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“Constituição é a lei suprema.” Governo invoca lei-travão e envia apoios sociais para o Tribunal Constitucional

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Mário Cruz / Lusa

O primeiro-ministro, António Costa

Esta quarta-feira ao final da tarde, na residência oficial em São Bento, o primeiro-ministro anunciou que vai enviar os diplomas sobre o alargamento dos apoios sociais para o Tribunal Constitucional.

António Costa vai enviar para o Tribunal Constitucional (TC) os diplomas sobre o alargamento dos apoios sociais aprovados no Parlamento, só com o voto contra do PS, e promulgados pelo Presidente. O Governo invoca assim a lei-travão que impede a Assembleia da República de aprovar aumentos de despesa para lá do orçamentado.

O anúncio foi feito esta tarde pelo primeiro-ministro, que começou por dizer que “a resposta à pandemia tem exigido um enorme esforço financeiro do Estado”.

“Não nos temos poupado a esforços. No reforço do Serviço Nacional de Saúde, nas medidas de apoio ao rendimento das famílias, ao emprego, às empresas, para procurar responder às várias necessidades sociais”, elencou António Costa, enfatizando o esforço que tem sido feito para criar apoios.

Neste sentido, avançou que as medidas extraordinárias de resposta à pandemia já aumentaram a despesa em 4.729 milhões de euros.

Quanto aos diplomas dos apoios sociais, António Costa sublinhou que o Parlamento é soberano na aprovação do Orçamento de Estado e o Governo na sua execução. “A Assembleia da República não pode aumentar a despesa, nem diminuir receita”, afirmou, frisando que os diplomas “violam a Constituição“.

Ressalvando que não está em causa “o mérito ou demérito das medidas”, Costa foi claro: “lei é lei e a Constituição é a lei suprema“.

Em relação à promulgação, Costa salientou que Marcelo “procurou limitar os danos constitucionais destas leis”, propondo “uma interpretação que esvazia o seu efeito prático, e até reforça os poderes do Governo”. Mesmo assim, o Governo “não pode deixar de cumprir” as leis aprovadas no Parlamento, cabendo apenas ao TC travá-las.

Recorde-se que Marcelo Rebelo de Sousa disse que as medidas podem ser aplicadas, na medida em que respeitem os limites do Orçamento de Estado. Na mesma altura, o Presidente afirmou que o Governo tinha a prerrogativa de enviar os diplomas ao TC.

Não haverá, por isso, “nenhum conflito com o Presidente da República“, disse António Costa, em declarações aos jornalistas.

Até que haja uma decisão do Tribunal Constitucional, a lei será cumprida. A garantia foi dada pelo primeiro-ministro, que acrescentou que se o TC declarar as normas inconstitucionais “pode não obrigar as pessoas a devolver o dinheiro que venham a receber” até lá.

António Costa disse ainda que vai ser “pedida urgência” ao Tribunal Constitucional para “clarificar” esta situação.

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A comunicação do primeiro-ministro surge na sequência da aprovação pelo Parlamento e da promulgação pelo Presidente da República de diplomas que reforçam apoios sociais no âmbito da pandemia de covid-19, que o Governo considera inconstitucionais e em que já admitiu suscitar junto do Tribunal Constitucional a respetiva fiscalização sucessiva.

No domingo, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou três diplomas aprovados pelo Parlamento de reforço de apoios no âmbito da pandemia por considerar que não existe uma violação indiscutível da Constituição e que as medidas são urgentes – posição que contrariou frontalmente a interpretação do Governo.

Em entrevista à RTP, na terça-feira à noite, o ministro de Estado e das Finanças, João Leão, afirmou que “o que está em causa não é tanto o impacto financeiro da medida, cerca de 40 milhões de euros mensais, mas, sobretudo, o princípio, porque a Constituição é muito clara ao dizer que o parlamento não pode, durante a execução orçamental, aprovar medidas com impacto na despesa ou na receita”.

“Vamos estudar e vamos ver como enquadramos isso dentro do orçamento”, referiu.

Em causa estão três diplomas aprovados apenas com a oposição do PS: um alarga o universo e o âmbito dos apoios sociais previstos para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual; outro aumenta os apoios para os pais em teletrabalho; e um terceiro estende o âmbito das medidas excecionais para profissionais de saúde à recuperação dos cuidados primários e hospitalares não relacionados com covid-19.

  Liliana Malainho, ZAP // Lusa

20 Comments

  1. Foi engraçado ver ontem nas noticias a parada de hipocrisia dos falantes de cada partido politico dizer que isto, «é um braço de ferro entre Governo e o PR» e fingir que cada um dos partidos políticos com assento na AR, não tinham nada a ver com o assunto. Até parecia que não tinham sido eles os cozinheiro em bloco de uma medida que viola a Constituição.

    Uniram-se numa medida ilegal para atirar uns trocos à população. Esperaram que o Governo se manifestasse contra ela (porque é ilegal) e a seguir dão uma de virgens ofendidas e dizem-se preocupados com os pobrezinhos que, por culpa do Governo mau e insensível, não vão receber aquele dinheiro. É tão fácil atirar areia aos olhos do Zé Tuga.

    O que isto é, é um ato gratuito de agressão claro, inequívoco, da oposição e do PR ao Governo e é surpreendente por um motivo apenas: Toda a gente (oposição e PR) sabia que a medida é ilegal e não passaria no TC. Qual será então o objetivo? O que terá unido TODOS os partidos da oposição e PR?

