Estado tem 8.843 mil milhões em risco potencial nos empréstimos para resolução de bancos

As responsabilidades financeiras contingentes nos bancos que foram alvo de resolução atingem os 8.843 mil milhões de euros e podem vir a ter um impacto significativo nas finanças públicas, avisa o Tribunal de Contas.

O montante supera os encargos anuais com os juros da dívida pública. No parecer à conta geral do Estado de 2017, as ajudas à banca voltam a merecer a atenção do Tribunal de Contas, que aponta para a concessão de apoios públicos de 2.927 milhões de euros ao setor financeiro.

Neste esforço estão incluídos encargos com a dívida das empresas-veículo que ficaram a gerir o património do Banco Português de Negócios (BPN), no valor de 440 milhões de euros, mas também o aumento de capital da Caixa Geral de Depósitos.

Segundo o balanço do Tribunal de Contas, a conta do Estado com o antigo BPN ultrapassou no ano passado os 4.095 milhões de euros, um valor que vai continuar a subir nos próximos anos.

Quanto aos apoios financeiros passados que o Estado pode ter vir a registar como perda, com impacto no défice e na dívida pública, a maior fatia resulta da resolução do BES que foi financiada pelo Fundo de Resolução com um empréstimo do Estado que não foi pago e cujo prazo foi estendido até 2046.

Estão por reembolsar empréstimos no valor de 4.953 milhões de euros, onde estão também contabilizados os financiamentos à resolução do Banif.

A este valor poderá acrescer os 3.890 milhões de euros do mecanismo de capitalização contingente que acompanhou a venda do Novo Banco e segundo o qual o Fundo de Resolução terá de injetar fundos até esse valor se estiverem em causa os rácios financeiros em consequência de perdas em ativos problemáticos.

Este mecanismo já foi ativado este ano com a injeção de 792 milhões de euros, que foi parcialmente financiada com um empréstimo do Estado. O Novo Banco já admitiu que precisará de outro tanto na sequência das perdas registadas em 2018.

Num parecer que identifica melhorias nas contas de 2017, o Tribunal de Contas continua a “evidenciar situações de desrespeito de princípios orçamentais, incumprimento de disposições legais que regulam a execução orçamenta e insuficiências dos sistemas de contabilização e controlo”.

O parecer às contas do Estado tem reservas e ênfases. Entre os destaque deste parecer, o Tribunal de Contas faz outros alertas, segundo lista o Observador:

O investimento em infraestruturas e equipamentos manteve a tendência de queda global. Representou menos de metade do valor — 49,4% — do valor gasto em 2012, em pleno período de ajustamento e com recessão, e correspondeu a uma execução de apenas 50,2% face ao orçamentado.

Houve um aumento da dívida pública consolidada em valor, mais 546 milhões de euros, para 235.729 milhões de euros. Os encargos com os juros desta dívida totalizaram 6.663 milhões de euros no ano passado.

A conta do Estado não inclui a dívida dos serviços e fundos autónomos, onde se integram as entidades públicas reclassificadas, bem como parte significativa da dívida financeira de empresas públicas reclassificadas e do Serviço Nacional de Saúde.

Houve um acréscimo de 80,6% no valor dos pagamentos em atraso de bens e serviços para 872 milhões de euros.

A conta do Estado continua a falhar na apresentação da receita resultante do combate à fraude e evasão fiscais – 238 milhões de euros. O TdC reporta ainda 10.557 milhões de euros de despesa fiscal concedida a título de benefícios fiscais.

A composição da carteira de dívida em cobrança coerciva não está evidenciada – 19.446 milhões de euros. O valor cresceu 755 milhões de euros no ano passado, sendo menos de um terço — 31,7% — correspondia a dívida ativa.

O valor dos encargos com as parcerias público privadas foi de 1.633 milhões de euros no ano passado. Apesar de este valor ser inferior ao de 2016, entre 2011 e 2017, a despesa do Estado com as PPP atingiu os 10.3 mil milhões de euros.

Por fim, ainda há erros na atribuição de pensões que resultam de falhas no sistema de controlo manual e em situações específicas de erros em fórmulas de cálculo introduzidas em aplicações informáticas de pensões.