Cavaco Silva vetou a lei da cópia privada

presidencia.pt

O Presidente da República, Aníbal Cavaco SIlva

O Presidente da República, Aníbal Cavaco SIlva

O Presidente da República vetou hoje o diploma sobre “a compensação equitativa relativa à cópia privada”, defendendo uma reponderação legislativa mais conforme a uma adequada proteção dos direitos de autores e consumidores. O “Imposto das Pens” não passou em Belém.

“O Presidente da República devolveu à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto nº 320/XII da Assembleia, que regula o disposto no artigo 82º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada”, lê-se numa nota divulgada no site da Presidência da República.

Em causa estava a criação de uma taxa como forma de compensar os autores (a denominada “compensação equitativa”) por cada cópia para uso privado que cada utilizador faça de uma obra (um álbum ou um filme, por exemplo).

Na mensagem que dirige à Assembleia da República sobre a devolução do diploma sem promulgação, o chefe de Estado considera necessária uma “reponderação dos diversos interesses em presença” para a adoção de uma legislação “mais sintonizada com a evolução tecnológica” e mais conforme e a “uma adequada proteção dos direitos de autores e consumidores”.

“Na regulação da matéria relativa à chamada «cópia privada» afigura-se essencial alcançar um equilíbrio adequado entre todos os interesses em causa, designadamente o direito dos autores a serem devidamente remunerados e compensados pelas suas obras e, por outro lado, o direito dos consumidores a aceder, em condições justas de mercado, aos bens e serviços da economia digital”, defende o Presidente da República.

Lembrando que o debate sobre a cópia privada tem atravessado a União Europeia, Cavaco Silva diz ser aconselhável uma “regulação comum”, para evitar assimetrias e disparidades nas condições de mercado, “as quais, numa economia globalizada, poderão resultar na aquisição, por parte dos cidadãos de um Estado, de bens e serviços digitais no estrangeiro, com prejuízo para todas as partes envolvidas, ou seja, sem que daí resulte qualquer benefício para os autores nacionais”.

Na mensagem, o Presidente da República sugere ainda a ponderação da posição assumida pelas associações de direitos dos consumidores, em particular a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO, que num parecer considerou o diploma “obsoleto, ineficaz e desproporcionado”.

No parecer, recorda, a DECO alerta para a falta de distinção clara entre a reprodução legítima e a reprodução ilegal e considera que “há uma desadequação dos mecanismos previstos para uma correta composição dos interesses em causa”. Além disso, acrescenta, a DECO faz referência à necessidade de um debate alargado e consistente sobre a matéria, que abranja todos os pontos de vista existentes.

“Importa, também, ter em devida conta as dúvidas em matéria de equidade e eficiência suscitadas pelo facto de serem onerados equipamentos independentemente do destino que lhes seja dado pelos consumidores, assim como os efeitos que podem resultar para o desenvolvimento da economia digital, área em que o país regista algum atraso em relação a vários dos seus parceiros europeus”, preconiza ainda o Presidente da República.

Os diplomas sobre direitos de autor e direitos conexos, com origem em propostas do Governo, foram aprovados a 20 de fevereiro no parlamento em votação final global, apenas com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP. PCP, BE e Verdes votaram contra, PS absteve-se, mas 13 deputados socialistas votaram contra, bem como dois democratas-cristãos.

De acordo com a Constituição, se a Assembleia da República decidir não alterar o diploma e confirmar o voto por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções (116 parlamentares), o Presidente da República deverá promulga-lo no prazo de oito dias a contar da sua receção.

/Lusa

PARTILHAR

3 COMENTÁRIOS

RESPONDER

NASA detetou (e mediu) o primeiro choque interplanetário

A Multiscale Magnetospheric Mission (MMS) da agência espacial norte-americana conseguir fazer as primeiras medições de um choque interplanetário. Em comunicado, a NASA explica que os choques interplanetários são um tipo de choque sem colisão, no …

Quem ganhou a Segunda Guerra Mundial? Aliados e Eixo dizem que foram eles próprios

Em média, tanto os cidadãos de países dos Aliados como cidadãos de países do Eixo dizem que foram eles mesmos os vencedores da Segunda Guerra Mundial. Se perguntarmos a qualquer um dos poucos veteranos remanescentes da …

Norte-americano passou 30 anos na prisão por erro. Vai ser indemnizado em 10 milhões

Um norte-americano que há 30 anos foi erradamente condenado a 57 anos de prisão por violação e roubo vai agora receber uma indemnização de quase 10 milhões de dólares, avança o jornal New York Post. …

O Pólo Norte está a ser atingido por relâmpagos (e isso não é normal)

Uma tempestade perto do Pólo Norte pode não parecer a maior preocupação, tendo em conta o rápido aquecimento do Ártico. Mas é mais um sinal de que o Ártico continua a ter um verão anormal. A …

FC Porto 4-0 V.Setúbal | Hat-trick e goleada contra a crise

O FC Porto amealhou os seus primeiros pontos no campeonato, ao golear o Vitória de Setúbal por 4-0. Após uma semana difícil em que a palavra “crise” foi diversas vezes utilizada para referir a situação dos …

Há uma nova linha temporal do passado cataclísmico da Terra

Bem-vindos ao Sistema Solar primitivo. Logo após a formação dos planetas há mais de 4,5 mil milhões de anos, a nossa vizinhança cósmica era um lugar caótico. Ondas de cometas, asteroides e até protoplanetas seguiram …

Belenenses 0-2 Benfica | Rafa Silva destrói resistência azul

O Benfica foi ao Jamor vencer o Belenenses por 2-0, num jogo muito complicado para as “águias”, em especial no primeiro tempo, mas que acabou resolvido na etapa complementar. Rafa Silva foi o “abre-latas” de …

Cofundador do Alibaba paga 3,5 mil milhões para ser o único dono dos Brooklyn Nets

O cofundador do Grupo Alibaba, Joseph Tsai, vai pagar mais 3,5 milhões de dólares para ser o único dono da equipa de basquetebol norte-americana Brooklyn Nets, avança esta sexta-feira a Bloomberg. O multimilionário já detinha 49% da equipa, …

Instagram, Facebook e Whatsapp prejudicam saúde mental das crianças

Um estudo de investigadores da University College London demonstra que a utilização de redes sociais como o Instagram, o Facebook e o Whatsapp estão a causar danos ao bem-estar das crianças e jovens. A investigação, cujos …

Clínica da Opus Dei diz que homossexualidade causa gastroenterite

A Clínica Universitária de Navarra, que pertence à prelatura da Opus Dei, defende que a homossexualidade e a promiscuidade são causadoras de gastroenterite. No guia de atuação de urgência sobre esta condição médica, a Clínica Universitária …