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O Governo vai avançar com medidas para simplificar e aliviar os custos burocráticos dos consumidores que produzem energia para autoconsumo e vendem o seu excedente à rede.
Atualmente, quando um cliente investe numa solução de produção de energia para autoconsumo – por exemplo, colocando um painel solar em casa -, pode vender a energia que produzir em excesso à rede eléctrica, mas com custos burocráticos, já que tem de passar factura da venda e liquidar o IVA.
O Governo vai simplificar a cobrança do IVA, desonerando os muito pequenos produtores dos custos burocráticos. Assim, será a empresa que compra o excedente a liquidar o IVA, passando as facturas e comunicando-as ao Fisco.
A medida foi aprovada na reunião do Conselho de Ministros de 30 de Novembro passado, mas aguarda ainda promulgação pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
De acordo com uma nota preparatória das Finanças, a que a Lusa teve acesso, a nova legislação fará aplicar o mecanismo de auto-liquidação do IVA e permitir transferir as obrigações de liquidação, de facturação e de comunicação para quem compra a energia.
Estas novas regras irão aplicar-se quando o produtor não é um sujeito passivo da IVA ou quando pratica apenas este tipo de operação tributável, estando salvaguardada a validação das operações pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços.
A nova lei estabelece ainda que, dentro de certos limites, a venda do excedente é compatível com o exercício de funções em regime de exclusividade.
ZAP // Lusa
