Dissolução da Assembleia? Estes são os dossiers que ficam em risco

Nas próximas semanas (ou meses), os diplomas que os deputados deveriam discutir, nomeadamente em sede de especialidade, são variados e correm o risco de ficar pelo caminho, apesar de a Conferência de Líderes, poder incluir alguns na sua pasta de assuntos prioritários.

Perante a ameaça de dissolução da Assembleia da República, admitida pelo presidente da República caso o Orçamento do Estado para 2022 fosse chumbado (como acabou por acontecer), há inúmeros dossiers legislativos que ficam em perigo, nomeadamente alguns já em curso — por exemplo, os que foram aprovados na generalidade e que agora se encontram em debate na especialidade. Segundo o jornal Público, quem propôs esses diplomas terá de propo-lo novamente na próxima legislatura.

Entre os dossiers que podem ficar pelo caminho estão, por exemplo, a eutanásia, inseminação post mort ou a gestão de substituição — questões de ética que têm sido votadas de forma muito renhidas no Parlamento. Apesar de terem sido aprovadas, as medidas acabaram em imbróglios políticos, seja por terem sido vetadas pelo presidente ou por chumbos do Tribunal Constitucional.

Na mesma linha, o novo regime de teletrabalho fica pelo caminho. Dele fazem parte sete projetos de lei, os quais tinham como objetivo reforçar os direitos dos trabalhadores em teletrabalho depois de o regime ter sido amplamente implementado durante a pandemia e de estar em causa as despesas adicionadas relacionados com o teletrabalho (energia ou com a Internet).

A lei da identidade de género também poderá cair, sobretudo a longo prazo (caso os partidos de esquerda não consigam a maioria dos lugares no Parlamento). Em julho, o Tribunal Constitucional considerou que o Governo violou a reserva de lei parlamentar ao avançar com a regulamentação da lei por despacho normativo, mas de imediato o Executivo mostrou disponibilidade para “corrigir a falha formal” existente.

A lei, como relembra o mesmo jornal, tinha como objetivo que as escolas garantissem que “a criança ou jovem, no exercício dos seus direitos, aceda às casas de banho e balneários tendo sempre em consideração a sua vontade expressa e a assegurando a sua intimidade e singularidade”.

A reforma das ordens profissionais, um dos assuntos mais quentes das últimas semanas também poderá ficar pelo caminho, apesar de ter sido aprovada, na generalidade, pelo PS. O diploma está neste momento em apreciação pública (até 24 de novembro). Com o processo legislativo ainda em numa fase inicial, a dúvida prende-se com a possibilidade de o diploma ser incluído ou não no grupo de dossiers prioritários para aprovação que sairá da conferência de de líderes parlamentares.

Este diploma é especialmente importante já que consta das 34 reformas com que o Governo se comprometeu com Bruxelas, de forma a receber dinheiro a fundo perdido no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Para receber essa primeira tranche (2,4 mil milhões de euros), Portugal precisa de aprovar a lei no Parlamento até ao final do ano e implementar essa reforma e os nossos regulamentos das ordens até ao último trimestre do próximo ano.

Num outro âmbito, também estava previsto que o dossier da legalização do lobbying fosse retomado em dezembro ou janeiro. Apesar da aprovação em janeiro deste ano, o documento baixou à especialidade (Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos e Garantias) sem que ao longo dos últimos meses tenham existido avanços. A Comissão de Transferência pediu que o diploma lhe fosse remetido.

Uma nova lei para regular o uso de vídeo-vigilância também deveria ser aprovada, de forma a atualizar a anterior (de 2005) e incluir um cenário em que mais de mil câmaras seriam instaladas no país. A tualização deveria também aumentar o leque de situações em que o uso de tais instrumentos está autorizado.

Também este documento foi aprovado na generalidade com votos do PS, CDS, PAN e Chega, faltando, para a sua aprovação final e implementação, pareceres de entidades como a Comissão Nacional da Proteção de Dados.

A legalização do uso da cannabis para uso pessoal e recreativo também deverá ficar em stand-by. Em 2019, quando as propostas do Bloco de Esquerda e do PAN foram chumbadas, PSD, PCP e CDS votaram contra, com os socialistas a dividir-se entre a abstenção, o voto a favor e contra.

No que respeita à corrupção, a proposta apresentada pelo Governo para a prevenir (assim como as alternativas sugeridas pelos outros partidos) deverá caducar. Do diploma fazem parte questões controversas, como a delação premiada. Em causa estava também a possibilidade de os autores de crimes poderem negociar a pena que lhes fosse aplicada, com o objetivo de dar celeridade à justiça e descongestionar os tribunais. A estratégia do Governo inclui ainda medidas que não têm de passar pela Assembleia da República, mas que não foram legisladas até agora.

As alterações ao regime de faltas por motivo de morte de um filho dos atuais cinco para 20 dias não deverá, contrariamente, correr riscos de não ser aprovada, mesmo num cenário de eleições antecipadas. Depois de o assunto chegar à Assembleia da República por via de uma petição, todos os partidos se mostraram dispostos a apoiar a medida.

Finalmente, um dos diplomas que mais configurou uma prioridade para o Governo, a Agenda do Trabalho Digno, poderá cair por terra. O projeto de lei do Governo para alterar o Código do Trabalho encontra-se em discussão pública e ainda não chegou ao Parlamento. A confirmar-se a dissolução do Parlamento, as alterações não se deverão concretizar, já que as matérias laborais têm obrigatoriamente de passar por este órgão.