Função Pública recebe subsídios de férias entre hoje e sexta

KaiChanVong / Flickr

foto: KaiChanVong /flickr

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Os subsídios de férias dos funcionários públicos, repostos por decisão do Tribunal Constitucional que chumbou os cortes propostos pelo Governo, deverão ser pagos entre hoje e sexta-feira, dependendo dos serviços.

De acordo com a legislação em vigor, os primeiros a receber são os serviços relativos aos encargos gerais do Estado, Presidência do Conselho de Ministros e ministérios das Finanças, Defesa Nacional, Solidariedade e Segurança Social e Negócios Estrangeiros.Na quinta-feira recebem os serviços ligados aos ministérios da Administração Interna, Justiça e Saúde.

Na sexta-feira, será a vez dos ministérios da Economia e do Emprego, da Educação e Ciência e da Agricultura.

Os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações (CGA) receberam já os respectivos subsídios de férias entre segunda e terça-feira.

Segundo as simulações feitas para a Lusa pela PricewaterhouseCoopers, o subsídio de férias que será pago chega a levar cortes superiores a 60% face aos acertos relativos às taxas de retenção na fonte de IRS.

No final de 2012, na proposta de Orçamento para este ano, o Governo, para além do “enorme” aumento de impostos que apresentou, também decidiu que os funcionários públicos iriam receber o subsídio de Natal, pago em duodécimos, e que o subsídio de férias apenas seria pago na totalidade para rendimentos inferiores a 600 euros brutos. Já os funcionários com rendimentos entre 600 e 1.100 euros teriam um corte progressivo nesse subsídio e aqueles que tivessem rendimentos acima de 1.100 euros não receberiam qualquer subsídio de férias.

No caso dos pensionistas a situação era ligeiramente diferente. Todos tinham direito ao subsídio de Natal, pago em duodécimos, e a 10% do subsídio de férias. Depois, apenas os pensionistas com rendimentos inferiores a 600 euros é que receberiam os restantes 90% do subsídio de férias. Já aqueles que tivessem pensões entre 600 euros e 1.100 euros teriam cortes progressivos e os pensionistas com pensões acima de 1.100 euros apenas receberiam os referidos 10% dos subsídios de férias.

A proposta do Governo foi aprovada no Parlamento e consequentemente foram aprovadas tabelas de retenção na fonte específicas para os funcionários públicos e pensionistas. Ou seja, tabelas com taxas de retenção mais baixas face aos trabalhadores do sector privado já que estes contribuintes apenas iriam receber 13 salários, no caso dos funcionários públicos, e 13 pensões mais 10% de outra, no caso dos pensionistas.

O TC foi, no entanto, chamado a pronunciar-se e considerou estas normas inconstitucionais.

Para ultrapassar a questão, por proposta do Governo, o parlamento aprovou a Lei 39/2013 de 21 de Junho, decidindo que a reposição do subsídio de férias para os funcionários públicos e para os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações seria pago em Novembro. Já no caso dos pensionistas do regime geral da segurança social, a reposição será feita em Dezembro. Em ambos os casos ficou ainda decidido que o acerto das taxas de retenção na fonte, em virtude de estes contribuintes terem estado sujeitos a taxas de retenção mais baixas, seria feito juntamente com o pagamento do subsídio de férias.

Ora, é por via desse acerto que agora grande parte do subsídio de férias para os funcionários públicos e pensionistas será eliminado.

Para os trabalhadores do sector privado, não se coloca esta questão e a única alteração que poderá ocorrer resulta do facto de o Governo lhes ter dado a opção de estes poderem diluir 50% do subsídio de férias e de 50% do subsídio de Natal ao longo dos 12 meses do ano de forma a poderem fazer face ao “enorme” aumento de impostos.

Assim, quem optou por esta possibilidade receberá, agora, os remanescentes 50% do subsídio de Natal.

/Lusa

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