Banco de Portugal contra revelação de documentos de negócios que usam dinheiros do Estado

Manuel de Almeida / Lusa

O ministro das Finanças, Mário Centeno

Depois das propostas do PSD e do PAN, o Banco de Portugal indica que a revelação dos documentos pode colocar em causa a confidencialidade dos processos.

As propostas do PSD e do PAN para que a Assembleia da República tenha poder para vetar documentos sobre negócios que envolvem dinheiros públicos não conquistaram os supervisores financeiros, com destaque para o Banco de Portugal e o Banco Central Europeu, nem a própria banca, escreve o Expresso.

Atualmente, os projetos de lei levantam dúvidas sobre como podem coabitar com a legislação em vigor. Em causa estão, por exemplo, os contratos de venda do Novo Banco ou o plano de reestruturação da TAP, assuntos muito controversos entre os partidos.

Contudo, o supervisor presidido por Mário Centeno enviou um parecer com 17 páginas onde é explicado que “não pode, com efeito, o direito interno dos Estados-Membros procurar contornar o dever de segredo a que a autoridade de supervisão está sujeita (no caso português, o Banco de Portugal) por via da criação de obrigações sobre outras autoridades, organismos ou pessoas, que com ela trocam informações, que determinem a transmissão de informações confidenciais fora das exceções previstas na lei europeia em matéria de dever de sigilo, sob pena de clara violação daqueles dispositivos da União Europeia”, aponta o parecer enviado pela autoridade presidida por Mário Centeno.

O Banco de Portugal considera que a legislação, ao impor obrigações de divulgação a outras entidades, pode trazer o risco de que informações sob sigilo sejam tornadas públicas. E, a acontecer, pode haver consequências, indica no parecer.

Integrando o sistema de bancos centrais europeu, a opinião do Banco de Portugal converge com a que foi transmitida pelo Banco Central Europeu.

“O BCE entende que não seria possível desclassificar, ao abrigo dos projetos de lei, documentos e informações confidenciais relacionados com a supervisão”, deixa claro a autoridade presidida por Christine Lagarde sobre a proposta de legislação que está a ser discutida na especialidade parlamentar.

ZAP //

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2 COMENTÁRIOS

  1. O sigilo bancário para cidadãos privados foi um instante enquanto foi à vida. Para os grandes negócios ainda por cima com dinheiros públicos, ah… Aí vem este chico esperto alegar dever de segredo.

    Por outras palavras: o Estado e os grandes negócios tem direito de se imiscuir na vida financeira pessoal e privada das pessoas. Mas o povo não pode saber o que andam negócios privados a fazer com o dinheiro de todos nós.

    Acorda, povo!… Acorda enquanto é tempo. O neo-feudalismo instala-se enquanto tu coças os tomates a ver Netflix, Big Brother e telenovelas. Entretém-te filho… Entretém-te que eles tratam de tudo por ti.

  2. Estamos a falar do Banco de Portugal, que sendo público é de todos os Portugueses.
    O que é que este malfadado governador que esconder aos portugueses?
    Costa, Constâncio e outros também o fizeram, porquê?
    Quando é para pagar a conta, ai os Portugueses são chamados.

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