Câmara de Lisboa vai devolver os 58 milhões de euros da taxa de Proteção Civil

Câmara Municipal de Lisboa / Facebook

Fernando Medina, presidente da Câmara de Lisboa

A Câmara de Lisboa vai devolver aos proprietários 58 milhões de euros cobrados desde 2015 no âmbito da aplicação da Taxa Municipal de Proteção Civil, revogada pelo Tribunal Constitucional, disse o presidente da autarquia, Fernando Medina.

A devolução dos pagamentos vai decorrer a partir de janeiro e o município vai entrar em contacto com os proprietários, criando um balcão próprio para o efeito. A decisão foi anunciada pelo presidente da autarquia, Fernando Medina, numa declaração aos jornalistas, nos Paços do Concelho.

Medina afirmou que a devolução das verbas vai obrigar a “um ajuste” do orçamento municipal do próximo ano, mas sublinhou que a medida não vai implicar qualquer aumento de impostos ou taxas.

O Tribunal Constitucional chumbou hoje a Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa. O valor começou a ser cobrado aos proprietários em 2015 e veio substituir a taxa de conservação e manutenção dos esgotos, que passou a ser associada à do saneamento.

Em março passado, a Provedoria de Justiça anunciou o pedido de fiscalização sucessiva da taxa ao TC, por considerar que “configura um verdadeiro imposto, na medida em que não será possível identificar […] qualquer benefício concreto ou específico que permita a sua qualificação como uma genuína taxa”.

“Tratando-se de um verdadeiro imposto, a sua criação deveria constar da lei do parlamento ou de decreto-lei devidamente autorizado pela Assembleia da República, o que não sucedeu”, explicou o então provedor de Justiça, José de Faria Costa.

No dia 14, a CML chumbou três propostas apresentadas por PSD, CDS-PP e PCP no sentido de revogar a Taxa Municipal de Proteção Civil, que a oposição considera inconstitucional.

O BE (partido que recebeu pelouros do PS na sequência de um acordo pós-autárquicas) absteve-se, depois de em novembro ter apresentado na assembleia municipal uma proposta para suspender a taxa até à decisão do tribunal. Esta proposta foi chumbada, com os votos contra do PS, do PAN e de quatro independentes eleitos pelo PS.

Medina tinha recusado a possibilidade de inconstitucionalidade, defendendo que a continuidade da taxa é essencial para a melhoria do serviço prestado nos domínios da proteção civil, do combate aos incêndios e da garantia da segurança de pessoas e bens.

Em 2015, o município admitiu, contudo, que iria equacionar a continuidade da medida em 2019, perspetivando arrecadar 18,9 milhões de euros anualmente. O TC tinha já declarado inconstitucional a taxa municipal de Proteção Civil aplicada em Vila Nova de Gaia a empresas (em Lisboa a aplicação é feita à generalidade dos proprietários) e em setembro a autarquia informou que iria extingui-la.

Em outubro de 2015, quando anunciou que a cobrança aos proprietários de prédios urbanos começaria naquele mês, a Câmara de Lisboa indicou que o valor médio anual da taxa seria de 86 euros.

No caso dos prédios urbanos, a taxa é de 0,0375% do valor patrimonial tributário, subindo para os 0,3% no caso dos prédios degradados e para 0,6% no caso de prédios devolutos ou em ruínas.

A taxa incide ainda sobre as atividades e usos de risco acrescido em edifícios, como redes de distribuição de gás, de água e de eletricidade, às quais será aplicada uma taxa anual de, no máximo, 50 mil euros.

BE espera que Proteção Civil em Lisboa não seja afetada

Em declarações à agência Lusa, o vereador do BE, Ricardo Robles, apontou que “esta decisão do Tribunal Constitucional dá razão ao Bloco de Esquerda”, que “desde 2015 se tem oposto a esta taxa por considerar que é ilegal”. “Essa é a grande notícia sobre esta decisão”, advogou.

Para o eleito, trata-se de “uma decisão que é importante para a cidade e importante para os lisboetas, porque implica a devolução dos valores cobrados”.

“E por isso é que o BE sempre defendeu, por um lado, a suspensão da cobrança enquanto houvesse um processo a decorrer no Tribunal Constitucional, e por outro aguardar pela decisão” deste órgão, elencou Ricardo Robles.

Quanto à devolução do que foi arrecado pelo município através desta taxa, Robles apontou que “é um valor significativo” e que qualquer decisão de suportar este valor com o aumento de outro imposto “terá de ser avaliada futuramente” pela vereação.

“Temos a preocupação relativamente ao serviço de Proteção Civil e, portanto, achamos que não deve haver um desguarnecimento desde serviço na cidade, mas com certeza que terão de ser encontradas outras formas [de financiamento], porque esta já ficou provado hoje que é ilegal”, salientou o eleito.

PSD lamenta que Medina não tenha “dado ouvidos”

A vice-presidente do PSD e vereadora em Lisboa, Teresa Leal Coelho, lamentou que Fernando Medina não tenha “dado ouvidos” aos alertas que o partido fez desde 2014 sobre a inconstitucionalidade da Taxa Municipal de Proteção Civil.

“O PSD tem vindo desde dezembro de 2014 a chamar à taxa de proteção civil um imposto encapotado. Nós advertimos, em reunião de Câmara Municipal, que esta taxa era inconstitucional, produzimos declarações de voto a dizê-lo e agora vem efetivamente o Tribunal Constitucional dar razão ao PSD nessa posição“, afirmou a deputada, em declarações aos jornalistas no Parlamento.

