Câmara de Lisboa vai devolver os 58 milhões de euros da taxa de Proteção Civil

Câmara Municipal de Lisboa / Facebook

Fernando Medina, presidente da Câmara de Lisboa

A Câmara de Lisboa vai devolver aos proprietários 58 milhões de euros cobrados desde 2015 no âmbito da aplicação da Taxa Municipal de Proteção Civil, revogada pelo Tribunal Constitucional, disse o presidente da autarquia, Fernando Medina.

A devolução dos pagamentos vai decorrer a partir de janeiro e o município vai entrar em contacto com os proprietários, criando um balcão próprio para o efeito. A decisão foi anunciada pelo presidente da autarquia, Fernando Medina, numa declaração aos jornalistas, nos Paços do Concelho.

Medina afirmou que a devolução das verbas vai obrigar a “um ajuste” do orçamento municipal do próximo ano, mas sublinhou que a medida não vai implicar qualquer aumento de impostos ou taxas.

O Tribunal Constitucional chumbou hoje a Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa. O valor começou a ser cobrado aos proprietários em 2015 e veio substituir a taxa de conservação e manutenção dos esgotos, que passou a ser associada à do saneamento.

Em março passado, a Provedoria de Justiça anunciou o pedido de fiscalização sucessiva da taxa ao TC, por considerar que “configura um verdadeiro imposto, na medida em que não será possível identificar […] qualquer benefício concreto ou específico que permita a sua qualificação como uma genuína taxa”.

“Tratando-se de um verdadeiro imposto, a sua criação deveria constar da lei do parlamento ou de decreto-lei devidamente autorizado pela Assembleia da República, o que não sucedeu”, explicou o então provedor de Justiça, José de Faria Costa.

No dia 14, a CML chumbou três propostas apresentadas por PSD, CDS-PP e PCP no sentido de revogar a Taxa Municipal de Proteção Civil, que a oposição considera inconstitucional.

O BE (partido que recebeu pelouros do PS na sequência de um acordo pós-autárquicas) absteve-se, depois de em novembro ter apresentado na assembleia municipal uma proposta para suspender a taxa até à decisão do tribunal. Esta proposta foi chumbada, com os votos contra do PS, do PAN e de quatro independentes eleitos pelo PS.

Medina tinha recusado a possibilidade de inconstitucionalidade, defendendo que a continuidade da taxa é essencial para a melhoria do serviço prestado nos domínios da proteção civil, do combate aos incêndios e da garantia da segurança de pessoas e bens.

Em 2015, o município admitiu, contudo, que iria equacionar a continuidade da medida em 2019, perspetivando arrecadar 18,9 milhões de euros anualmente. O TC tinha já declarado inconstitucional a taxa municipal de Proteção Civil aplicada em Vila Nova de Gaia a empresas (em Lisboa a aplicação é feita à generalidade dos proprietários) e em setembro a autarquia informou que iria extingui-la.

Em outubro de 2015, quando anunciou que a cobrança aos proprietários de prédios urbanos começaria naquele mês, a Câmara de Lisboa indicou que o valor médio anual da taxa seria de 86 euros.

No caso dos prédios urbanos, a taxa é de 0,0375% do valor patrimonial tributário, subindo para os 0,3% no caso dos prédios degradados e para 0,6% no caso de prédios devolutos ou em ruínas.

A taxa incide ainda sobre as atividades e usos de risco acrescido em edifícios, como redes de distribuição de gás, de água e de eletricidade, às quais será aplicada uma taxa anual de, no máximo, 50 mil euros.

BE espera que Proteção Civil em Lisboa não seja afetada

Em declarações à agência Lusa, o vereador do BE, Ricardo Robles, apontou que “esta decisão do Tribunal Constitucional dá razão ao Bloco de Esquerda”, que “desde 2015 se tem oposto a esta taxa por considerar que é ilegal”. “Essa é a grande notícia sobre esta decisão”, advogou.

Para o eleito, trata-se de “uma decisão que é importante para a cidade e importante para os lisboetas, porque implica a devolução dos valores cobrados”.

“E por isso é que o BE sempre defendeu, por um lado, a suspensão da cobrança enquanto houvesse um processo a decorrer no Tribunal Constitucional, e por outro aguardar pela decisão” deste órgão, elencou Ricardo Robles.

Quanto à devolução do que foi arrecado pelo município através desta taxa, Robles apontou que “é um valor significativo” e que qualquer decisão de suportar este valor com o aumento de outro imposto “terá de ser avaliada futuramente” pela vereação.

“Temos a preocupação relativamente ao serviço de Proteção Civil e, portanto, achamos que não deve haver um desguarnecimento desde serviço na cidade, mas com certeza que terão de ser encontradas outras formas [de financiamento], porque esta já ficou provado hoje que é ilegal”, salientou o eleito.

PSD lamenta que Medina não tenha “dado ouvidos”

A vice-presidente do PSD e vereadora em Lisboa, Teresa Leal Coelho, lamentou que Fernando Medina não tenha “dado ouvidos” aos alertas que o partido fez desde 2014 sobre a inconstitucionalidade da Taxa Municipal de Proteção Civil.

“O PSD tem vindo desde dezembro de 2014 a chamar à taxa de proteção civil um imposto encapotado. Nós advertimos, em reunião de Câmara Municipal, que esta taxa era inconstitucional, produzimos declarações de voto a dizê-lo e agora vem efetivamente o Tribunal Constitucional dar razão ao PSD nessa posição“, afirmou a deputada, em declarações aos jornalistas no Parlamento.

A ex-candidata à câmara afirmou que, se o presidente da autarquia e a vereação socialista tivessem “dado ouvidos” aos alertas do PSD, “ter-se-ia evitado que os cidadãos em Lisboa tivessem estado a pagar durante três anos esta avultada taxa”.

CDS desafia a devolver taxa com receitas de multas e outras taxas

A presidente do CDS-PP e vereadora em Lisboa, Assunção Cristas, desafiou a autarquia a devolver os 58 milhões de euros de taxa de Proteção Civil com verbas de “outras áreas”, designadamente outras taxas e multas.

“Antes da existência da taxa já existia Proteção Civil em Lisboa, já existam bombeiros, já existia toda uma área relevante para ser tratada. Se calhar é preciso olhar para outras áreas em que a Câmara gasta dinheiro e, porventura, pode deixar de o gastar”, disse Cristas aos jornalistas.

À Lusa, a líder centrista avançou que a Câmara pode ir buscar a verba que tem agora de devolver aos munícipes aos 91 milhões de euros que a autarquia prevê arrecadar em taxas e multas.

“Quer por argumentos de inconstitucionalidade, quer por argumentos de oportunidade política, entendemos que deveríamos aproveitar o Orçamento da Câmara para extinguir a taxa. Fizemos uma proposta, cumprindo o meu primeiro compromisso junto dos lisboetas, mas a verdade é que a nossa proposta foi acompanhada pelo PSD e PCP, mas o BE juntou-se ao PS e reprovaram”, lamentou.

A vereadora disse entender que “a área da Proteção Civil é muito importante”, sublinhando que a verba para o seu funcionamento tem de ser “acomodada dentro das receitas gerais da Câmara Municipal, como sempre foi, antes de ser criada a dita taxa”.

Assunção Cristas saudou “com apreço a decisão do Tribunal Constitucional” por estar “em linha” com o que o CDS defendeu.