A maioria PSD/CDS deverá viabilizar na sexta-feira, em plenário, a aprovação na generalidade de dois dos três diplomas apresentados pelo PS para reforço do combate à corrupção e maior transparência no exercício de funções públicas.
Fonte da direção da bancada social-democrata adiantou à agência Lusa que a maioria que suporta o Governo no parlamento apenas reprovará o projeto dos socialistas intitulado “Transparência e bom Governo” por desacordo em relação ao objetivo de revogar a lei de acesso a documentos administrativos.
Em relação ao projeto do PS que pretende dar cumprimento às recomendações internacionais dirigidas a Portugal em matéria de combate à corrupção, a maioria PSD/CDS votará a favor, até porque os sociais-democratas dizem já ter em discussão em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais um diploma que vai no mesmo sentido.
Já no que respeita à resolução dos socialistas sobre abertura e transparência parlamentar, PSD e CDS deverão optar pela abstenção.
Na apresentação dos diplomas, em plenário, o deputado socialista José Magalhães defendeu a urgência de Portugal adotar o princípio da “transparência ativa” na disponibilização de informação por parte da administração pública.
José Magalhães sustentou que devem ser as próprias instituições públicas a disponibilizarem online os documentos, reforçando-se por essa via o envolvimento dos cidadãos na fiscalização das decisões públicas.
O ex-secretário de Estado dos governos liderados por José Sócrates deu ainda destaque à necessidade de Portugal transpor para o ordenamento jurídico nacional normas contra a corrupção recomendadas por organizações internacionais como o Conselho da Europa.
“Na lei de política criminal devia ser definida como prioridade o combate à corrupção”, frisou o deputado socialista, quando apontava um dos exemplos de insuficiência na justiça portuguesa.
Na reação à intervenção de José Magalhães, o deputado social-democrata Hugo Velosa criticou a tentativa do PS de se tentar colocar na linha da frente do combate à corrupção, quando os próprios socialistas têm elementos num grupo de trabalho constituído no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais que ainda não deu sequência a diplomas do PSD sobre a mesma matéria.
Enriquecimento ilícito
Hugo Velosa criticou também a posição contrária do PS face à elaboração de uma lei contra o enriquecimento ilícito, passo que considerou fundamental para um combate eficaz à corrupção.
Sobre este mesmo assunto, o deputado do PCP António Filipe questionou os socialistas se estão agora disponíveis para levantar reservas a uma lei de combate ao enriquecimento ilícito, tendo em vista ultrapassar as normas antes consideradas contrárias à lei fundamental pelo Tribunal Constitucional.
No entanto, José Magalhães desvalorizou a controvérsia em torno da necessidade de uma lei específica sobre enriquecimento ilícito, classificando-a como um “gambuzino legislativo”.
Já Cecília Honório (Bloco de Esquerda) questionou o PS se está disponível para mudar de posição e alargar o âmbito das incompatibilidades no regime do exercício das funções de deputado.
José Magalhães respondeu que o PS está disponível para alargar o quadro das incompatibilidades, mas não para impor um regime de exclusividade nas funções de deputado.
No sábado passado, durante uma Comissão Nacional do PS, António José Seguro anunciou que o seu partido apresentaria no início da próxima sessão legislativa um pacote de medidas para a reforma do sistema político, incluindo um projeto para alargar o regime de incompatibilidades no exercício das funções de deputado.
/Lusa
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