Bruxelas autoriza Governo a baixar IVA da luz de 23 para 6%

O Comité de IVA da Comissão Europeia decidiu desde 12 de abril que Portugal tem o sim de Bruxelas para baixar a taxa de IVA que diz respeito ao termo fixo (potência contratada) na fatura da eletricidade da taxa máxima de 23% para a taxa mínima de 6%.

“A consulta feita ao Comité do IVA teve lugar a 12 de abril. Com este passo, Portugal cumpriu assim com a sua obrigação junto da Comissão Europeia e pode decidir implementar esta medida a nível nacional”, avançou esta terça-feira o Diário de Notícias.

Segundo o jornal diário, falta agora o Governo legislar e implementar a medida para que chegue a mesma chegue à fatura dos consumidores.

Tal como ficou determinado no Orçamento do Estado (OE) para 20019, o Governo decidiu baixar de 23% para 6% o IVA na potência contratada e, para isso, teve de pedir autorização a Bruxelas. A poupança ainda não chegou à conta da luz dos portugueses mas já está avaliada em 85 cêntimos por mês (mercado regulado), de 6,15 para 5,3 euros. Contas feitas, são menos 10 euros por ano.

A consultora Deloitte diz que são “menos de dois euros por agregado familiar”. No mercado liberalizado estes valores podem variar porque cada empresa é livre de cobrar valores diferentes pelas várias potências contratadas.

De acordo com as regras do Comité de IVA, a partir do momento em que é registado o pedido de consulta, Portugal poderá decidir avançar com a implementação da mudança da taxa de IVA. Especialistas disseram ao Diário de Notícias que o mês de abril era a data mais provável, mas admitiram que também que pode resvalar para julho.

Seja no mercado livre ou no regulado, o ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Matos Fernandes já apelou repetidamente às famílias para mudarem a sua potência contratada para 3,45 kVA para terem acesso ao desconto adicional. Quem opte por uma potência contratada mais elevada (6,6 kVA) vai continuar a suportar o IVA a 23%.

“Enquanto não for publicada uma revisão do Código de IVA, nada estará em vigor. Houve o anúncio do Governo, há a expectativa, mas ainda não está em vigor. Esperamos que seja no primeiro trimestre ou quadrimestre, semestre ou mesmo no ano de 2019. Entre anunciar e o reflexo nas faturas dos portugueses portugueses vai uma grande distância de aprovações e aplicação da legislação”, comentou anteriormente ao Diário de Notícias Pedro Silva, especialista em energia da Deco.

A obrigação de pedir autorização a Bruxelas prende-se com o facto de os produtos energéticos não constarem de uma lista anexa à Diretiva IVA sobre alterações que podem ser livremente adotadas pelos Estados-membros sem necessidade de pedido de autorização prévia, lê-se no artigo.

“Foi este o motivo que levou o Governo a não apresentar uma alteração imediata no OE 2019, mas antes uma autorização para se efetuar essa alteração (que apenas poderá ocorrer após autorização do Comité do IVA)”, explicou Afonso Machado Arnaldo, especialista em IVA da consultora Deloitte.

O analista sublinhou que “esta possível opção de aplicação de duas taxas de IVA à energia elétrica e gás natural não é única na União Europeia, tendo-se o Governo inspirado no caso francês, onde se aplica a taxa de 5,5% à componente fixa (independentemente da potência contratada) e 20% à componente variável de energia consumida”.

Desde 2011, qualquer Estado-membro que queira aplicar uma taxa de IVA reduzida à eletricidade tem de consultar primeiro o Comité da UE. A Comissão Europeia apresentou uma proposta de reforma das regras do IVA para que os países possam decidir mais livremente. Porém, é necessária uma decisão unânime da EU para que passe a lei.