reforço de 250 novos autocarros nos próximos três anos para a cidade, num investimento de 60 milhões de euros, a contratação de 220 motoristas, a criação de 21 novas linhas e, ainda, a atribuição de passes gratuitos a todas as crianças até aos 12 anos e descontos para os idosos.
A opção do Governo de entregar a Carris ao município surge na sequência da suspensão dos processos de concessão lançados em 2011 pelo Governo PSD/CDS-PP, liderado por Passos Coelho.
// Lusa
