Manuel De Almeida / Lusa
O novo Programa apresenta um conjunto de medidas que terão de ser apreciadas e aprovadas pela Assembleia da República — ou que, em alguns casos, carecem de autorização legislativa por parte do Parlamento.
Uma dessas propostas, lembra o Correio da Manhã, é a redução do IRS em 500 milhões de euros ainda este ano, destinada a aliviar a carga fiscal sobre os rendimentos mais baixos e a classe média, até ao oitavo escalão.
A alteração ao IRS insere-se nas matérias de competência reservada do Parlamento. Na legislatura anterior, o Chega viabilizou uma proposta alternativa do PS para desagravar o IRS. Desta vez, o partido liderado por André Ventura mostra abertura para apoiar uma iniciativa semelhante do atual Executivo.
Outra iniciativa em causa é a revisão da Lei da Nacionalidade, com o objetivo de permitir a retirada da nacionalidade portuguesa a quem cometa crimes graves. Sendo uma matéria que afeta direitos, liberdades e garantias, a revisão também exige aprovação da Assembleia.
A proposta tem gerado controvérsia. Isabel Moreira, do PS, considera a medida “absolutamente inconstitucional”, enquanto o Chega apresentou já um projeto de lei no mesmo sentido, visando casos como terrorismo ou crimes contra a segurança do Estado.
No domínio da segurança interna, o Governo prepara-se para integrar 1500 novos agentes na GNR e na PSP até ao final do ano, contratação que não precisa de aprovação parlamentar, uma vez que decorre dos limites orçamentais e dos concursos públicos.
Quanto ao trabalho, as alterações à lei laboral, como a possibilidade de aquisição de dias adicionais de férias ou as mudanças na lei da greve, terão de passar pelo crivo da Concertação Social e do Parlamento.
E a privatização da TAP continua a suscitar debate. O Executivo afasta, para já, a venda da maioria do capital da companhia aérea, mas admite negociações para uma venda parcial. Apesar de um decreto-lei não necessitar de validação prévia do Parlamento, a esquerda poderá forçar uma apreciação parlamentar do diploma, bastando para isso dez deputados — número alcançado com as bancadas do Livre, PCP e BE.
