O bastonário dos advogados, Guilherme Figueiredo, indicou que pode “justificar-se alterar a Constituição por causa da violência doméstica”, visto que esta “não é sacrossanta” mas sim feita “pelos homens e alterada também por eles”.
Em entrevista à Renascença e ao Público, divulgada esta quinta-feira, Guilherme Figueiredo, a oito meses do final do mandato, reconheceu melhorias na celeridade da justiça, porém, essas medidas já vinham de trás. Com a ministra da Justiça Francisca Van Dunem “muitas questões que ficam por resolver, nalguns casos por exiguidade de meios”.
Questionado sobre o parecer contra que a Ordem dos Advogados deu para a petição que consagra como regra dos divórcios a residência alternada dos filhos, a qual o PS anunciou que vai apoiar, Guilherme Figueiredo afirmou que “cada caso é um caso, e na regulação do exercício das relações parentais os casos não são iguais entre si”.
A lei “já permite a guarda partilhada, não há razão nenhuma para a mudar. Impor regras destas podia criar ainda mais conflitos entre os progenitores. E não estamos com isto a dizer que a residência tem necessariamente de ser com a mãe, não é nada disso”, disse.
Sobre as críticas às decisões dos juízes nos casos de violência doméstica, considerou que se trata “acima de tudo”, de uma questão de cultura. “O problema é que não podemos estar à espera de mudar, porque as questões culturais têm ombros largos. Temos é que ter decisões judiciais fundamentadas de forma claríssima, sem perspetivas ideológicas”.
“Como se afere isso? Pelo quadro constitucional, que estabelece os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana”, salientou.
Relativamente, ao facto de os juízes não poderem ser responsabilizados pelas suas decisões, segundo a lei vigente, o bastonário indicou que essa “irresponsabilidade não é completa”. “Temos uma lei da responsabilidade civil contra o Estado que envolve também as decisões judiciais quando são absolutamente grosseiras. Mas é verdade que os senhores juízes não podem estar condicionados – daí existirem recursos”.
Para Guilherme Figueiredo, é um problema de aplicação de leis e de quem decide. “As nossas leis são boas, embora possam ser melhoradas. Por isso é que digo desde a altura da saída do primeiro acórdão do juiz desembargador Neto de Moura, em outubro de 2017, que não basta avaliar a competência técnica dos juízes. Uma pessoa que tem um quadro valorativo contrário à Constituição não pode estar no Direito da Família”.
Quanto ao afastamento do juiz Neto de Moura dos processos-crime, permitindo que o mesmo julgue divórcios, o bastonário defendeu, na altura, que o mesmo fosse colocado na seção social do tribunal e não na cível, para a qual foi transferido só agora. “Apesar de tudo, na seção criminal os acórdãos são subscritos por dois juízes, mas na cível já são por três. Acredito que a maioria dos juízes não subscreveria aquele acórdão”.
Guilherme Figueiredo acredita que este problema não está sanado, mas que “é um princípio”. “Isto é a ponta do icebergue. Temos de ter uma formação qualificada dos magistrados nestas áreas, quer inicial quer contínua”. Embora atualmente existam especializações, estas são “autodidatas, por iniciativa dos próprios”.
Quanto às sanções disciplinares aplicadas aos juízes, declarou que estas não funcionam muito, devido a questões corporativas, mas também ao “conformismo do cidadão, que não se queixa”.
Em relação à criação de tribunais próprios para a violência doméstica, não lhe desagrada a ideia, embora não haja uma decisão na Ordem dos Advogados sobre o assunto.
“A ideia de um tribunal de competência mista a que aludiu o primeiro-ministro, que julgaria simultaneamente matérias ligadas à violência doméstica e ao Direito da Família, não resolve o problema constitucional que é termos um tribunal dedicado a um único tipo de crime. Mas temos de olhar para isto doutra forma, porque a Constituição não é sacrossanta. É feita pelos homens e alterada também por eles”, referiu.
Relativamente a essa alteração, admitiu que é possível e que “não temos de estar sempre amarrados ao passado”. Na sua opinião, “até podiam ser os tribunais de família que temos hoje a poderem trabalhar no âmbito do Direito Penal”.
“O Observatório da Justiça veio dizer que não achava mal, que isso até já existia noutros países. Há quem diga que não pode ser, mas ainda não vi nenhuma discussão que ultrapasse o argumento da Constituição. Ela não permite? Isso não é argumento”, disse.
Também em relação ao facto de os juízes abusarem das penas suspensas nos casos de violência doméstica e nos de violência sexual contra menores, acredita que “cada caso é um caso”, podendo dizer-se que, nalguns, “não faz sentido”. No entanto, “há muitas outras formas de condenação que não passam pela prisão na cadeia – como a pulseira eletrónica ou a comparência diária na esquadra”.
“É incongruente termos menor índice de crimes em Portugal que no resto da Europa e mesmo assim maior índice de pessoas presas”, frisou Guilherme Figueiredo.
Segundo a Renascença, um dos 15 projetos que a Assembleia da República vai discutir no próximo mês sobre esta questão é do PSD e prevê a proibição da suspensão provisória dos processos na violência doméstica. O bastonário acredita que a mesma deve ser discutida.
“A questão é que hoje tudo passa pela suspensão provisória do processo, e pode ser interessante analisar isto até de um ponto de vista mais lato”, realçou.
Interpelado sobre se este mecanismo está a ser usado com demasiada frequência mesmo noutros crimes, afirmou que sim, com uma agravante: “quando o ofendido não se constitui assistente não obtém pronúncia, e para o fazer tem de pagar uma taxa. É uma incongruência inconstitucional”.
Sobre o facto de o presidente do Supremo Tribunal de Justiça ter decretado “praticamente a morte do mais recente pacto para a justiça”, o bastonário reiterou que o mesmo está “salvo por natureza, porque a sua função era colocar um consenso nas mãos dos protagonistas da legislação”, que são a “Assembleia da República e o Governo”.
“Ora se magistrados judiciais, Ministério Público, advogados, solicitadores, agentes de execução e funcionários judiciais estão em consenso sobre certas matérias está criada a grande base social de apoio a alterações”, disse.
E acrescentou: “Chegámos a acordo numa matéria essencial: a redução de custas judiciais. Claro que há matérias em que não estamos de acordo. O Ministério Público não devia defender o trabalhador no Tribunal do Trabalho, porque não pode ter funções de parte e não deve estar em áreas que devem ser dos advogados”.
Para o bastonário, o que custa a perceber é “que o poder político não ligue a isto”. Caso o fizessem, “já teriam apresentado propostas baseadas no documento. Que não se visse o ministro Centeno interessado até entendo, porque isto lhe vai aos cofres. Agora todos os outros estarem também desinteressados é que me custa muito”.
Quanto à descida das custas ainda nesta legislatura, não acredita que aconteça mas garante que continuará “a lutar por isso”. Também a tabela de honorários dos advogados oficiosos não é atualizada desde 2004. “Segundo dados do próprio Governo está em causa uma atualização de 21%. Como é possível? E nenhum partido veio mostrar a sua indignação”, sentenciou.
Guilherme Figueiredo contou ainda que a negociação do regulamento do apoio judiciário já está fechada, mas a questão das tabelas de honorários foi autonomizada num novo grupo de trabalho. “O que quer dizer que não se resolve nesta legislatura”, concluiu.