A ex-candidata à câmara afirmou que, se o presidente da autarquia e a vereação socialista tivessem “dado ouvidos” aos alertas do PSD, “ter-se-ia evitado que os cidadãos em Lisboa tivessem estado a pagar durante três anos esta avultada taxa”.

CDS desafia a devolver taxa com receitas de multas e outras taxas

A presidente do CDS-PP e vereadora em Lisboa, Assunção Cristas, desafiou a autarquia a devolver os 58 milhões de euros de taxa de Proteção Civil com verbas de “outras áreas”, designadamente outras taxas e multas.

“Antes da existência da taxa já existia Proteção Civil em Lisboa, já existam bombeiros, já existia toda uma área relevante para ser tratada. Se calhar é preciso olhar para outras áreas em que a Câmara gasta dinheiro e, porventura, pode deixar de o gastar”, disse Cristas aos jornalistas.

À Lusa, a líder centrista avançou que a Câmara pode ir buscar a verba que tem agora de devolver aos munícipes aos 91 milhões de euros que a autarquia prevê arrecadar em taxas e multas.

“Quer por argumentos de inconstitucionalidade, quer por argumentos de oportunidade política, entendemos que deveríamos aproveitar o Orçamento da Câmara para extinguir a taxa. Fizemos uma proposta, cumprindo o meu primeiro compromisso junto dos lisboetas, mas a verdade é que a nossa proposta foi acompanhada pelo PSD e PCP, mas o BE juntou-se ao PS e reprovaram”, lamentou.

A vereadora disse entender que “a área da Proteção Civil é muito importante”, sublinhando que a verba para o seu funcionamento tem de ser “acomodada dentro das receitas gerais da Câmara Municipal, como sempre foi, antes de ser criada a dita taxa”.

Assunção Cristas saudou “com apreço a decisão do Tribunal Constitucional” por estar “em linha” com o que o CDS defendeu.

ZAP // Lusa

PARTILHAR

2 COMENTÁRIOS

  1. Sempre aldrabão este Medina.
    Para sacar ilegalmente a Taxa de PC, não precisou de contactar ninguém, nem de qualquer balcão.
    Porque não dá ordem aos serviços, simplesmente para devolverem o que foi recebido. Todas as pessoas têm nas finanças, o número de conta para onde pode ser feito o crédito. Ou pode enviar um vale postal a devolver o que sacou.

    Mas se esta Taxa é ilegal, Medina depressa irá descobrir outro modo de sacar o mesmo ou mais aos lisboetas.

Um ano depois do colapso, a ponte de Génova começa a ganhar uma nova vida

Génova está a reconstruir a ponte que, no ano passado, desabou e provocou 43 mortos. O novo projeto vai ter um caminho pedonal e um parque memorial para homenagear as vítimas deste desastre. No dia 14 …

"Capa de invisibilidade". Novo material permite ocultar objetos

A empresa canadiana fabricante de uniformes de camuflagem para militares, HyperStealth Biotechnology, anunciou quatro pedidos de patente, todos relacionados com o Quantum Stealth. O material também é chamado de "capa de invisibilidade". O inventor dos quatro …

Jovem português quer ser o primeiro a dar a volta ao mundo numa moto de 125cc

O jovem português com o recorde de primeiro do mundo a percorrer a América do Sul numa moto de 125 centímetros cúbicos (cc) anunciou hoje que em 2020 tentará registar a mais longa volta ao …

Um grupo de manifestantes cantou o Baby Shark para acalmar um bebé durante um protesto no Líbano

No meio de uma das maiores manifestações do Líbano dos últimos cinco anos, uma mãe avisou os participantes do protesto que o seu filho estava assustado. A reação do grupo de manifestantes foi inesperada. Robin, de …

Tame Impala preparam lançamento de novo álbum

Ao que tudo indica, os Tame Impala preparam-se para lançar um novo álbum ainda este ano. As suspeitas surgem após a banda ter partilhado uma espécie de teaser no seu site oficial. Os Tame Impala divulgaram …

União Europeia favorável a nova extensão do Brexit mas ainda sem resposta para Londres

Os 27 Estados-membros da União Europeia são favoráveis a um novo adiamento do ‘Brexit’, solicitado pelo governo britânico, mas ainda discutem a sua extensão e as conversações prosseguirão no final da semana, revelaram fontes europeias. O …

A maior família do Reino Unido vai crescer. Vem aí o 22º filho

A família Radford, conhecida como a maior do Reino Unido, anunciou através de um vídeo no YouTube que estão à espera do 22.º filho. A família Radford vive em Morecambe, Inglaterra, e anunciou através do seu …

Cientistas testam medicamento que pode revelar-se mais eficaz para tratar gripe

Cientistas testaram em animais um novo medicamento que pode revelar-se mais eficaz no tratamento da gripe, ao induzir mutações genéticas nos vírus que causam a infeção impedindo a sua replicação e a sua atividade, foi …

PSD vai indicar Fernando Negrão para vice-presidente da Assembleia da República

O PSD vai indicar o líder parlamentar cessante Fernando Negrão para vice-presidente da Assembleia da República, disse hoje à Lusa fonte oficial da bancada social-democrata. A mesma fonte indicou que o PSD irá ainda propor como …

Funcionário da Casa Branca que publicou artigo anónimo sobre Trump vai lançar livro "explosivo"

O alto funcionário da Casa Branca que em setembro do ano passado escreveu de forma anónima um artigo de opinião no The New York Times vai lançar um livro no próximo mês. De acordo com o …