Deputados decidem esta quarta-feira sobre cópia privada e direitos de autor

As duas propostas de lei do Governo sobre cópia privada, direitos de autor e direitos conexos, aprovadas em Setembro pelo parlamento, vão ser discutidas e votadas esta quarta-feira em comissão parlamentar.

Sobre a cópia privada, ou seja, a cópia que qualquer utilizador pode fazer de uma obra (música ou filme, por exemplo) para uso exclusivamente privado, o Governo propõe uma taxa entre 0,05 cêntimos e 20 euros a aplicar em equipamentos como leitores de MP3, telemóveis e CD, como forma de compensar os autores (a denominada “compensação equitativa”).

As verbas resultantes da cobrança daquela taxa (que é atualizada face à legislação anterior serão geridas pela AGECOP – Associação para a Gestão da Cópia Privada e redistribuídas pelos detentores de direitos de autor.

Além da proposta de lei sobre a cópia privada, os deputados votarão ainda uma proposta legislativa que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, “inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu”.

Em votação estará ainda uma proposta de lei que transpõe uma directiva comunitária “relativa a determinada utilizações de obras órfãs” e que beneficiará entidades como bibliotecas, escolas, arquivos, museus e entidades como a Cinemateca.

Em novembro, a propósito destas propostas legislativas, os deputados da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias – que votará os documentos na quarta-feira – ouviu seis associações do sector, entre as quais a AGECOP e a APRITEL – Associação dos Operadores de Comunicações Electrónicas.

/Lusa