    Terá agora o Governo que escolher o que quer:
    1. Ter, em situações escolhidas a dedo pela oposição e beneplácito do PR, braços e pés atados nos próximos dois anos e meio e ser acusado (por quem não deixa trabalhar), de ‘não fazer nada’, ou
    2. Perceber já isso e fazer o que faz o filho de boa gente: Sentir-se. E bater com a porta. Porque não?

    Venham de lá essas legislativas antecipadas!

    • … falando em hipocrisia, onde é que situações destas são surpreendentes? É que quando se governa(m) sem ser o partido mais votado… chit épéns como se diz em estrangeiro.

      • É extremamente raro todo o espectro politico da oposição MAIS o PR, se unirem numa medida que não tem o apoio do Governo. Nessa medida, sim: É surpreendente. Mais surpreendente ainda é a união aparecer numa medida que viola claramente a Constituição….. fica o pormenor do PR ser advogado e especialista em Direito Constitucional. Pormenores….

        Ao Governo compete governar. Não é à AR ou ao PR: Ao Governo!

        Não se trata de cor politica, até porque não votei PS. Trata-se da lei fundamental do país: A Constituição e de politiqueiros para quem vale tudo no afã de fazer o PS, perder mais uns votos.

          • Não que lhe diga respeito, ou acrescente o que quer que seja à discussão mas, como não me revejo atualmente nos elementos de poder em nenhum dos partidos políticos, votei em branco.

        • E não lhe parece que estão todos coniventes?
          Para mim é mais que óbvio, enquanto isso, o povo discute uns com os outros ou uns contra outras, enquanto eles todos delineiam como nos cozinhar da melhor forma …
          Aguardo uma manifestação a valer para me poder manifestar …

  2. Não discuto a inconstitucionalidade dos diplomas…, mas, também é verdade que trabalhadores independentes e os pequenos empresários e sócios-gerentes, também têm direitos consagrados na constitucionalidade. Não pode ser para uns e não para os outros.
    Quanto à Lei-Travão: só funciona quando dá jeito. Fazem falta os 110 milhões do imposto de selo que op governo tenta deixar passar em claro.
    Quem ordenou o encerramento dos restaurantes e outros similares foi o governo. É lógico que esses também têm direitos constitucionais.
    Quando este governo terminar (dentro de 2 anos, mais coisa menos coisa), iremos verificar as contas bancárias de alguns ministros.
    Até lá vamos esperar…!

  3. Caríssimo AT,
    O NOVO VOTANTE ps QUESTIOMA E BEM.
    Se não votou PS votou em quem? Votou só no Costa e o Costa elegeu os outros, nâo! Penso que foi isso. o Costa sabe bem quem quer ao lado dele. O Sócrates, também, era assim e foi o que se viu.

    • Meu caro, a resposta está acima, na questão colocada pelo Novo Votante do PS.

      Acrescento apenas que esta questão não é (não pode ser!) partidária. O que os partidos da oposição se juntaram para fazer com o beneplácito do PR, está fundamentalmente errado! Apenas isso.

      Esqueça lá quem votou em quem. É uma vergonha. Ponto. Se o PR não quer o atual Governo, pode dissolver a AR ou pura e simplesmente demitir o Governo. Ambas as coisas, estão dentro dos poderes do PR. Seria mais honesto.

      • Completamente de acordo!
        Só por ignorância ou clubismo partidário alguém poderá defender o contrário.
        Nem sequer estou a concordar com o governo; estou a discordar com esta posição do PR porque, como é óbvio, se suscitava dúvidas (não sei bem em quê!), ele deveria ter feito como fez até agora: enviar para o TC!!

  4. A lei-travão está explicita na Constituição???? ou temos apenas referenciada uma questão de principio?
    Quando se governa sem ganhar eleições e se pretende governar como uma maioria é nisto que dá.

    • A lei travão, não é de facto uma “lei”. Trata-se do número 2 do artigo 167.º da Constituição, que nos diz (resumidamente) que “os Deputados (…) não podem apresentar projetos de lei (…) ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado”.

      Como pode ver, apesar de não ser uma “lei” por si só, é absolutamente explicita.

  5. “Constituição é a lei suprema.”… quando lhes dá jeito, pq quando não dá, não têm qq problema em passar por cima dela, e casos não faltam desde o início de 2020.

  6. Existe e nao existe a lei travao, o que existe e bom-senso e educacao em reunir e discutir uns temas simples.
    o grande entrave sao as cedencias e discussao normal com problemas actuais…o que existe e falta de cooperacao e entendimento.
    Claro que governo insiste na lenga lenga da constituicao e que deve invocar lei caso incerrado porque tem legitimidade…claro que tem… e isso que politica tem de bom e de mau… falta de claravidencia em situacoes em que deveriam discutir para terem aprovacao alargada…mas insistem em impor sua regra, invocando cosntituicao…
    Ora politicos existem para servir povo, decidir pelo povo, mas devem ter cuidado porque nao vale tudo…
    Constituicao deveria ser revista de 10 em 10 ano e adapta-las aos tempos actuais e futuros para o pais e nao para defender interesses personalizados.
    A politica esta para servir, gerir servicos de um estado em nome do povo e nao de servir da politica para proveito proprio e dos seus… nao e fazerem -se orelhas mocas e repetirem sempre e fazerem do ze povinho o ignorante porque nao e bem assim…
    Hoje nao se justifica por exemplo ter primeiro ministo, nem presidente… e urgente pensar na estrutura governativa… nao esturam ou estao a fazer-nos parvos….

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