
Governo propõe prazo máximo de 12 meses para processos de adoção
O Governo aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei de regime jurídico de adoção de crianças que, segundo o ministro da Segurança Social, simplifica os processos e estabelece um prazo máximo de 12 meses para as decisões. “Queremos estabelecer prazos efetivos obrigatórios