Manuel de Almeida / Lusa
O Bloco de Esquerda propõe que os titulares de altos cargos públicos sejam obrigados a declarar como a justificar “acréscimos patrimoniais acima de 50 salários mínimos nacionais”, prevendo pena de prisão até cinco anos em caso de incumprimento.
A coordenadora do BE, Catarina Martins, apresentou esta quarta-feira, em Lisboa, o projeto de lei para criar o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza, que altera o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, uma proposta próxima da apresentada pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e que “acompanha aquilo que têm vindo a ser as declarações de vários partidos sobre a necessidade de avanços” nesta matéria.
“O que nós agora propomos é que os altos titulares de cargos públicos sejam obrigados não só a declarar, mas também a justificar acréscimos patrimoniais acima de 50 salários mínimos nacionais. Se já são obrigados a declarar que sejam obrigados a justificar“, explicou.
De acordo com a bloquista, “não há aqui nenhuma inversão do ónus da prova porque os altos titulares de cargos públicos já têm que declarar estes rendimentos”, considerando que “não levanta nenhum problema de inconstitucionalidade”, já que o Tribunal Constitucional “não teve nenhum problema com esta obrigação declarativa especial para estas pessoas”.
“A proposta do Bloco prevê que haja uma punição com a pena de prisão até cinco anos para quem não justificar esse acréscimo patrimonial que os rendimentos declarados não conseguem explicar”, acrescentou.
Segundo a líder bloquista, passa-se a estar perante “dois crimes”, ou seja, “é crime não declarar e é crime não justificar quando a declaração de rendimentos não é explicação suficiente para aquele acréscimo”. “E o que propomos também é que em vez de reverter 80%, reverta 100% para o Estado todo o acréscimo de rendimentos, de património que não é justificado”, acrescentou.
Com esta proposta “muito simples e muito concreta”, o BE espera ultrapassar aquilo que considera ser “dois bloqueios”. “Por um lado, PS e CDS que foram os dois partidos que bloquearam durante anos estes avanços do Parlamento já tiveram, os dois, declarações de que querem avançar. Então, avancemos”, apelou.
Por outro lado, continuou Catarina Martins, “resolver os problemas de constitucionalidade” que têm impedido que a lei avance, “fazendo claramente uma separação entre as obrigações de um qualquer cidadão e as obrigações dos altos titulares de cargos públicos”.
Esta terça-feira, o líder do CDS-PP, Francisco Rodrigues dos Santos, anunciou que os centristas vão apresentar no Parlamento um projeto sobre o enriquecimento ilícito, antecipando que a iniciativa se debruçará sobre o poder político, o poder judicial e o funcionamento do sistema democrático.
Por sua vez, fonte da direção do PSD afirmou que só apoiará uma “medida pontual” de criminalização do enriquecimento ilícito se esta for “eficaz e constitucional”, fazendo questão de distinguir a crise da justiça do combate à corrupção.
Esta quarta-feira, em Andorra, onde está a participar na Cimeira Ibero Americana, o primeiro-ministro, António Costa, elogiou a iniciativa da ASJP sobre enriquecimento ilícito e afirmou que o Governo está a preparar instrumentos legislativos contra a corrupção.
Perante os jornalistas, o líder do Executivo referiu que no Conselho de Ministros da próxima semana será aprovado o conjunto dos instrumentos legislativos que irão dar tradução à Estratégia Nacional de Luta contra a Corrupção.
“Há um entendimento que o Governo tem com a Assembleia da República de que as matérias que foram tratadas pelo Parlamento no âmbito do chamado pacote da transparência devem ser agora tratadas na Assembleia da República. Todos os grupos parlamentares já tomaram posição, designadamente o PS, e todos eles manifestando abertura para que, com base na proposta agora formulada pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses, introduzir as melhorias que o regime aprovado em 2019 criou”, disse em relação à proposta para a criminalização do enriquecimento injustificado.
“O contributo da Associação Sindical dos Juízes é muito importante, porque desbloqueia o debate. Abandona-se a obsessão em que alguns insistiam com uma solução que é inconstitucional – e, como tal, impossível – e que permite melhorar o que foi aprovado em 2019”, sustentou.
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