Aguiar-Branco propõe “voto de repúdio” contra discursos de ódio

Miguel A. Lopes / Lusa

O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco

O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco propôs, esta quarta-feira, que, na sequência de uma revisão do Regimento, seja criado um voto de repúdio perante um insulto ou uma injúria votado quase de imediato.

Depois de quase uma semana de debate sobre o que os deputados podem ou não podem dizer, na Assembleia da República (AR), Aguiar-Branco propôs a criação de um “voto de repúdio” contra discursos de ódio.

Esta posição do presidente da AR foi transmitida pelo secretário da mesa da conferência de líderes, o deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira, que adiantou que a discussão da questão da liberdade de expressão dos deputados e sua compatibilização com “linhas vermelhas” em relação a discursos considerados xenófobos ou injuriosos foi debatida ao longo de mais de hora e meia.

Uma questão que foi levada a conferência de líderes na sequência de um incidente na última sexta-feira, em plenário, em que o presidente do Chega, André Ventura, se referiu à capacidade de trabalho dos turcos.

Tal declaração rapidamente gerou incómodo no Parlamento, que valeu um comentário de Aguiar-Branco: “Senhores deputados, o senhor deputado [André Ventura] tem absoluta liberdade de expressão para se exprimir. O julgamento do discurso político não é meu, nem de nenhum deputado aqui na Assembleia… será pelo povo, nas votações”.

Aguiar-Branco defendeu que não lhe compete censurar as posições ou opiniões de deputados, remetendo para o Ministério Público uma eventual responsabilização criminal do discurso parlamentar, rejeitando que tenha cometido um erro ao permitir que André Ventura prosseguisse a sua intervenção.

Mas nem todos concordam com a posição do presidente da AR.

Na sequência deste caso, Aguiar-Branco apresentou, esta quarta-feira, na conferência de líderes, um “dossier” com preceitos constitucionais e do Regimento relacionados com os poderes de intervenção do presidente do parlamento.

“Houve mais pontos de consenso do que divergência”, referiu o porta-voz da conferência de líderes.

Uma das propostas de José Pedro Aguiar-Branco passou, então, pela criação de um voto de repúdio em relação a discursos considerados de ódio, ideia que será ainda analisada pelos diferentes grupos parlamentares e que requer uma revisão do Regimento da Assembleia da República.

O que poderá mudar na AR?

José Pedro Aguiar-Branco deixou uma pista sobre uma eventual reforma em termos de funcionamento do parlamento, citando, para o efeito, o professor José Melo Alexandrino.

Sugere-se, então, que se poderá meditar numa reforma do parlamento, “a começar pelo Código de Conduta dos Deputados e respetivas estruturas de supervisão, pela reforma do Estatuto dos Deputados ou do próprio Regimento”.

Um processo que, na sua perspetiva, deverá reforçar mecanismos já existentes “que permitem aos deputados reagirem – designadamente face a expressões que propaguem, incitem, promovam ou justifiquem o ódio racial, a xenofobia ou outras formas de ódio baseadas na intolerância – como a figura do protesto, contida no artigo 85º, numero 1, do Regimento”.

“Ou, ainda, equacionar-se a criação regimental de um voto de rejeição, correspondente a uma declaração formal de repúdio, desaprovação ou condenação de determinada ação ou declaração, que pode ser imediatamente submetida a votação do plenário, de modo a dar voz ao parlamento quanto à condenação oficial e coletiva de determinado discurso”, defende-se no documento.

Aguiar-Branco recusa avaliar discursos

O presidente da Assembleia da República insistiu, no entanto, que não lhe cabe fazer a avaliação da bondade dos discursos dos deputados, ainda que sejam eticamente desvaliosos, assumindo-se como “guardião” do aceitável.

“Nem lhe compete, em nome dos poderes regimentais que lhe são conferidos, instituir uma cultura de cancelamento linguístico, freando opiniões e assumindo-se como guardião do aceitável e do politicamente correto. Não pode, em momento algum, o presidente da Assembleia da República substituir-se ao tribunal na operação do critério da concordância prática (ou freios e contrapesos) entre liberdade de expressão e outros princípios constitucionalmente garantidos”, salienta-se no documento.

As propostas que José Pedro Aguiar-Branco apresentou em conferência de líderes vão ser analisadas, embora as bancadas da esquerda tenham para já afastado uma nova revisão do Regimento da Assembleia da República.

Na parte das conclusões, o presidente da Assembleia da República destou um princípio basilar inerente à sua conceção de democracia representativa.

“Numa sociedade democrática e plural, a avaliação e a derrota do discurso político faz-se com recurso a argumentos e com a confrontação objetiva da verdade dos factos, nunca por via da imposição de silêncio ou de censura, sem que isto signifique condescendência, concordância ou validação de opiniões e ideologias que (…) apenas ao povo cabe apreciar e julgar através da arma que dispõe: O voto”, acrescenta.