O Governo aprovou esta quinta-feira um conjunto de diplomas na área dos direitos de autor e conexos e um plano de combate à violação destes direitos, entre os quais a cópia privada.
Uma das propostas de lei aprovada é sobre a cópia privada que actualiza a legislação sobre a compensação monetária de direitos a autores e artistas.
No final da reunião do conselho de ministros, o secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, defendeu a necessidade desta lei pelo facto de a maioria dos aparelhos electrónicos sobre os quais incidia a anterior legislação estarem obsoletos.
A lei da Cópia Privada “actualiza a tabela de compensação equitativa […] de acordo com a evolução tecnológica ocorrida desde a primeira alteração legislativa à legislação em vigor”, segundo comunicado do conselho de ministros.
Segundo a anterior legislação a taxa que constituía a compensação monetária para autores e artistas inicia, maioritariamente, sobre aparelhos analógicos, e este novo diploma inclui os diferentes suportes digitais como smartphones, tablets e pens, entre outros.
Em declarações à imprensa, Barreto Xavier reconheceu a complexidade da lei, mas realçou que esta transpõe uma directiva comunitária, e põe Portugal “em sintonia com a União Europeia“.
d.r. jorgebarretoxavier.com
O secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier
Combate à violação de direitos ou mais um imposto?
Segundo o governante está previsto que, com a nova lei, haja um encaixe de 15 milhões de euros, e “caso haja um excedente, este reverte para o Fundo do Fomento Cultural”.
Esta lei alarga o quadro de isenções, nomeadamente “nos suportes para uso exclusivo em profissões artísticas e em aparelhos destinados a fins clínicos, de investigação científica e actividades públicas de defesa, justiça e segurança interna”, como se lê no comunicado divulgado.
O conselho de ministros aprovou também um “Plano Estratégico de Combate à Violação dos Direitos de Autor e Direitos Conexos”, que “pretender colocar em prática medidas aptas a eliminar condutas que atentem contra” aqueles direitos, segundo o mesmo comunicado.
No âmbito deste plano é criada a Comissão Interministerial de Orientação Estratégica para o Direito de Autor, coordenada pelo “membro do Governo responsável pela área da cultura”.
Os ministros aprovaram ainda uma proposta de lei que “regula as entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e á livre prestação de serviços de entidades previamente estabelecidas noutro Estado-membro da União Europeia”, afirma o comunicado.
Direitos de autor sem autor dos direitos
O Conselho de Ministros aprovou também uma proposta de lei que transpõe uma directiva comunitária “relativa a determinada utilizações de obras órfãs“.
Entende-se por “obras órfãs”, todas aquelas que estão protegidas pelo direito de autor e direitos conexos, mas os seus titulares não estão identificados ou localizáveis.
A utilização destas obras, com esta proposta de lei, passa a beneficiar bibliotecas, escolas, arquivos, museus, instituições responsáveis pelo património cinematográfico e sonoro e de radiodifusão de serviço público.
O conselho de ministros aprovou também um novo regulamento de registo de obras literárias e artísticas, sistematizando matérias que se encontravam “até agora dispersas em diferentes textos legais”, segundo comunicado do conselho de ministros.
Esta lei, afirma o mesmo texto, irá permitir a “aplicação uniforme e coerente ao registo de obra, certificando ao mesmo tempo os efeitos do registo de obra protegida”.
Pagam todos, por causa de uns poucos, para bem de alguns
A DECO, Associação para a Defesa dos Consumidores, alertou no início do mês que uma eventual taxação dos equipamentos eletrónicos, no âmbito da lei da cópia privada, promove o enriquecimento ilegítimo de alguns autores e de terceiros.
“A proposta de lei, muito semelhante ao projeto apresentado em 2012, confunde pirataria e cópia privada, pois taxa os dispositivos com capacidade de armazenamento e reprodução, que podem ser usados para cópias de obras protegidas, mas também para conteúdos próprios dos utilizadores”, aponta o comunicado da DECO.
“Em qualquer dos casos, todos os consumidores pagam a taxa ao comprar o equipamento, independentemente do destino que lhe darão”, referindo que o anteprojeto “deixa de fora a proteção dos autores não registados nas entidades que gerem a cobrança das taxas e os que querem promover gratuitamente as suas obras“.
As propostas de lei hoje aprovadas descem agora ao parlamento para discussão e aprovação.
AJB, ZAP / Lusa
Imposto das Pens
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31 Março, 2015 Cavaco Silva vetou a lei da cópia privada
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19 Setembro, 2014 Lei da cópia privada aprovada com votos da maioria
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21 Agosto, 2014 Ele cria, tu copias, eu pago. Governo aprova “imposto das pens”
Será que esta gente, que cria nada de interesse, que já é beneficiada em impostos ainda querem chular mais o ZÉ, deviam ter vergonha e os politicos que se servem deles, conseguem ser piores sem vergonha, será que nem na dita cultura Portuguesa ninguém tem caracter.
O pessoal passa a comprar telemóveis e afins ou em Espanha ou na net, ajudando assim o OE dos países onde compra. Este (des)governo é burro e nunca mais acaba…
por favor não ofenda o burro ( quatro patas ) que é um animal inteligente! chamar burro a um político é um elogio!
Vamos todos piratear à grande já que pagamos a taxa para esse efeito!
Já não será piratear, passa a ser LEGAL
Xulos protegem xulos. Sempre k precise, comprarei no exterior, nem que por isso tenha k pagar mais caro. Um cêntimo roubado a esta escumalha, é um beijo dado a Deus.
Não vejo qual o problema já compro esses artigos no estrangeiro sugiro que façam o mesmo até fica mais barato com portes incluídos nem o IVA cá pago quanto mais impostos para os direitos de autores PORTUGUESES, até porque como não gosto de musica portuguesa não pirateio tal e os filmes portugueses já pagamos com os nossos impostos e tenham dó quem pirataria aquilo, portanto não vejo razão para pagar direitos de autores em Portugal, pois esses impostos não devem ser de certeza entregues aos autores mais pirateados na Internet talvez na ordem dos 99% são estrangeiros
Se tiver que pagar imposto para “direitos de autor” então farei todas as cópias que entender de autores registados ou não, quer nacionais quer estrangeiros.
Não posso pagar uma coisa e não poder usufruir dela, Ou se paga para se ter direito ou não: os tribunais que resolvem depois. Se pagar não haverá exceção.
Bem, agora já posso continuar com a minha pirataria (que o vai deixar de ser) sem que esteja a cometer alguma ilegalidade.
O imposto é para proteger os direitos de autores e quem beneficia com esses direitos são os autores. Dessa forma, estão a pagar aos autores das obras para que possa fazer uma cópia ou armazenamento da usa obra. Sendo assim, estou a pagar pelo uso à sua obra e como tal esqueçam a pirataria!