José Sena Goulão / Lusa
Há ‘dossiers’ que não foram tratados nesta sessão legislativa. Agora só poderão ser abordados a 15 de setembro, no regresso das férias parlamentares.
O diploma sobre metadados, a reforma das ordens profissionais, mudanças na lei do tabaco ou a revisão constitucional são alguns dos ‘dossiers’ parlamentares que ficam para a próxima sessão legislativa, que arranca em setembro.
O início da nova sessão legislativa está agendada para dia 15 de setembro.
Para o regresso está agendado um debate temático sobre o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e uma evocação do centenário do nascimento da poetisa Natália Correia.
No entanto, os trabalhos parlamentares regressam antes, no dia 6 de setembro, com uma reunião da comissão permanente – órgão que funciona durante a pausa de férias da atividade da Assembleia da República.
Metadados
Entre os trabalhos que ficam em ‘suspenso’ até ao regresso dos deputados a São Bento estão as alterações à legislação sobre os metadados, para ultrapassar a declaração de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional (TC) que, em abril de 2022, considerou que esta legislação violava a lei fundamental ao determinar a conservação de dados durante um ano, de forma generalizada.
No ano passado, por esta altura, a decisão também ficou adiada para setembro, já que os deputados consideraram tratar-se de matéria sensível que, primeiro, devia ser por mais especialistas, antes de se aprovar uma nova lei.
A necessidade da alteração desta lei nasceu de um acórdão do Tribunal Constitucional que determinou que a recolha dos metadados dos clientes – que incluem coisas como o endereço IP ou o registo de chamadas – por parte das operadoras de telecomunicações era inconstitucional.
O parlamento formou um grupo de trabalho dedicado ao tema e PS e PSD já apresentaram um texto comum que prevê a conservação dos metadados durante três meses e, sem oposição expressa dos clientes, por outros três, mas a proposta só será votada na próxima sessão legislativa.
Ordens profissionais
No último plenário com votações antes da pausa para férias, o PS aprovou isolado na generalidade duas propostas de lei do Governo relativamente ao funcionamento das ordens profissionais.
O processo já tinha começado na legislatura passada e tanto a oposição como as ordens profissionais têm sido bastante críticas em relação a muitas das alterações que o Parlamento – sobretudo o Partido Socialista – quer impor.
Este trabalho continuará a ser feito pelos deputados, agora na especialidade, já depois de, em dezembro do ano passado, ter sido aprovado um decreto que alterou o regime jurídico das associações públicas profissionais.
O diploma passou, este ano, pelo ‘crivo’ do Tribunal Constitucional, depois de ter sido enviado para o Palácio Ratton pelo Presidente da República.
Lei do tabaco
Outro ‘dossier’ que também passa para a próxima sessão legislativa é a proposta de lei do Governo que inclui diversas alterações à lei do tabaco, que pretendem “ir mais longe”, nas restrições à venda e nas limitações ao consumo.
A proposta de lei apresentada em maio pelo Governo, para uma nova lei do tabaco, gerou muitos protestos na opinião pública.
Ainda neste ano, seria interdito fumar nos espaços ao ar livre, junto de edifícios públicos como escolas, faculdades ou hospitais, segundo uma proposta de lei.
No entanto, a lei vai ser alterada, suavizada, antes de ser publicada a versão final – mas agora só na próxima sessão legislativa.
Revisão constitucional
A revisão constitucional também deverá iniciar o processo de votações, depois de uma primeira ‘ronda’ dedicada ao debate das várias propostas de alteração aos artigos e de audições, sendo ainda incerto que PS e PSD se entendam para alcançar os dois terços necessários para aprovar qualquer alteração.
As propostas de revisão constitucional onde as atenções vão estar mais centradas serão o mandato único de sete anos para o PR – que, para já, só o PSD defendeu – e mudanças nas “secretas”.
Pelo contrário, a proposta do PCP sobre as “secretas” recolheu mais simpatia.
Os comunistas querem que seja o Presidente da República a presidir ao órgão de coordenação do sistema de informações da República e que seja ele a nomear e exonerar, sob proposta do Governo, os diretores dos serviços que integram as “secretas”, tuteladas pelo primeiro-ministro.
Outros ‘dossiers’
Entre os diplomas que ficam para trabalho na especialidade estão também projetos de lei do PS, BE, PAN e Livre que preveem a proibição e criminalização das chamadas “terapias de conversão” sexual.
Iniciativas do PS, BE e PAN, sobre legislação para a autodeterminação da identidade de género nas escolas, também ficaram em stand by, depois do chumbo pelo Tribunal Constitucional, em 2021, da regulação pelo Governo deste tema, considerando que a matéria é competência exclusiva do Parlamento.
O regime excecional proposto pelo Governo que permitirá o voto em mobilidade e o direito de voto antecipado nas europeias do próximo ano é outro dos temas que passa para setembro.
Na comissão de Trabalho fica também um projeto de lei do BE que visa permitir o pagamento do apoio extraordinário para famílias vulneráveis por vale correio e não apenas por transferência bancária e um projeto de lei do PSD que altera o Estatuto do Cuidador Informal para abranger parentes que não vivam com a pessoa e casos em que não exista laço familiar.
Entre outras iniciativas que abrangem vários temas, a comissão de Cultura terá entre ‘mãos’ três projetos de lei do BE, PCP e PAN, sobre o aumento da quota mínima de música portuguesa a emitir nas rádios.
ZAP // Lusa
