Carros importados poderão reaver ISV pago em excesso desde 2017

A Autoridade Tributária foi condenada a devolver parte do Imposto Sobre Veículos (ISV) cobrado sobre dois carros usados importados em 2017.

Segundo o jornal Público, esta é a primeira vez que a sentença envolve um imposto pago há mais de três anos. A decisão pode abrir o precedente para que o Estado tenha de devolver parte do ISV a dezenas de milhares de outros carros.

A proposta do PS que prevê que reforça o peso da idade do veículo na componente ambiental para efeitos do cálculo do ISV foi esta terça-feira aprovada durante a votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2021. A viabilização da proposta foi conseguida com o voto favorável do PS e a abstenção de todos os partidos da oposição.

Em causa está uma proposta do PS que, mantendo o objetivo inicial do OE2021 em alterar a fórmula de cálculo do ISV nos veículos usados importados de outro país da EU, ao contemplar “percentagens de redução” na componente ambiental, reforça esta redução em função da idade do veículo.

Recorde-se que, até agora, apenas a componente cilindrada era desvalorizada em função da idade do veículo, no cálculo do ISV dos carros usados importados. Esta prática do fisco português tem levado muitos contribuintes a recorrer para a justiça e a verem os tribunais darem-lhe razão.

Também em 12 de fevereiro, a Comissão Europeia instaurou uma ação contra Portugal junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em virtude de os veículos usados importados de outros Estados-membros continuarem sujeitos a impostos superiores àqueles aplicados aos ‘usados’ adquiridos no mercado português.

Na ocasião, o executivo comunitário lembrou que, “ao abrigo das regras da UE, nenhum Estado-membro pode fazer incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, direta ou indiretamente, sobre produtos nacionais similares”, mas Portugal continua a aplicar uma carga tributária superior aos automóveis em ‘segunda mão’ importados de outros países da União.

Esta nova sentença é relativa à compra de dois veículos Porsche, provenientes da Alemanha. Um deles pagou 28.601 euros de ISV, enquanto o outro pagou 20.586 euros. No total, foram pagos cerca de 49.100 euros, dos quais metade terão agora de ser devolvidos, com juros à taxa anual de 4%, escreve o matutino.

ZAP // Lusa

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3 COMENTÁRIOS

  1. Boa!
    Finalmente alguma justiça.
    Era bom que esta máquina fiscal trituradora fosse bem castigada.
    Parabéns à Comissão Europeia e aos tribunais que, neste caso, nos libertaram do jugo sufocante da máquina fiscal.

    • Boa?!!!! Quando se diz que o Estado foi obrigado a pagar significa que “os portugueses foram obrigados a pagar”. O dinheiro terá de vir de algum lado. O dinheiro do Estado é o nosso dinheiro!
      Esta forma de ver o dinheiro do Estado quase como o dinheiro dos políticos/governantes é perigosa porque depois promove-se a evasão fiscal, não se pedem contas a quem nos governa…
      O dinheiro é nosso e temos de começar a exigir contas rigorosas a quem é mandatado temporariamente para gerir o dinheiro de todos. E também não deveremos promover a evasão fiscal e até mesmo denunciá-la sempre que possível.

      • Meu amigo, infelizmente deixei de acreditar na história da carochinha há muito tempo. Já acreditei, mas a realidade dos factos encarregou-se de me provar várias vezes que estava enganado.
        O dinheiro que os portugueses pagam em impostos, taxas e taxinhas, o tal dinheiro do Estado, de facto devia ser de todos os portugueses, mas a realidade é que é gerido como se não fosse. Depois, há ainda portugueses de primeira, de segunda, de terceira, … e portugueses da porta dos fundos…
        Isto é, todos pagamos por igual, mas uns têm direito a tudo, e outros praticamente não têm direito a nada. Uns contribuem pouco para receber muitíssimo mais (muitas vezes de forma ilícita, pouco ética e sem qualquer justificação) e outros contribuem muito para receber muitíssimo menos do que são obrigados a pagar.
        Se dúvidas houvesse, basta ver o que está a acontecer com a Covid19. Muita função pública está há largos meses de férias pagas com o tal dinheiro do Estado (o nosso dinheiro), enquanto que, por exemplo, muitos gerentes ainda não viram 1 cêntimo. Então não pagaram todos? Não precisam todos de comer?
        O melhor lugar para o nosso dinheiro é no bolso de quem o ganha, e é precisamente quem o ganha que melhor o utiliza, e isso beneficia toda a economia e os portugueses.
        De resto, quanto ao teor da notícia, o tribunal já se pronunciou: o Estado português comportou-se como um ladrão e terá de devolver o que roubou. Eu fico contente com a justiça!

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